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mppmm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 memessess—
g Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
PROJETO DE LEI N° 13/2025
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir
Credito Adicional Especial com inclusio de fonte de recursos
através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e
da outras providéncias.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial com inclusido de fonte de
recursos, no orgamento geral do Muni o através de Superavit Financeiro de
Exercicio anterior, no valor de R$ 52.827,61 ( cinqiienta e dois mil oitocentos e
vinte e sete reais e sessenta e um centavos ), na seguinte Dotação Orgamentaria:
UNIDIORCAMENT: [ VINGULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPTO. DE EDUCAÇÃO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO
CONSTR./AMPLIAÇ./REFORMA/MANUT. ESCOLAS
0012.0361.0016.1054 ENSINO BASICO MUNICIPAL
34490000000 135 | APLICAGOES DIRETAS 52.827,61
34490300000 135 | MATERIAL DE CONSUMO
34490390000 135 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS
Art.2° - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam
indicados como recurso o Valor Apurado no Superavit Financeiro do Exercicio
2024 na seguinte fonte com seu respectivo valor de até:
FONTE DE VALOR
RECURSO
135 52.827,61
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e
valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO
- Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogase as disposigées em contrario.
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 26 de fevereiro de 2025
'SEBASTIAQ ANTONIO MARTINEZ —
@smarmo SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
m—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEenennnns
g Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°13/2025
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir
Credito Adicional Credito Adicional Especial com inclusão de
fonte de recursos através de Superavit Financeiro no Orçamento
Geral do Municipio e da outras providencias. Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Suplementar no
Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio
Financeiro de 2024.
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de
dezembro de 2024, sem tempo habil para a sua aplicagao no Exercicio.
Estes recursos terão suas aplicacdes dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios
posteriores ao corrente e serio suplementados na dotação acima necessitada
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesa de custeio e
conforme cada recurso permite o gasto, conforme descrição abaixo:
VINCULO DESCRIGAO VALOR
135 Manutencao Educ. Infantil de Novos Estabelecimentos - 52.827,61
complemento na reforma do Cmei Santa Rita.
Total geral 52.827,61
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,
colocamo-nos a disposigdo a qualquer informagdo necessaria, e assim,
confirmamos nossa consideração e apreco a esta Casa de Leis e seus
representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAC ANTONIO MARTINEZ —
Sebastião Antonio Martinez
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Mauricio Jotta Mansano
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36852/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 13/2025
Data de Abertura: 27/02/2025 13:18
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusao de fonte de
recursos, através de superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. No valor de R$ 52.827,61.
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) p o -
(& A
Zuleima Scapini
/ Assessora do glsla/tivo
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