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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-10
Ementa*Mensagem Substitutiva* Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que específica, seu respectivo registro e dá outras providências.
native_id233

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-03 Sancionada — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

texto original #

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mEDpDp—D— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 17/2025 
SUMULA: AUTORIZA O DESDOBRO DE 
IMOVEIS URBANOS, NAS AVENIDAS E RUA 
QUE ESPECIFICA, SEU RESPECTIVO 
REGISTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgénica do Municipio de Mamboré, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Para efeitos desta Lei considera-se desdobro a divisão da área do lote, para 
formação de novos lotes. 
Art. 2°. Fica autorizado o desdobro de imével urbano, em areas inferiores a 150 metros 
quadrados, onde já se encontram os passeios publicos das seguintes avenidas e rua: 
a) Avenida Manoel Francisco da Silva, em toda a sua extensao; 
b) Avenida Paulino Ferreira Messias, em toda a sua extensão; 
¢) Rua Interventor Manoel Ribas, em toda a sua extens&o. 
Paragrafo unico. As avenidas e a rua descritas no caput, sdo afetadas como bem 
publico. 
Art. 3°. Para fins de aprovagdo do desdobro, o proprietario devera apresentar mapa 
topografico e memorial descritivo, da area atual e da area que serd objeto de 
desdobramento, para aprovação pelo Poder Executivo Municipal, conforme disposto no 
art. 35 da Lei Municipal nº 71/2024, sendo que a area que pertence ao passeio publico 
devera ser denominado como trecho da avenida ou da rua confrontante. 
Art. 4°. Após a aprovação do projeto, devera o proprietario lavrar Escritura Publica de 
Subdivisão de imével urbano, sendo que no mesmo ato devera doar ao Municipio de 
Mamboré a area que faz parte de avenida ou rua. 
Art. 5º. Os iméveis urbanos que ja foram objeto de desdobro, igualmente deverão ser 
doados pelos seus proprietarios ao Municipio de Mamboré. 
Paragrafo tnico. Havendo a necessidade de retificagdo administrativa dos bens imoveis 
descritos no caput deste artigo, o proprietario do imével devera seguir o disposto junto ao 
art. 3° desta lei. 
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e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEe=an=n 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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Art. 6°. Todas as despesas decorrentes com projetos, escrituras e registros, serdo 
suportadas pelo proprietario do imével urbano. 
Art. 7°. Podera o Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, convalidando os atos 
anteriormente praticados concernentes ao desdobro. 
Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 10 de margo de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
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m[EmD— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mE= 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores: 
Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de 
Leis, Projeto de Lei nº 17/2025 de autoria do Executivo, que autoriza o desdobro de 
imóveis urbanos, nas Avenidas e Rua que especifica, seu respectivo registro, e dá outras 
providências. 
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a situação dos imóveis 
urbanos que fazem confrontação com as Avenidas Manoel Francisco da Silva e Paulino 
Ferreira Messias, e com a Rua Interventor Manoel Ribas, autorizando o desdobro dos 
imóveis em áreas inferiores ao mínimo permitido, que estes imóveis sejam doados ao 
Município, e ainda, visa regularizar os imóveis que já foram objeto de desdobro 
anteriormente. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 10 de março de 2025. 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
www.mambore.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 36950/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 17/2025 
Data de Abertura: 10/03/2025 10:25 
Ementa: Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que especifica, seu 
respectivo registro e dá outras providéncias. 
s AT ND 
Zulejma Scapini — A órado Legislativo 
1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO071201-2076-CPSYPVJFUBZLF-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 10/03/2025 10:26:41 Atende Net - WLG v:2013.01

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