| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatório: PROJETO DE LEI nº 17/2025, *Mensagem Substitutiva** Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que específica, seu respectivo registro e dd outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comissão Permanente de Constituicdo e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo autorização para o desdobro de iméveis urbanos e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagéo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 30 de junho de 2025. CHRISTIANE BATISTA NEVES Relator IPM Sistomas Ltda Identificador: WLG071210-2076-QuILWDHQWZMCK-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/06/2025 15:06:06 Atanda Nat - Wi G v N1A 01