| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 210 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMAN] E DE CONSTITUICAQ E JUSTICA - CCJ Autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 11/2025, Altera a Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispde sobre a implantagio de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente” nos logradouros do Municipio de Mamboré e dá outras providéncias.) para estabelecer conceituagdes, regramentos e obrigagdes a terceiros. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL á, em 17 de margo de 2025. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES P! DE MAMBOfia Para RNELES ADAàkAVALI JUNIOR Relgtor PM Sistomas Lida Idenlificador: WLGO71208-2076-YBCUGOMZMSEXE-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2025 13:38:41 AAtendie.Net - Wi G v:2013.01