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materia nº 23/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id257

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CANMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ UTA e —— 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 23/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos 
através de excesso de arrecadação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 
49.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓ&S PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do qu'aná:em 1 de abril de 2025. 
| 
DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relator | 
TPM Sistomas Lida Tdenificador: WLGOT 1208-2076-GDWHZGLFIMMMI-3 - Emitdo por: ZULEIMA SCAPI 
AAtende.Net - W1G v:2013.01 e . * 01/04/2025 14:21:24

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