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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAltera o Artigo 1' da Lei Municipal nr 34/1977 de 23 de agosto de 1977 e dá outras providências.
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-03 Sancionada — —
2025-02-27 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-27 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-27 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

texto original #

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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 maam[—n— 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025 
SUMULA: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 
34/1977 DE 23 DE AGOSTO DE 1977 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito de Mamboré, Sr. Sebastido Antdnio Martinez, no uso de suas atribuições, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 34/1977 de 23 de agosto de 1977, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Mamborê, autorizado a 
mudar a denominação da Rua JEREMIAS GONÇALVES DE OLIVEIRA para RUA 
JOÃO MENDES DE OLIVEIRA.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 28 de fevereiro de 2025. 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
. aa—————————— WWW.mambOre.pr.gOV.br QQSN————————
an M0 n 
m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmn 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores: 
Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de 
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, que altera o artigo 1° da Lei Municipal N° 
34/1977 de 23 de agosto de 1977 e da outras providéncias. 
Conforme Lei Municipal nº 16/1966 de 8 de julho de 1966, a Rua Eré 
Mourão passou a denominar Rua Jeremias Gongalves de Oliveira. 
Posteriormente, a Lei Municipal nº 34/1977 de 23 de agosto de 
1977, a Rua GEREMIAS GONSALVES DE OLIVEIRA passou a denominar Rua Joao 
Mendes de Oliveira. 
Portanto, vemos que houve erro na grafia do nome da Rua 
GEREMIAS GONSALVES DE OLIVEIRA, sendo que o correto é Rua JEREMIAS 
GONGALVES DE OLIVEIRA, de forma que o presente Projeto de Lei Complementar visa 
apenas corrigir a grafia no nome da rua, sendo essa uma exigéncia do Servico de 
Registro de Iméveis da Comarca de Mamboré. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 28 de fevereiro de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
—— www.mambore.pr.gov.br ts memA e ms mmEm s
el ouee 11Ac mreaiode (966. 
= el nº lélbc: | 

163 
L E I Nnº 03a/77 
s&n.ug.mmuncn-r-mpan-mmnmmuwsfl 
Estaco do Parend, a mudar a denominação de rua ca cidade’ 
de Mamborse Proe i 
A Cimare Municipal de MemborS, Estach do Parend, aprovou’ 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
Artol9s- Fica o Chefe do Poder Exscutivo Municinsl de Mewbar, eutg 
rizado @ mudar a denominago da Rua GEREMIAS GONSALVES DE OLIVEIRA para RUA JORO MENDES DE QLIVEIRA. 
Arto205- A presente Lei entrard em vigor na data da sue publicago, 
revogadas as disposigdes em contrério. 
Edificio da Prefeitura Municipel de Mambord 
Acs vinte e trés de egosto de mil novecertos e sstenta e sate. 
Registrado e Publicaco 
Nesta Assessoria 
Data Supra. 
%%z 
Assessore Acministrative 
e . G P> 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 36859/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 15/2025 
Data de Abertura: 28/02/2025 13:19 
Ementa: Altera o Artigo 1' da Lei Municipal nr 34/1977 de 23 de agosto de 1977 e da outras 
providéncias. 
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%Ãtmá £GP B 
ulelma Scapini sessora do Legislativo 
IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-WXNUBPEHRNSTZ-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/02/2025 13:21:30 AtendeNet - WLG v:2013.01

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