| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 78.761,67. |
| native_id | 252 |
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Estado do Paraná CNP. 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 Fax (44) 3568 1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87 340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 022/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$ 78.761,67 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete VALOR R$ centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO PROJ. / CODIGOS FONTE 07.000 07.001 0008.0244.0020.2063 3000000000000000 3330000000000000 3339000000000000 3339032000000000 0008.0244.0021.2045 3000000000000000 3330000000000000 3339000000000000 ESPECIFICAGAO SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PROTECAO SOCIAL BASICA MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO MANUTENCAO PROFRAMA FEDERAL SUAS - PAB-FIXO DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS 2.595,08 3339030000000000 MATERIAL DE CONSUMO 13.659,00| 0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO REPAS. FMAS -1GD BOLSA FAMILIA 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.902,18| 0008.0244.0021.2065 SERV.CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV) 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.709,74| 07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 0008.0244.0022.2077 MANUT.DO CENTRO DE REFER. ESPECIAL. - CREAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 901 MATERIAL DE CONSUMO 8.299,60| F. M. FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANGA E DO 07.004 ADOLESCENTE FMDCA FUNDO MUNIC.DIREITOS CRIANÇA E DO 0008.0243.0021.6042 ADOLESCENTE 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 8.379,71 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES MUNICÍPIO DE MAMBOR: Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura©mambore.pr.gov»br VALOR R:\ UNID.ORGAMENT. PROJ. / CODIGOS 07.005 0008.0241.0020.2075 3000000000000000 3330000000000000 3339000000000000 VINCULO FONTE ESPECIFICAGAO FUNDO MUNICIPAL DO 1DOSO FUNDO MUNICIPAL DO 1DOSO DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 MATERIAL DE CONSUMO 7.025,79 3339030000000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.458,79 3339030000000000 000 | MATERIAL DE CONSUMO 7.731,78) | ToTAL GERAL 78.761,67 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos 0S valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTEDE | VALOR RECURSO 000 26.570,28 881 7.025,79 901 8.299,60 904 10.709,74 905 9.902,18 926 2.595,08 934 | 13.659,00 | TOTALGERAL | 78.761,67 | Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 19 de Marco de 2025 . ” m MUNICIPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 022/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 2024, sem tempo habil para a sua aplicagao no Exercicio. Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serao suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos permite o gasto que são do DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descrigao abaixo, VINCULO DESCRIGAO VALOR 000 Recursos Utilizados compra de materiais para casa azilar. 26.570,28 881 Recursos Utilizados compra de material Fundo do Idoso IRRF 7.025,79 901 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) 8.299,60 904 Recursos Utilizados para aquisicdo de materi 10.709,74 905 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) 9.902,18 926 Recursos Utilizados para aquisição de materiais de consumo 2.595,08 934 Recursos Utilizados para aquisição de materiais de consumo CRAS 13.659,00 Total geral 78.761,67 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37117/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 22/2025 Data de Abertura: 20/03/2025 09:12 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 78.761,67. // R 2 4&//4«0 60)77/ Zuleima Scapini Assessora do Legislativo 7 72085013 A IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO7 1201-2076-RONBLBDSNRHGQ-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/03/2025 09:32:25 Atende.Net - Wi G v:2013.01