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materia nº 13/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id217

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUICAOQ E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 13/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, 
através de superdvit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. No valor de R$ 52.827,61. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica 
da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. lsto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
4, em 17 de margo de 2025. SALA DE REUNIOES DAS CO! $SO! El 
DE MAMBORE, Bstado E 
DORNELES NE ADAO%AVALI ) JUNIOR 
Relator 
1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1208-2076-UYLIRULPRNL OS-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2025 14:11:39 
‘Atanvie, Net - W1 G v2012.01

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