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materia nº 16/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id229

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 16/2025, 
*Mensagem Substitutiva* Autoriza o Poder Executivo de Mamboré a adquirir iméveis urbanos e dá outras 
providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitag@o desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES DE MAMBORE, Extado dd RMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
and, êm 5 de maio de 2025. 
DORNELES ADAO CA%A 1 JUNIOR 
Relator 
PM Sistomas Ltda Identificador: WLGO7 1208-2076-KGNVEXCOGOEMX-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 14:36:32 Atende Net - W1 G v2013.01

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