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materia nº 17/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id232

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 17/2025, 
*Mensagem Substitutiva* Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que especifica, seu 
respectivo registro e dd outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitagdo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Effdo do Parang, em 30 de junho de 2025. 
\ 
DO{RNELES AT)\QQ/C \1ALI JUNIOR 
| Relato: 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71208-2076-JERZZSYDSUYMF-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/06/2025 14:51:03 
AAtende Nat - W1 G v2013 04

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