| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 16/2025, *Mensagem Substitutiva* Autoriza o Poder Executivo de Mamboré a adquirir iméveis urbanos e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitag@o desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES DE MAMBORE, Extado dd RMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL and, êm 5 de maio de 2025. DORNELES ADAO CA%A 1 JUNIOR Relator PM Sistomas Ltda Identificador: WLGO7 1208-2076-KGNVEXCOGOEMX-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 14:36:32 Atende Net - W1 G v2013.01