| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 205 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 10/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no or¢amento Geral do municipio através de superdvit financeiro do exercicio anterior, não previstas em orcamento e da outras providéncias. Valor de R$ 53.320,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. ENTES DA CÂMARA MUNICIPAL á, em 25 de fevereiro de 2025. l DORNELES ADAO CmALI JUNIOR | SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES DE MAMBORE, Fstado do Py Relato! 1PM Sistemas Ltda Tdontficador: WLGOT 12062076 XQFMUUGNUHMAK-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2025 14:23:15 Atenda Net - W1 G v2013.01