| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 232 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
www.cmmambore.pr.gov.br
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR
Relatério: PROJETO DE LEI nº 17/2025,
*Mensagem Substitutiva* Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que especifica, seu
respectivo registro e dd outras providéncias.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a
tramitagdo desta matéria.
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL
DE MAMBORE, Effdo do Parang, em 30 de junho de 2025.
\
DO{RNELES AT)\QQ/C \1ALI JUNIOR
| Relato:
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71208-2076-JERZZSYDSUYMF-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/06/2025 14:51:03
AAtende Nat - W1 G v2013 04