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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAltera a Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.) para estabelecer conceituações, regramentos e obrigações a terceiros.
native_id209

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-03 Sancionada — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI nº 11/2025. 
(Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke) 
SUMULA: Altera a Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020 
(Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de 
"Bueiro Inteligente” nos logradouros do Município de 
Mamborê e dá outras providências.) para estabelecer 
conceituações, regramentos e obrigações a terceiros. 
Art. 1º. A ementa da Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Ecológico" 
nos logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.” (NR) 
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
«Art. 1°. As obras e servigos publicos para instalação e manutengéo de 
bueiros e galerias de aguas pluviais, seja por execugao direta ou indireta, 
deverao priorizar a instalação de bueiros ecolégicos para retenção de 
material solido. 
Paragrafo único. (revogado)” (NR) 
Art. 3°. O art. 3° da Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispde sobre a implantagéo 
de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Municipio de 
Mamboré e da outras providéncias.), passa a vigorar com a seguinte redagéo: 
“Art. 3°. Os bueiros inteligentes são recipientes (cestos) com furos nas 
laterais que serão acoplados nos bueiros existentes em ruas e avenidas 
publicas, visando coletar impedir o escoamento de rejeitos e residuos 
solidos nas galerias pluviais.” (NR) 
Art. 4°. A Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispde sobre a implantagao de 
dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Municipio de Mamboré 
e da outras providéncias.), passa a vigorar acrescida dos dispositivos a seguir: 
Art. 4° O programa de bueiros inteligentes visa a substituição ou adaptação 
gradual dos bueiros da cidade por técnicas modernas e capazes de 
armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
$ 1° Os bueiros deverdo ser modernizados, nos termos do programa, 
observando a ordem de prioridade que segue: 
| - locais com problemas recorrentes de enchentes e inundagées; 
Il - locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou outra técnica 
para a desobstrucéo e limpeza; 
11l - locais com grande circulação de veiculos e pedestres; 
IV - demais localidades. 
Art. 5° Quando cheios, os cestos deverao ser coletados para a limpeza e os 
residuos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem ou 
descarte em local apropriado. 
Art. 6° Sera exigido dos empreendedores nos novos projetos de 
empreendimentos imobiliarios residenciais e/ou comerciais, a instalagéo de 
“Bueiros Inteligentes”, conforme diretrizes regulamentares. 
Art. 7° Para bueiros ja existentes em ruas e avenidas, poderao ser exigidos 
como contrapartida, a doação desses equipamentos via iniciativa privada 
para futuras instalagdes e substituices, mediante planejamento e 
observando os principios da oportunidade e conveniéncia. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 
de sua publicagéo. 
PLENARIO DORNELES ADAO CAVALI CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE/PR, 
em 17 de fevereiro de 2025. 
DR. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI nº 11/2025. 
SUMULA: Altera a Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020 
(Dispõe sobre a implantagdo de dispositivo chamado de 
"Bueiro Inteligente" nos logradouros do Municipio de Mamboré e 
da outras providéncias.) para estabelecer conceituagoes, 
regramentos e obrigações a terceiros. 
(Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke) 
Em Mamboré-PR, segundo o Instituto de água e saneamento (IAS, 2022), 
foram identificadas 1,2% dos domicilios com risco de inundag&o, o correspondente a 
51 domicilios. 
1. PLANEJAMENTO E GESTAO DE RISCO: Um processo adequado de 
planejamento e gestao dos servicos de Drenagem e Manejo das Aguas Pluviais 
Urbanas (DMAPU) é um dos elementos essenciais para minimizar os impactos 
sofridos pelas populagdes, em decorréncia de eventos hidrologicos extremos. 
2. Considerando que o municipio possui mapeamento de areas de risco de 
inundação dos cursos d'agua urbanos, seria razoavel a instalagdo dos cestos 
ecolégicos primeiramente nos bueiros que circundam os 51 iméveis que situam￾se em area de risco. 
3. Considerando ainda que o municipio tem plano diretor de drenagem e que o 
mapeamento das areas de risco é integral, o trabalho de instalagao se tornaria 
rapido e pratico. 
4. Temos por obrigagao criar politicas publicas pensadas no meio ambiente e na 
proteção e bem estar dos municipes. 
É sabido que os bueiros, principalmente aqueles mais antigos nao suportam 
o escoamento das aguas pluviais e somado a quantidade de residuos solidos que se 
acumulam nas galerias, tendem obstruir tais galerias e amplificar os problemas em 
questão. Sabe-se, contudo, que, muitas cidades estão adotando um sistema chamado 
de “Bueiro ecolégico que evita a entrada de residuos solidos nos bueiros, mas que 
principalmente, facilite a sua limpeza de forma rapida e eficiente”. E importante frisar 
que a limpeza manual como ocorre nos dias atuais, além de não ser eficiente, ainda 
colocam os trabalhadores em situagao de risco pelo acúmulo de todo tipo de residuos 
nos bueiros. Isso, o que se propde com a presente lei é que o municipio passe a adotar 
o Programa Bueiro ecolégico que visa a substituicdo ou adaptação gradual dos bueiros 
da cidade por outros mais modernos e capazes de armazenar os residuos solidos 
jogados nas vias publicas. E que também passe a exigir dos novos empreendimentos 
a utilizagdo desse sistema. E importante destacar que esses equipamentos são 
removiveis, portanto, de facil e rapida limpeza. Tais equipamentos podem ser de
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 M AMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
plastico, inteiramente sustentaveis e com capacidade de reter a integralidade dos 
residuos, ja que instalados no interior dos bueiros, o equipamento capta o residuo, mas 
deixa a água passar gragas aos furos na lateral e no fundo. Portanto, trata-se de uma 
alternativa sustentavel e de facil aplicagdo e com beneficios extremamente positivos, 
facilitando a rapida limpeza e inclusive sem riscos aos trabalhadores. Esses 
equipamentos possuem custos extremamente baixos em comparagao aos beneficios 
que oferecem. 
PLENARIO DORNELES ADAO CAVALI CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE/PR, 
em 17 de fevereiro de 2025. 
Vereador 
Referéncias: 
http://aguaesaneamento.org.br/municipios-e-saneamento/pr/mambore
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 36748/2025 
Requerente: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 11/2025 
Data de Abertura: 24/02/2025 13:12 
Ementa: 
Altera a Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispde sobre a implantação de dispositivo 
chamado de "Bueiro Inteligente” nos logradouros do Municipio de Mamboré e da outras 
providéncias.) para estabelecer conceituagdes, regramentos e obrigages a terceiros. 
/" 3 N 
Íl / s 118 (4 CUP2I 680n — — - & Zuleima Bcapini Ass Legislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-USFJKPMCLCRBN-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/02/2025 13:12:58 
Atenda Net - W1 G w2013 01

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