| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 15/2025, Altera o Artigo 1' da Lei Municipal nr 34/1977 de 23 de agosto de 1977 e d4 outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagao da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagiio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional. legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES S PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL B o Parand, em 17 de margo de 2025. e ( DORNEL) l\ilAO CAVALI JUNIOR elator IPM Atende Sistemas Net - W1 Lida G v201a.01 Identificador: WLGO71208-2076-NWXGGATOFVXNY-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2025 14:15:54