CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ
www.cmmambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI nº 11/2025.
(Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke)
SUMULA: Altera a Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020
(Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de
"Bueiro Inteligente” nos logradouros do Município de
Mamborê e dá outras providências.) para estabelecer
conceituações, regramentos e obrigações a terceiros.
Art. 1º. A ementa da Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Ecológico"
nos logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
«Art. 1°. As obras e servigos publicos para instalação e manutengéo de
bueiros e galerias de aguas pluviais, seja por execugao direta ou indireta,
deverao priorizar a instalação de bueiros ecolégicos para retenção de
material solido.
Paragrafo único. (revogado)” (NR)
Art. 3°. O art. 3° da Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispde sobre a implantagéo
de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Municipio de
Mamboré e da outras providéncias.), passa a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 3°. Os bueiros inteligentes são recipientes (cestos) com furos nas
laterais que serão acoplados nos bueiros existentes em ruas e avenidas
publicas, visando coletar impedir o escoamento de rejeitos e residuos
solidos nas galerias pluviais.” (NR)
Art. 4°. A Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispde sobre a implantagao de
dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Municipio de Mamboré
e da outras providéncias.), passa a vigorar acrescida dos dispositivos a seguir:
Art. 4° O programa de bueiros inteligentes visa a substituição ou adaptação
gradual dos bueiros da cidade por técnicas modernas e capazes de
armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas.
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$ 1° Os bueiros deverdo ser modernizados, nos termos do programa,
observando a ordem de prioridade que segue:
| - locais com problemas recorrentes de enchentes e inundagées;
Il - locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou outra técnica
para a desobstrucéo e limpeza;
11l - locais com grande circulação de veiculos e pedestres;
IV - demais localidades.
Art. 5° Quando cheios, os cestos deverao ser coletados para a limpeza e os
residuos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem ou
descarte em local apropriado.
Art. 6° Sera exigido dos empreendedores nos novos projetos de
empreendimentos imobiliarios residenciais e/ou comerciais, a instalagéo de
“Bueiros Inteligentes”, conforme diretrizes regulamentares.
Art. 7° Para bueiros ja existentes em ruas e avenidas, poderao ser exigidos
como contrapartida, a doação desses equipamentos via iniciativa privada
para futuras instalagdes e substituices, mediante planejamento e
observando os principios da oportunidade e conveniéncia.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
de sua publicagéo.
PLENARIO DORNELES ADAO CAVALI CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE/PR,
em 17 de fevereiro de 2025.
DR. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI nº 11/2025.
SUMULA: Altera a Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020
(Dispõe sobre a implantagdo de dispositivo chamado de
"Bueiro Inteligente" nos logradouros do Municipio de Mamboré e
da outras providéncias.) para estabelecer conceituagoes,
regramentos e obrigações a terceiros.
(Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke)
Em Mamboré-PR, segundo o Instituto de água e saneamento (IAS, 2022),
foram identificadas 1,2% dos domicilios com risco de inundag&o, o correspondente a
51 domicilios.
1. PLANEJAMENTO E GESTAO DE RISCO: Um processo adequado de
planejamento e gestao dos servicos de Drenagem e Manejo das Aguas Pluviais
Urbanas (DMAPU) é um dos elementos essenciais para minimizar os impactos
sofridos pelas populagdes, em decorréncia de eventos hidrologicos extremos.
2. Considerando que o municipio possui mapeamento de areas de risco de
inundação dos cursos d'agua urbanos, seria razoavel a instalagdo dos cestos
ecolégicos primeiramente nos bueiros que circundam os 51 iméveis que situamse em area de risco.
3. Considerando ainda que o municipio tem plano diretor de drenagem e que o
mapeamento das areas de risco é integral, o trabalho de instalagao se tornaria
rapido e pratico.
4. Temos por obrigagao criar politicas publicas pensadas no meio ambiente e na
proteção e bem estar dos municipes.
É sabido que os bueiros, principalmente aqueles mais antigos nao suportam
o escoamento das aguas pluviais e somado a quantidade de residuos solidos que se
acumulam nas galerias, tendem obstruir tais galerias e amplificar os problemas em
questão. Sabe-se, contudo, que, muitas cidades estão adotando um sistema chamado
de “Bueiro ecolégico que evita a entrada de residuos solidos nos bueiros, mas que
principalmente, facilite a sua limpeza de forma rapida e eficiente”. E importante frisar
que a limpeza manual como ocorre nos dias atuais, além de não ser eficiente, ainda
colocam os trabalhadores em situagao de risco pelo acúmulo de todo tipo de residuos
nos bueiros. Isso, o que se propde com a presente lei é que o municipio passe a adotar
o Programa Bueiro ecolégico que visa a substituicdo ou adaptação gradual dos bueiros
da cidade por outros mais modernos e capazes de armazenar os residuos solidos
jogados nas vias publicas. E que também passe a exigir dos novos empreendimentos
a utilizagdo desse sistema. E importante destacar que esses equipamentos são
removiveis, portanto, de facil e rapida limpeza. Tais equipamentos podem ser de
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plastico, inteiramente sustentaveis e com capacidade de reter a integralidade dos
residuos, ja que instalados no interior dos bueiros, o equipamento capta o residuo, mas
deixa a água passar gragas aos furos na lateral e no fundo. Portanto, trata-se de uma
alternativa sustentavel e de facil aplicagdo e com beneficios extremamente positivos,
facilitando a rapida limpeza e inclusive sem riscos aos trabalhadores. Esses
equipamentos possuem custos extremamente baixos em comparagao aos beneficios
que oferecem.
PLENARIO DORNELES ADAO CAVALI CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE/PR,
em 17 de fevereiro de 2025.
Vereador
Referéncias:
http://aguaesaneamento.org.br/municipios-e-saneamento/pr/mambore
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CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36748/2025
Requerente: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 11/2025
Data de Abertura: 24/02/2025 13:12
Ementa:
Altera a Lei nº 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispde sobre a implantação de dispositivo
chamado de "Bueiro Inteligente” nos logradouros do Municipio de Mamboré e da outras
providéncias.) para estabelecer conceituagdes, regramentos e obrigages a terceiros.
/" 3 N
Íl / s 118 (4 CUP2I 680n — — - & Zuleima Bcapini Ass Legislativo
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-USFJKPMCLCRBN-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/02/2025 13:12:58
Atenda Net - W1 G w2013 01