| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Institui Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS - para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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==————Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =AFAAH=> Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 - — e.muail: prefeituraQmambore.pr.gov.br =————— PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25/2025 SÚMULA: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de MAMBORE - REFIS - para o presente exercício de 2025. Art. 2°. O REFIS 2025 tem por finalidade promover a regularização de créditos tributários ou não tributários do Município, ajuizados ou não, com processos executivos fiscais em andamento e/ou na iminência de serem ajuizados. Art. 3º. A adesão ao REFIS 2025 será formalizada mediante: | — Solicitação do contribuinte no balcão de atendimento da Tributagao. Il - Termo de Reconhecimento de Divida com opção pela Adesdo ao REFIS 2025, onde devera discriminar o valor integral dos débitos existentes, bem como sua execução imediata em caso de inadimpléncia de 03 (trés) parcelas continuas ou não. §1° - Quando se tratar de débitos inscritos em divida ativa em Execução Judicial, o Contribuinte devera ainda apresentar: | - Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios; Il - Comprovante de suspensao da execugao por solicitagdo da Procuradoria Juridica do Municipio, até a quitação do parcelamento. §2° - Os contribuintes que optarem pelo pagamento de seus débitos a vista estarão automaticamente dispensados da apresentagao do Termo de Reconhecimento de Divida, também terdo a opgdo de Adesdo ao REFIS 2025, por meio do site “mambore.atende.net”. Art. 4°. A administração do REFIS 2025 sera exercida pelo Departamento de Tributação, a quem competira: | - Homologar os Termos de Adesão ao REFIS 2025; 11 - Excluir do REFIS 2025 os contribuintes que descumprirem suas condigoes; 1l - Exercer outros atos relativos a fiel execução do programa. www.mambore.pr.gov.br == Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 <AAA—= Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 = - - e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =————————————x Art. 5°. A adesão ao REFIS 2025 poderá ser formalizada até o dia 29 de agosto de 2025, com os descontos previstos no Artigo 6º e somente poderá ser aceito em relação aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. $ 1° - Após a data prevista no caput, o parcelamento podera ser requerido conforme lei 37/2021. $ 2° - A adesdo ao Refis 2025 somente podera ser optada uma vez no exercicio, ocorrendo o atraso de 03 (trés) parcelas consecutivas ou nao, o incentivo sera automaticamente cancelado. Art. 6°. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a recuperação fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes reducoes sobre juros de mora e multa, bem como parcelar os respectivos débitos, observando o artigo anterior e os seguintes critérios: |— A vista (cota Unica) Desconto na multa e juros 100% 11 - De 02(duas) à 04(quadro) parcelas Desconto na multa e juros 90% Il - De 05(cinco) a 08(oito) parcelas Desconto na multa e juros 80% IV- De 09(nove) à 12(doze) parcelas Desconto na multa e juros 70% V - De 13(treze) à 24(vinte e quatro) parcelas Desconto na multa e juros 60% VI - De 25(vinte e cinco) a 36(trinta e seis) parcelas Desconto na multa e juros 40% Art. 7°.0 valor das parcelas com vencimento após 1° de janeiro de 2026, serão atualizados pelo indice de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Lei municipal nº 39/1997(Caédigo Tributario). Art. 8°. O contribuinte que aderiu a REFIS anteriores podera aderir ao REFIS 2025. Art. 9°.Fica definido que a parcela minima para adesdo ao REFIS 2025 não podera ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando as disposições em contrario. SEBASTIAG ANTONIO MARTINEZ Mamboré, 20 de margo de 2025. ‘ QGsuro SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito www.mambore.pr.gov.br ". == Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =AAc Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =————— EXPOSICAO DOS MOTIVOS. PROJETO DE LEI N°: 25/2025 ASSUNTO: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERACAO FISCAL - REFIS - PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O presente Projeto de Lei, tem o objetivo que colocar e dia a situagao financeira de empresas e pessoas fisicas junto ao Municipio de Mamboré, através de parcelamentos e redução de juros e multas de débitos inscritos em divida ativa ou néo, garantindo assim a arrecadag&o municipal, visando a garantia dos servigos publicos. Mamboré, 20 de margo de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ' = sum SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito www.mambore.pr.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37134/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 25/2025 Data de Abertura: 21/03/2025 10:20 Ementa: Institui Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS - para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. w’) /) %/ M /)71/ (a Zuleima Scagini Assassora dc Legislativo =/ PM Sistemas Lida Tdentificador: WLG071201-2076-WEHTUQSHFOHJN-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 21/03/2025 10:20:36 AAtende Net - W G v:2013.01