| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI nº 17/2025, *Mensagem Substitutiva* Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que especifica, seu respectivo registro e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): o uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa o desdobro dos imóveis urbanos. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2025. HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator TP Sistemas Lida Tdentfcador: WLGO71205-2076-BIMSSKNOZLN-4 - Emítido por: ZULEIMA SCAPI Y Atende Nát-WI G vONtA 01 6-BIWMSSKNOZLNV-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/06/2025 15:33:00