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A MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568 2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 010/2025
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit
Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras
providéncias.
Art. 1° - Para execugao das Disponibilidades financeiras de Exer
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio
Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execugio de
despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do
mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o
valor de R$ 53.320,00 (cingiienta trés mil trezentos e vinte reais), na seguinte
dotação orgamentaria:
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAG Ao VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE SECRETARIA DE 'AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E
06.000 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
06.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
0018.0541.0026.2038 MANUTENCAO DA DIVISAO DE MEIO AMBIENTE
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 53.320,00
3449052000000000 952 MATERIAL DE CONSUMO
3449093000000000 952 | INDENIZACOES E RESTITUICOES
[ ToTAL GERAL 53.320,00
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio
2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor:
[vincuLo DESCRIGAO VALOR |
952 | Estado - Bloco Investimento das Agées e Servigos Publicos de Saude 53.320,00 |
Total geral 53.320,00 |
MUNICÍPIO DE
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr,gov.br
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogamse as disposigdes em contrario.
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 19 Fevereiro de 2025
MUNICÍPIO DE MAMBOR:
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 010/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não
previstas em orçamento, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município,
mediante o Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2024.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao
io, (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada com Aquisicao de equipamento
Convenio Itaipu Binacional através da Caixa Economica Federal nº 4114005:
VINCULO DESCRIGAO VALOR
952 TRANSFERENCIA SESA REFORMA UBS RS. 257/2022 E 765/2022 53.320,00
Total geral 53.320,00
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAOA
Prefeit: Muhicipal
Exmo. Senhor: '
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORE - PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36661/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 10/2025
Data de Abertura: 19/02/2025 10:00
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento
Geral do municipio através de superavit financeiro do exercicio anterior, não previstas em
orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 53.320,00.
Zuleimd Scapini Assessora do Legislativo
IPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-YHOSBKAZYHATY-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/02/2025 10:02:17
Atende Nat - WLG v:2013.01
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