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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. No valor de R$ 52.827,61.
native_id216

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-03 Sancionada — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

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mppmm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 memessess— 
g Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 13/2025 
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir 
Credito Adicional Especial com inclusio de fonte de recursos 
através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e 
da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial com inclusido de fonte de 
recursos, no orgamento geral do Muni o através de Superavit Financeiro de 
Exercicio anterior, no valor de R$ 52.827,61 ( cinqiienta e dois mil oitocentos e 
vinte e sete reais e sessenta e um centavos ), na seguinte Dotação Orgamentaria: 
UNIDIORCAMENT: [ VINGULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPTO. DE EDUCAÇÃO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO 
CONSTR./AMPLIAÇ./REFORMA/MANUT. ESCOLAS 
0012.0361.0016.1054 ENSINO BASICO MUNICIPAL 
34490000000 135 | APLICAGOES DIRETAS 52.827,61 
34490300000 135 | MATERIAL DE CONSUMO 
34490390000 135 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS 
Art.2° - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam 
indicados como recurso o Valor Apurado no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 na seguinte fonte com seu respectivo valor de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
135 52.827,61 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e 
valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO 
- Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga￾se as disposigées em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 26 de fevereiro de 2025 
'SEBASTIAQ ANTONIO MARTINEZ — 
@smarmo SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal
m—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEenennnns 
g Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°13/2025 
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir 
Credito Adicional Credito Adicional Especial com inclusão de 
fonte de recursos através de Superavit Financeiro no Orçamento 
Geral do Municipio e da outras providencias. Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Suplementar no 
Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio 
Financeiro de 2024. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de 
dezembro de 2024, sem tempo habil para a sua aplicagao no Exercicio. 
Estes recursos terão suas aplicacdes dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios 
posteriores ao corrente e serio suplementados na dotação acima necessitada 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesa de custeio e 
conforme cada recurso permite o gasto, conforme descrição abaixo: 
VINCULO DESCRIGAO VALOR 
135 Manutencao Educ. Infantil de Novos Estabelecimentos - 52.827,61 
complemento na reforma do Cmei Santa Rita. 
Total geral 52.827,61 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposigdo a qualquer informagdo necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideração e apreco a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: 
SEBASTIAC ANTONIO MARTINEZ — 
Sebastião Antonio Martinez 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
Mauricio Jotta Mansano 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 36852/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 13/2025 
Data de Abertura: 27/02/2025 13:18 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusao de fonte de 
recursos, através de superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. No valor de R$ 52.827,61. 
1 
) p o - 
(& A 
Zuleima Scapini 
/ Assessora do glsla/tivo 
IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-SLFWQPRKJAPZP-9 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 27/02/2025 13:18:28 Atende Net - WLG v:2013.01

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