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PROJETO DE LEI N° 17/2025
SUMULA: AUTORIZA O DESDOBRO DE
IMOVEIS URBANOS, NAS AVENIDAS E RUA
QUE ESPECIFICA, SEU RESPECTIVO
REGISTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgénica do Municipio de Mamboré,
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Para efeitos desta Lei considera-se desdobro a divisão da área do lote, para
formação de novos lotes.
Art. 2°. Fica autorizado o desdobro de imével urbano, em areas inferiores a 150 metros
quadrados, onde já se encontram os passeios publicos das seguintes avenidas e rua:
a) Avenida Manoel Francisco da Silva, em toda a sua extensao;
b) Avenida Paulino Ferreira Messias, em toda a sua extensão;
¢) Rua Interventor Manoel Ribas, em toda a sua extens&o.
Paragrafo unico. As avenidas e a rua descritas no caput, sdo afetadas como bem
publico.
Art. 3°. Para fins de aprovagdo do desdobro, o proprietario devera apresentar mapa
topografico e memorial descritivo, da area atual e da area que serd objeto de
desdobramento, para aprovação pelo Poder Executivo Municipal, conforme disposto no
art. 35 da Lei Municipal nº 71/2024, sendo que a area que pertence ao passeio publico
devera ser denominado como trecho da avenida ou da rua confrontante.
Art. 4°. Após a aprovação do projeto, devera o proprietario lavrar Escritura Publica de
Subdivisão de imével urbano, sendo que no mesmo ato devera doar ao Municipio de
Mamboré a area que faz parte de avenida ou rua.
Art. 5º. Os iméveis urbanos que ja foram objeto de desdobro, igualmente deverão ser
doados pelos seus proprietarios ao Municipio de Mamboré.
Paragrafo tnico. Havendo a necessidade de retificagdo administrativa dos bens imoveis
descritos no caput deste artigo, o proprietario do imével devera seguir o disposto junto ao
art. 3° desta lei.
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Art. 6°. Todas as despesas decorrentes com projetos, escrituras e registros, serdo
suportadas pelo proprietario do imével urbano.
Art. 7°. Podera o Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, convalidando os atos
anteriormente praticados concernentes ao desdobro.
Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 10 de margo de 2025.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 17/2025 de autoria do Executivo, que autoriza o desdobro de
imóveis urbanos, nas Avenidas e Rua que especifica, seu respectivo registro, e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a situação dos imóveis
urbanos que fazem confrontação com as Avenidas Manoel Francisco da Silva e Paulino
Ferreira Messias, e com a Rua Interventor Manoel Ribas, autorizando o desdobro dos
imóveis em áreas inferiores ao mínimo permitido, que estes imóveis sejam doados ao
Município, e ainda, visa regularizar os imóveis que já foram objeto de desdobro
anteriormente.
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 10 de março de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36950/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 17/2025
Data de Abertura: 10/03/2025 10:25
Ementa: Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que especifica, seu
respectivo registro e dá outras providéncias.
s AT ND
Zulejma Scapini — A órado Legislativo
1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO071201-2076-CPSYPVJFUBZLF-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 10/03/2025 10:26:41 Atende Net - WLG v:2013.01