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materia nº 17/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id234

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 17/2025, 
*Mensagem Substitutiva** Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que específica, seu 
respectivo registro e dd outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
Cémara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comissão 
Permanente de Constituicdo e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do 
mesmo, que tem como objetivo autorização para o desdobro de iméveis urbanos e 
conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagéo 
desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parand, em 30 de junho de 2025. 
CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relator 
IPM Sistomas Ltda Identificador: WLG071210-2076-QuILWDHQWZMCK-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/06/2025 15:06:06 Atanda Nat - Wi G v N1A 01

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