| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 217 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUICAOQ E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 13/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através de superdvit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. No valor de R$ 52.827,61. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. lsto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 4, em 17 de margo de 2025. SALA DE REUNIOES DAS CO! $SO! El DE MAMBORE, Bstado E DORNELES NE ADAO%AVALI ) JUNIOR Relator 1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1208-2076-UYLIRULPRNL OS-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2025 14:11:39 ‘Atanvie, Net - W1 G v2012.01