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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 78.761,67.
native_id252

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Paraná 
CNP. 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 Fax (44) 3568 1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87 340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 022/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit 
Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Suplementar, no orgamento geral do 
Municipio através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$ 
78.761,67 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete 
VALOR R$ centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
UNID.ORÇAMENT. VINCULO 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
07.000 
07.001 
0008.0244.0020.2063 
3000000000000000 
3330000000000000 
3339000000000000 
3339032000000000 
0008.0244.0021.2045 
3000000000000000 
3330000000000000 
3339000000000000 
ESPECIFICAGAO 
SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROTECAO SOCIAL BASICA 
MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICACOES DIRETAS 
MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 
MANUTENCAO PROFRAMA FEDERAL SUAS - PAB-FIXO 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICACOES DIRETAS 
2.595,08 
3339030000000000 MATERIAL DE CONSUMO 13.659,00| 
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO REPAS. FMAS -1GD BOLSA FAMILIA 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319011000000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.902,18| 
0008.0244.0021.2065 SERV.CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV) 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.709,74| 
07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 
0008.0244.0022.2077 MANUT.DO CENTRO DE REFER. ESPECIAL. - CREAS 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 901 MATERIAL DE CONSUMO 8.299,60| 
F. M. FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANGA E DO 
07.004 ADOLESCENTE 
FMDCA FUNDO MUNIC.DIREITOS CRIANÇA E DO 
0008.0243.0021.6042 ADOLESCENTE 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 8.379,71 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 
MUNICÍPIO DE MAMBOR: 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura©mambore.pr.gov»br 
VALOR R:\ UNID.ORGAMENT. 
PROJ. / CODIGOS 
07.005 0008.0241.0020.2075 3000000000000000 3330000000000000 3339000000000000 
VINCULO 
FONTE 
ESPECIFICAGAO 
FUNDO MUNICIPAL DO 1DOSO 
FUNDO MUNICIPAL DO 1DOSO 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 MATERIAL DE CONSUMO 7.025,79 
3339030000000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.458,79 
3339030000000000 000 | MATERIAL DE CONSUMO 7.731,78) 
| ToTAL GERAL 78.761,67 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos 0S valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
FONTEDE | VALOR 
RECURSO 000 26.570,28 
881 
7.025,79 
901 
8.299,60 
904 10.709,74 
905 
9.902,18 
926 2.595,08 
934 | 13.659,00 | 
TOTALGERAL | 78.761,67 | 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor 
os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 19 de Marco de 2025 . 
” m MUNICIPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 022/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do 
Municipio e da outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a 
suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante 
o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 2024, 
sem tempo habil para a sua aplicagao no Exercicio. 
Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e 
fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serao 
suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, 
como despesas de custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos permite o gasto 
que são do DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descrigao abaixo, 
VINCULO DESCRIGAO VALOR 
000 Recursos Utilizados compra de materiais para casa azilar. 26.570,28 
881 Recursos Utilizados compra de material Fundo do Idoso IRRF 7.025,79 
901 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) 8.299,60 
904 Recursos Utilizados para aquisicdo de materi 10.709,74 
905 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) 9.902,18 
926 Recursos Utilizados para aquisição de materiais de consumo 2.595,08 
934 Recursos Utilizados para aquisição de materiais de consumo CRAS 13.659,00 
Total geral 78.761,67 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a 
disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e apreço a 
esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37117/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 22/2025 
Data de Abertura: 20/03/2025 09:12 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos 
através de superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 78.761,67. 
// R 
2 4&//4«0 60)77/ 
Zuleima Scapini Assessora do Legislativo 7 72085013 A 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO7 1201-2076-RONBLBDSNRHGQ-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/03/2025 09:32:25 Atende.Net - Wi G v:2013.01

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