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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaInstitui Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS - para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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==————Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =AFAAH=> 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
- — e.muail: prefeituraQmambore.pr.gov.br =————— 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25/2025 
SÚMULA: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO 
ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
MAMBORE - REFIS - para o presente exercício de 2025. 
Art. 2°. O REFIS 2025 tem por finalidade promover a regularização de créditos 
tributários ou não tributários do Município, ajuizados ou não, com processos executivos 
fiscais em andamento e/ou na iminência de serem ajuizados. 
Art. 3º. A adesão ao REFIS 2025 será formalizada mediante: 
| — Solicitação do contribuinte no balcão de atendimento da Tributagao. 
Il - Termo de Reconhecimento de Divida com opção pela Adesdo ao REFIS 
2025, onde devera discriminar o valor integral dos débitos existentes, bem como sua 
execução imediata em caso de inadimpléncia de 03 (trés) parcelas continuas ou não. 
§1° - Quando se tratar de débitos inscritos em divida ativa em Execução 
Judicial, o Contribuinte devera ainda apresentar: 
| - Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios; 
Il - Comprovante de suspensao da execugao por solicitagdo da Procuradoria 
Juridica do Municipio, até a quitação do parcelamento. 
§2° - Os contribuintes que optarem pelo pagamento de seus débitos a vista 
estarão automaticamente dispensados da apresentagao do Termo de Reconhecimento de 
Divida, também terdo a opgdo de Adesdo ao REFIS 2025, por meio do site 
“mambore.atende.net”. 
Art. 4°. A administração do REFIS 2025 sera exercida pelo Departamento de 
Tributação, a quem competira: 
| - Homologar os Termos de Adesão ao REFIS 2025; 
11 - Excluir do REFIS 2025 os contribuintes que descumprirem suas condigoes; 
1l - Exercer outros atos relativos a fiel execução do programa. 
www.mambore.pr.gov.br
== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 <AAA—= 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
= - - e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =————————————x 
Art. 5°. A adesão ao REFIS 2025 poderá ser formalizada até o dia 29 de 
agosto de 2025, com os descontos previstos no Artigo 6º e somente poderá ser aceito em 
relação aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. 
$ 1° - Após a data prevista no caput, o parcelamento podera ser requerido 
conforme lei 37/2021. 
$ 2° - A adesdo ao Refis 2025 somente podera ser optada uma vez no 
exercicio, ocorrendo o atraso de 03 (trés) parcelas consecutivas ou nao, o incentivo sera 
automaticamente cancelado. 
Art. 6°. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a 
recuperação fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes reducoes 
sobre juros de mora e multa, bem como parcelar os respectivos débitos, observando o 
artigo anterior e os seguintes critérios: 
|— A vista (cota Unica) Desconto na multa e juros 100% 
11 - De 02(duas) à 04(quadro) parcelas Desconto na multa e juros 90% 
Il - De 05(cinco) a 08(oito) parcelas Desconto na multa e juros 80% 
IV- De 09(nove) à 12(doze) parcelas Desconto na multa e juros 70% 
V - De 13(treze) à 24(vinte e quatro) parcelas Desconto na multa e juros 60% 
VI - De 25(vinte e cinco) a 36(trinta e seis) parcelas Desconto na multa e juros 40% 
Art. 7°.0 valor das parcelas com vencimento após 1° de janeiro de 2026, serão 
atualizados pelo indice de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Lei municipal 
nº 39/1997(Caédigo Tributario). 
Art. 8°. O contribuinte que aderiu a REFIS anteriores podera aderir ao REFIS 
2025. 
Art. 9°.Fica definido que a parcela minima para adesdo ao REFIS 2025 não 
podera ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando as 
disposições em contrario. 
SEBASTIAG ANTONIO MARTINEZ 
Mamboré, 20 de margo de 2025. ‘ 
QGsuro 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
www.mambore.pr.gov.br 
".
== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =AAc 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =————— 
EXPOSICAO DOS MOTIVOS. 
PROJETO DE LEI N°: 25/2025 
ASSUNTO: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERACAO FISCAL - REFIS 
- PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo que colocar e dia a situagao 
financeira de empresas e pessoas fisicas junto ao Municipio de Mamboré, através de 
parcelamentos e redução de juros e multas de débitos inscritos em divida ativa ou néo, 
garantindo assim a arrecadag&o municipal, visando a garantia dos servigos publicos. 
Mamboré, 20 de margo de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ' 
= sum 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
www.mambore.pr.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37134/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 25/2025 
Data de Abertura: 21/03/2025 10:20 
Ementa: 
Institui Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS - para o exercício financeiro de 
2025 e dá outras providências. 
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Zuleima Scagini 
Assassora dc Legislativo 
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PM Sistemas Lida Tdentificador: WLG071201-2076-WEHTUQSHFOHJN-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 21/03/2025 10:20:36 
AAtende Net - W G v:2013.01

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