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materia nº 17/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id235

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 17/2025, 
*Mensagem Substitutiva* Autoriza o desdobro de imóveis urbanos, nas avenidas e rua que especifica, seu 
respectivo registro e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
o uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e demais 
Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa o desdobro dos imóveis 
urbanos. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2025. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
TP Sistemas Lida Tdentfcador: WLGO71205-2076-BIMSSKNOZLN-4 - Emítido por: ZULEIMA SCAPI Y 
Atende Nát-WI G vONtA 01 6-BIWMSSKNOZLNV-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/06/2025 15:33:00

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