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PROJETO DE LEI Nº 12/2025
meNSSRNENNS Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meem
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir
Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit
Financeiro no Orçamento Geral
providências.
do Município e dá outras
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no presente exercicio Credito Adicional Suplementar, no orcamento geral do
Municipio através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$
1.315.602,91 ( Um milhão trezentos e quinze mil seiscentos e dois reais e noventa
e um centavos ), nas seguintes Dotações Orgamentarias:
VINCUL UNID.ORGAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS | FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPTO. DE EDUCAÇÃO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO
0012.0361.0016.2028 MANUTENGAO DIVISAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICACOES DIRETAS
33390300000 000 |MATERIAL DE CONSUMO 3.324,85|
RENOVAGAO/AQUISIGAO/MANUTENGAO FROTA
0012.0361.0016.1055 TRANSPORTE ESCOLAR
34400000000 DESPESAS CORRENTES
34490000000 APLICACOES DIRETAS
34490520000 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 775.131,71
0012.0361.0016.2028 | MANUTENGAO DIVISAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICAGOES DIRETAS
33390300000 115 | MATERIAL DE CONSUMO 107.347,04|
0012.0361.0016.2028 MANUTENGAO DIVISAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICAGOES DIRETAS
33390300000 130 | MATERIAL DE CONSUMO 1.219,12|
0012.0361.0016.2023
33000000000
33100000000
MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO -
FUNDEB
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 munmm—e—
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33190000000 APLICAGOES DIRETAS 30.237,70
33190110000 134 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
33190130000 134 | CONTRIBUIGOES PATRONAIS
33190160000 134 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
CONSTR./AMPLIAG./REFORMA/MANUT. ESCOLAS
0012.0361.0016.1054 ENSINO BASICO MUNICIPAL
34490000000 104 | APLICAGOES DIRETAS 232.072,39|
34490300000 104 | MATERIAL DE CONSUMO
34490390000 104 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS
MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO -
0012.0361.0016.2023 FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICAGOES DIRETAS 113.676,10,
33390300000 133 MATERIAL DE CONSUMO
33390390000 133 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS
34490520000 133 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.594,00|
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior
ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do
Exercicio 2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
FONTE DE VALOR
RECURSO
000 3.324,85
102 775.131,71
115 107.347,04
130 1.219,12
134 30.237,70 104 232.072,39 133 166.270,10
TOTAL GERAL 1.315.602,91
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e
valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO
- Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogase as disposicées em contrario.
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 26 de fevereiro de 2025
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mee
g Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°12/2025
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir
Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit
Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras
providencias. Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementagido na Modalidade de Crédito Suplementar no
Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exerci
Financeiro de 2024.
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de
dezembro de 2024, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios
posteriores ao corrente e serio suplementados nas dotagdes acima necessitadas
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e
conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo:
VINCULO DESCRICAO VALOR
000 Recurso Livre, manutenção transporte escolar 3.324,85
102 Fundeb 30%, aquisição de onibus escolar 775.131,71
115 Transporte escolar - SEED - manutenção ( pegas, óleo diesel, 107.347,04
servigos e no que for necessario).
130 PNATE - Transporte escolar - manutenção ( pecas e servigos) 1.219,12
134 Fundeb - VAAR - folha de pagamento 30.237,70
104 25% Transf. Constit. Exercicio Corrente - reforma do Cmei Santa 232.072,39
Rita
133 Educação em Tempo Integral - Equipamentos (notebooks, 166.270,10
computadores e o que for necessario, e manutenção como
servigos e materiais.
Total geral 1.315.602,91
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim,
confirmamos nossa consideragcio e apreço a esta Casa de Leis e seus
representantes.
Atenciosamente:
Sebastido Antonio Martinez
Prefeito Municipal