| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do Município de Mamborê e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI nº 24/2025 (Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke) SUMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientizagéo das Doengas Oculares no ambito do Municipio de Mamboré e dá outras providéncias. Art. 1°. Fica instituida, no &mbito do Municipio de Mamboré, a Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares, a ser realizada anualmente na primeira semana do més de maio. Art. 2°. Durante a Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares, poderao ser promovidas atividades educativas, palestras, exames preventivos e demais ações voltadas para o esclarecimento sobre doengas oculares e para a identificagdo precoce de problemas visuais nas criangas matriculadas na rede de ensino do Municipio de Mamboré. Art. 3°. A Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares integrara as ações de campanhas em nivel nacional de prevenção e combate as doengas que causam cegueira, promovendo atividades de conscientizag&o, exames oftalmoldgicos e distribuigdo de materiais informativos, de forma a reforgar a importancia da saude ocular para a qualidade de vida da populag&o. Art. 4°. O Simbolo Nacional de Acessibilidade & Pessoa com Visdo Monocular sera adotado em materiais graficos, campanhas publicitarias e demais ações relacionadas a Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares, como forma de promover a inclusdo e a acessibilidade de pessoas com deficiéncia visual, ampliando a conscientizagdo e fortalecendo a identificagéo dos direitos dessa populagdo. Art. 5° A realizagdo da Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares deverd ser amplamente divulgada nas escolas da rede municipal, visando a participacéo ativa dos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar. Art. 6°. O Municipio de Mamboré podera firmar parcerias com entidades publicas e privadas, organizagbes da sociedade civil, profissionais da area da saúde, educação e demais politicas publicas para a realizagéo de atividades da Semana Municipal de Conscientizagao das Doengas Oculares, incluindo a realizagéo de exames preventivos, capacitagao de educadores para a identificagéo precoce de d CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br problemas visuais e agdes que reforcem a importancia da visdo na aprendizagem infantil. Art. 7°. A atuação integrada entre os órgãos responsaveis pelas areas da saude e da educação sera implementada na realizagdo da Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares, com ações conjuntas para a triagem, identificagdo e encaminhamento de alunos com possiveis deficiéncias visuais, garantindo o acompanhamento adequado e a adoção de medidas preventivas para a promoção da saúde ocular no ambiente escolar. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI, CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE/PR, em 17 de margo de 2025. RECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador DR. ANDRIEL Al CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI n° 24/2025 (Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke) SUMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientização das Doengas Oculares no ambito do Municipio de Mamboré e da outras providéncias. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a “Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares no Municipio de Mamboré”, promovendo agbes educativas e preventivas que visem a melhoria da saúde ocular da populagao, especialmente no ambito da rede de ensino. A iniciativa, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio, justifica-se diante da necessidade de ampliar o diagndstico precoce e a prevenção das doengas oculares, que, quando não identificadas em estagio inicial, podem acarretar complicagées mais graves, impactando a qualidade de vida e o desempenho escolar dos alunos. Dados regionais e nacionais evidenciam a relevancia de campanhas educativas na redução dos indices de cegueira e na promogéo de cuidados preventivos, o que reforga a pertinéncia desta proposta. Durante a Semana Municipal, serdo implementadas atividades como palestras, exames oftalmolégicos preventivos, distribuição de materiais informativos e capacitagdo de educadores para a identificagdo precoce de problemas visuais. Essas ações, além de contribuirem para a conscientizagéo da populagéo, permitirao a criagdo de um fluxo integrado de atendimento e encaminhamento de casos, fortalecendo a articulação entre os setores de saúde d e educação. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Ademais, a proposta adota o Simbolo Nacional de Acessibilidade a Pessoa com Visão Monocular em seus materiais graficos e campanhas, evidenciando o compromisso com a inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas com deficiéncia visual. A colaboragdo entre entidades publicas, privadas e organizagdes da sociedade civil será fundamental para a viabilização e o sucesso das atividades propostas, possibilitando a captação de recursos e o compartilhamento de expertises. Em sintese, a instituição da Semana Municipal de Conscientização das Doengas Oculares representa um importante instrumento de promogéo da saúde, prevenção de doengas e inclus&o, alinhado com diretrizes nacionais de saúde publica e com o compromisso de oferecer uma melhor qualidade de vida a comunidade mamborense. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI, CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE/PR, em 17 de margo de 2025. DR. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37128/2025 Requerente: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 24/2025 Data de Abertura: 20/03/2025 15:14 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientizagéo das Doengas Oculares no âmbito do Municipio de Mamboré e dá outras providéncias. A . 7/ 1 P Ç Zuleima Scápini Assessora-do Legislativo PNM Sistemas Lida e iR Identificador: ador: WLGO71201-2076-CNBAAFXLOAIWX-0 - 0~ - Emitido Emitido por: por: ZULEIMA SCAPINI 24/03/2025 10:06:58