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materia nº 11/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id210

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMAN] E DE CONSTITUICAQ E JUSTICA - CCJ 
Autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 11/2025, 
Altera a Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispde sobre a implantagio de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente” nos logradouros do Municipio de Mamboré e dá outras providéncias.) para estabelecer 
conceituagdes, regramentos e obrigagdes a terceiros. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
á, em 17 de margo de 2025. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES P! 
DE MAMBOfia Para 
RNELES ADAàkAVALI JUNIOR 
Relgtor 
PM Sistomas Lida Idenlificador: WLGO71208-2076-YBCUGOMZMSEXE-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2025 13:38:41 AAtendie.Net - Wi G v:2013.01

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