br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 10/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id205

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 10/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no or¢amento Geral do 
municipio através de superdvit financeiro do exercicio anterior, não previstas em orcamento e da outras 
providéncias. Valor de R$ 53.320,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
ENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
á, em 25 de fevereiro de 2025. 
l 
DORNELES ADAO CmALI JUNIOR 
| 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES DE MAMBORE, Fstado do Py 
Relato! 
1PM Sistemas Ltda Tdontficador: WLGOT 12062076 XQFMUUGNUHMAK-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2025 14:23:15 
Atenda Net - W1 G v2013.01

open original →