| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 12/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. No valor de R$ 1.315.602,91 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. ANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL á, em 17 de março de 2025. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PE DE MAMBORÊ, Estado| dd Par: DORNELES AD. BAA CAVALI cA JUNIOR Relator PM AAtende.Net Sistemas - Wi Lida G v:2013.01 Identificador: WL.GO71208-2076-QREBJVMLOINSN-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2025 14:07:08 S