| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CANMARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ UTA e —— CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 23/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 49.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓ&S PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do qu'aná:em 1 de abril de 2025. | DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relator | TPM Sistomas Lida Tdenificador: WLGOT 1208-2076-GDWHZGLFIMMMI-3 - Emitdo por: ZULEIMA SCAPI AAtende.Net - W1G v:2013.01 e . * 01/04/2025 14:21:24