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materia nº 12/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id213

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 12/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. No valor de R$ 1.315.602,91 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
ANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
á, em 17 de março de 2025. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PE DE MAMBORÊ, Estado| dd Par: 
DORNELES AD. BAA CAVALI cA JUNIOR 
Relator 
PM AAtende.Net Sistemas - Wi Lida G v:2013.01 Identificador: WL.GO71208-2076-QREBJVMLOINSN-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2025 14:07:08 
S

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