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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. No valor de R$ 1.315.602,91
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-03 Sancionada — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI Nº 12/2025 
meNSSRNENNS Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meem 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir 
Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral 
providências. 
do Município e dá outras 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no presente exercicio Credito Adicional Suplementar, no orcamento geral do 
Municipio através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$ 
1.315.602,91 ( Um milhão trezentos e quinze mil seiscentos e dois reais e noventa 
e um centavos ), nas seguintes Dotações Orgamentarias: 
VINCUL UNID.ORGAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS | FONTE 
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPTO. DE EDUCAÇÃO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO 
0012.0361.0016.2028 MANUTENGAO DIVISAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
33000000000 DESPESAS CORRENTES 
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390000000 APLICACOES DIRETAS 
33390300000 000 |MATERIAL DE CONSUMO 3.324,85| 
RENOVAGAO/AQUISIGAO/MANUTENGAO FROTA 
0012.0361.0016.1055 TRANSPORTE ESCOLAR 
34400000000 DESPESAS CORRENTES 
34490000000 APLICACOES DIRETAS 
34490520000 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 775.131,71 
0012.0361.0016.2028 | MANUTENGAO DIVISAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
33000000000 DESPESAS CORRENTES 
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390000000 APLICAGOES DIRETAS 
33390300000 115 | MATERIAL DE CONSUMO 107.347,04| 
0012.0361.0016.2028 MANUTENGAO DIVISAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
33000000000 DESPESAS CORRENTES 
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390000000 APLICAGOES DIRETAS 
33390300000 130 | MATERIAL DE CONSUMO 1.219,12| 
0012.0361.0016.2023 
33000000000 
33100000000 
MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 
FUNDEB 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 munmm—e— 
g Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
33190000000 APLICAGOES DIRETAS 30.237,70 
33190110000 134 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
33190130000 134 | CONTRIBUIGOES PATRONAIS 
33190160000 134 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 
CONSTR./AMPLIAG./REFORMA/MANUT. ESCOLAS 
0012.0361.0016.1054 ENSINO BASICO MUNICIPAL 
34490000000 104 | APLICAGOES DIRETAS 232.072,39| 
34490300000 104 | MATERIAL DE CONSUMO 
34490390000 104 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS 
MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 
0012.0361.0016.2023 FUNDEB 
33000000000 DESPESAS CORRENTES 
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390000000 APLICAGOES DIRETAS 113.676,10, 
33390300000 133 MATERIAL DE CONSUMO 
33390390000 133 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS 
34490520000 133 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.594,00| 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior 
ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do 
Exercicio 2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
000 3.324,85 
102 775.131,71 
115 107.347,04 
130 1.219,12 
134 30.237,70 104 232.072,39 133 166.270,10 
TOTAL GERAL 1.315.602,91 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e 
valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO 
- Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revoga￾se as disposicées em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 26 de fevereiro de 2025 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal
m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mee 
g Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°12/2025 
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir 
Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit 
Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras 
providencias. Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementagido na Modalidade de Crédito Suplementar no 
Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exerci 
Financeiro de 2024. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de 
dezembro de 2024, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios 
posteriores ao corrente e serio suplementados nas dotagdes acima necessitadas 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e 
conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo: 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
000 Recurso Livre, manutenção transporte escolar 3.324,85 
102 Fundeb 30%, aquisição de onibus escolar 775.131,71 
115 Transporte escolar - SEED - manutenção ( pegas, óleo diesel, 107.347,04 
servigos e no que for necessario). 
130 PNATE - Transporte escolar - manutenção ( pecas e servigos) 1.219,12 
134 Fundeb - VAAR - folha de pagamento 30.237,70 
104 25% Transf. Constit. Exercicio Corrente - reforma do Cmei Santa 232.072,39 
Rita 
133 Educação em Tempo Integral - Equipamentos (notebooks, 166.270,10 
computadores e o que for necessario, e manutenção como 
servigos e materiais. 
Total geral 1.315.602,91 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideragcio e apreço a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: 
Sebastido Antonio Martinez 
Prefeito Municipal 

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