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materia nº 9/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id200

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 9/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do 
municipio através de provével excesso de arrecadagiio ,não previstas em orgamento e da outras providéncias. 
Valor R$ 322.500,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitagdo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS Cf ISSOES P ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado arangd, em 25 de fevereiro de 2025. 
) Nk 
DORNELES ADA\HCAVALI JUNIOR | Relator 
1PM Sistemas Ltda Identficador: WLGO71208-2076-GUJYFUXKVYHKY-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2025 14:23:41 Atende Net - WI G v013.01

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