materia nº 1/2026

CANMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE VTA o e —— 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 1/2026, 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Efetivos e Comissionados e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS CÇMISSÓES PERMANENTES DA/CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parané, em 19 de janeito 
/ 7)&? R cNurdk. 
DORNELES ADAO CAV. %UNIOR 
Relator 
PM Sistomas Lida Tdentficador, WLGO71208-2076-VMANLZLHUBAUT-0 -Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/01/2026 09:37:50 
Atendie.Nei - W1 G v2012.01