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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município através de superávit financeiro do exercício anterior, não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 53.320,00.
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Sancionada — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

A MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568 2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 010/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit 
Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Para execugao das Disponibilidades financeiras de Exer 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio 
Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execugio de 
despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do 
mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o 
valor de R$ 53.320,00 (cingiienta trés mil trezentos e vinte reais), na seguinte 
dotação orgamentaria: 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAG Ao VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE SECRETARIA DE 'AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E 
06.000 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
06.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
0018.0541.0026.2038 MANUTENCAO DA DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 53.320,00 
3449052000000000 952 MATERIAL DE CONSUMO 
3449093000000000 952 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 
[ ToTAL GERAL 53.320,00 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor: 
[vincuLo DESCRIGAO VALOR | 
952 | Estado - Bloco Investimento das Agées e Servigos Publicos de Saude 53.320,00 | 
Total geral 53.320,00 | 
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr,gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam￾se as disposigdes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 19 Fevereiro de 2025 
MUNICÍPIO DE MAMBOR: 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 010/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não 
previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2024. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
io, (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima 
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada com Aquisicao de equipamento 
Convenio Itaipu Binacional através da Caixa Economica Federal nº 4114005: 
VINCULO DESCRIGAO VALOR 
952 TRANSFERENCIA SESA REFORMA UBS RS. 257/2022 E 765/2022 53.320,00 
Total geral 53.320,00 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
SEBASTIAOA 
Prefeit: Muhicipal 
Exmo. Senhor: ' 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORE - PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 36661/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 10/2025 
Data de Abertura: 19/02/2025 10:00 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento 
Geral do municipio através de superavit financeiro do exercicio anterior, não previstas em 
orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 53.320,00. 
Zuleimd Scapini Assessora do Legislativo 
IPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-YHOSBKAZYHATY-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/02/2025 10:02:17 
Atende Nat - WLG v:2013.01

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