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materia nº 19/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id241

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 19/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar 
no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Valor de R$ 41.838,30 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, 
relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara 
Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, 
manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
A A 
SALA DE REUNIÕES DAS CONÍÍSSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 1 de abril de 2025. 
DÓRNELF.S ADAO C/%\VALI JUNIOR 
\ Relator 
1PM Sistomas Ltda Tgentficador: WLG071208-2076-LQKISUQUCCFGN- - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 01/04/2025 14:14:56 
Aterdie.Nat - W G v:2013.01

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