| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI nº 13/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através de superdvit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. No valor de R$ 52.827.61. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da CAmara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa suplementagdo de verbas por superavit, em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 17 de março de 2025. HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator 1PM Sistomas Lida Tdentficador: WLGO7 1208 2076-SMXWGZVCMNBVO-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2025 14:13:53 AAtende Not - Wi G v:7012.01