br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares no âmbito do Município de Mamborê e dá outras providências.
native_id260

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI nº 24/2025 
(Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke) 
SUMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientizagéo 
das Doengas Oculares no ambito do Municipio de Mamboré 
e dá outras providéncias. 
Art. 1°. Fica instituida, no &mbito do Municipio de Mamboré, a Semana Municipal 
de Conscientizagdo das Doengas Oculares, a ser realizada anualmente na 
primeira semana do més de maio. 
Art. 2°. Durante a Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares, 
poderao ser promovidas atividades educativas, palestras, exames preventivos e 
demais ações voltadas para o esclarecimento sobre doengas oculares e para a 
identificagdo precoce de problemas visuais nas criangas matriculadas na rede 
de ensino do Municipio de Mamboré. 
Art. 3°. A Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares 
integrara as ações de campanhas em nivel nacional de prevenção e combate as 
doengas que causam cegueira, promovendo atividades de conscientizag&o, 
exames oftalmoldgicos e distribuigdo de materiais informativos, de forma a 
reforgar a importancia da saude ocular para a qualidade de vida da populag&o. 
Art. 4°. O Simbolo Nacional de Acessibilidade & Pessoa com Visdo Monocular 
sera adotado em materiais graficos, campanhas publicitarias e demais ações 
relacionadas a Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas Oculares, 
como forma de promover a inclusdo e a acessibilidade de pessoas com 
deficiéncia visual, ampliando a conscientizagdo e fortalecendo a identificagéo 
dos direitos dessa populagdo. 
Art. 5° A realizagdo da Semana Municipal de Conscientizagdo das Doengas 
Oculares deverd ser amplamente divulgada nas escolas da rede municipal, 
visando a participacéo ativa dos alunos, professores e demais membros da 
comunidade escolar. 
Art. 6°. O Municipio de Mamboré podera firmar parcerias com entidades publicas 
e privadas, organizagbes da sociedade civil, profissionais da area da saúde, 
educação e demais politicas publicas para a realizagéo de atividades da Semana 
Municipal de Conscientizagao das Doengas Oculares, incluindo a realizagéo de 
exames preventivos, capacitagao de educadores para a identificagéo precoce de d
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
problemas visuais e agdes que reforcem a importancia da visdo na 
aprendizagem infantil. 
Art. 7°. A atuação integrada entre os órgãos responsaveis pelas areas da saude 
e da educação sera implementada na realizagdo da Semana Municipal de 
Conscientizagdo das Doengas Oculares, com ações conjuntas para a triagem, 
identificagdo e encaminhamento de alunos com possiveis deficiéncias visuais, 
garantindo o acompanhamento adequado e a adoção de medidas preventivas 
para a promoção da saúde ocular no ambiente escolar. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI, CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE/PR, em 17 de margo de 2025. 
RECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador 
DR. ANDRIEL Al
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI n° 24/2025 
(Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke) 
SUMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientização 
das Doengas Oculares no ambito do Municipio de Mamboré 
e da outras providéncias. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a “Semana Municipal 
de Conscientizagdo das Doengas Oculares no Municipio de Mamboré”, 
promovendo agbes educativas e preventivas que visem a melhoria da saúde 
ocular da populagao, especialmente no ambito da rede de ensino. 
A iniciativa, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio, 
justifica-se diante da necessidade de ampliar o diagndstico precoce e a 
prevenção das doengas oculares, que, quando não identificadas em estagio 
inicial, podem acarretar complicagées mais graves, impactando a qualidade de 
vida e o desempenho escolar dos alunos. Dados regionais e nacionais 
evidenciam a relevancia de campanhas educativas na redução dos indices de 
cegueira e na promogéo de cuidados preventivos, o que reforga a pertinéncia 
desta proposta. 
Durante a Semana Municipal, serdo implementadas atividades como 
palestras, exames oftalmolégicos preventivos, distribuição de materiais 
informativos e capacitagdo de educadores para a identificagdo precoce de 
problemas visuais. Essas ações, além de contribuirem para a conscientizagéo 
da populagéo, permitirao a criagdo de um fluxo integrado de atendimento e 
encaminhamento de casos, fortalecendo a articulação entre os setores de saúde 
d e educação.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
Ademais, a proposta adota o Simbolo Nacional de Acessibilidade a Pessoa 
com Visão Monocular em seus materiais graficos e campanhas, evidenciando o 
compromisso com a inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas com 
deficiéncia visual. A colaboragdo entre entidades publicas, privadas e 
organizagdes da sociedade civil será fundamental para a viabilização e o 
sucesso das atividades propostas, possibilitando a captação de recursos e o 
compartilhamento de expertises. 
Em sintese, a instituição da Semana Municipal de Conscientização das 
Doengas Oculares representa um importante instrumento de promogéo da 
saúde, prevenção de doengas e inclus&o, alinhado com diretrizes nacionais de 
saúde publica e com o compromisso de oferecer uma melhor qualidade de vida 
a comunidade mamborense. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI, CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE/PR, em 17 de margo de 2025. 
DR. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37128/2025 
Requerente: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 24/2025 
Data de Abertura: 20/03/2025 15:14 
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientizagéo das Doengas Oculares no âmbito do 
Municipio de Mamboré e dá outras providéncias. 
A . 
7/ 1 P 
Ç Zuleima Scápini Assessora-do Legislativo 
PNM Sistemas Lida e iR Identificador: ador: WLGO71201-2076-CNBAAFXLOAIWX-0 - 0~ - Emitido Emitido por: por: ZULEIMA SCAPINI 24/03/2025 10:06:58

open original →