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Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025
SUMULA: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°
34/1977 DE 23 DE AGOSTO DE 1977 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Mamboré, Sr. Sebastido Antdnio Martinez, no uso de suas atribuições,
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 34/1977 de 23 de agosto de 1977,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Mamborê, autorizado a
mudar a denominação da Rua JEREMIAS GONÇALVES DE OLIVEIRA para RUA
JOÃO MENDES DE OLIVEIRA.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 28 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
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m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmn
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, que altera o artigo 1° da Lei Municipal N°
34/1977 de 23 de agosto de 1977 e da outras providéncias.
Conforme Lei Municipal nº 16/1966 de 8 de julho de 1966, a Rua Eré
Mourão passou a denominar Rua Jeremias Gongalves de Oliveira.
Posteriormente, a Lei Municipal nº 34/1977 de 23 de agosto de
1977, a Rua GEREMIAS GONSALVES DE OLIVEIRA passou a denominar Rua Joao
Mendes de Oliveira.
Portanto, vemos que houve erro na grafia do nome da Rua
GEREMIAS GONSALVES DE OLIVEIRA, sendo que o correto é Rua JEREMIAS
GONGALVES DE OLIVEIRA, de forma que o presente Projeto de Lei Complementar visa
apenas corrigir a grafia no nome da rua, sendo essa uma exigéncia do Servico de
Registro de Iméveis da Comarca de Mamboré.
Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 28 de fevereiro de 2025.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
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el ouee 11Ac mreaiode (966.
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163
L E I Nnº 03a/77
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Estaco do Parend, a mudar a denominação de rua ca cidade’
de Mamborse Proe i
A Cimare Municipal de MemborS, Estach do Parend, aprovou’
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artol9s- Fica o Chefe do Poder Exscutivo Municinsl de Mewbar, eutg
rizado @ mudar a denominago da Rua GEREMIAS GONSALVES DE OLIVEIRA para RUA JORO MENDES DE QLIVEIRA.
Arto205- A presente Lei entrard em vigor na data da sue publicago,
revogadas as disposigdes em contrério.
Edificio da Prefeitura Municipel de Mambord
Acs vinte e trés de egosto de mil novecertos e sstenta e sate.
Registrado e Publicaco
Nesta Assessoria
Data Supra.
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Assessore Acministrative
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36859/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 15/2025
Data de Abertura: 28/02/2025 13:19
Ementa: Altera o Artigo 1' da Lei Municipal nr 34/1977 de 23 de agosto de 1977 e da outras
providéncias.
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ulelma Scapini sessora do Legislativo
IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-WXNUBPEHRNSTZ-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/02/2025 13:21:30 AtendeNet - WLG v:2013.01
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