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materia nº 25/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id267

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 25/2025, 
Institui Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS - para o exercício financeiro de 2025 e dá 
outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais 
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa a instituição do REFIS 
no Município de Mamborê. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 1 de abril de 2025. 
7 
S 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PM Sistomas Lida Tdentificador: WLG071208-2076-MBPORTHDKCXAY-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/04/2025 15:18:19 Atende Net - W1 G v2013.01

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