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materia nº 25/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id266

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 25/2025, 
Institui Programa de Incentivo e Recuperagdo Fiscal - REFIS - para o exercicio financeiro de 2025 e dá 
outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48. do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, 
relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Jurídi da Camara Municipal 
€ da Comissão Permanente de Constituição e Justiga, que emitiram pareceres pela regular trami do mesmo, que tem 
como objetivo a instituição do REFIS no Municipio e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Zdo do Paraná, em 1 de abril de 2025. 
CHRISTIANE %TISTA NEVES 
Relator 
PM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO71210-2076-BXFJAGIAOVFFX-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/04/2025 15:17:58 
AAtendeNet - W1 G v:2012.01

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