| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 266 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatério: PROJETO DE LEI n° 25/2025, Institui Programa de Incentivo e Recuperagdo Fiscal - REFIS - para o exercicio financeiro de 2025 e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48. do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Jurídi da Camara Municipal € da Comissão Permanente de Constituição e Justiga, que emitiram pareceres pela regular trami do mesmo, que tem como objetivo a instituição do REFIS no Municipio e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Zdo do Paraná, em 1 de abril de 2025. CHRISTIANE %TISTA NEVES Relator PM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO71210-2076-BXFJAGIAOVFFX-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/04/2025 15:17:58 AAtendeNet - W1 G v:2012.01