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materia nº 15/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id225

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 15/2025, 
Altera o Artigo 1' da Lei Municipal nr 34/1977 de 23 de agosto de 1977 e d4 outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagao da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagiio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional. legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES S PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
B o Parand, em 17 de margo de 2025. 
e ( 
DORNEL) l\ilAO CAVALI JUNIOR 
elator 
IPM Atende Sistemas Net - W1 Lida G v201a.01 Identificador: WLGO71208-2076-NWXGGATOFVXNY-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2025 14:15:54 

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