| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-05-01 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 21/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos através de superdvit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 392.077,88. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuiges que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. ~ N SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado dó Paraná, em 1 de abril de 2025. V N !’DORNELES AHAO CAVALI JUNIOR Relator IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO71208-2076-DFUGVFIBYOMEL-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/04/2025 14:18:04 Atende.Net - Wi G v:2013.01