| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Revoga a Lei 02/2020 e 54/2022 e estabelece regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e ressarcimento dos Servidores e dá outras providências. |
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mpee— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net &ª MUNICIPIO DE MAMBORE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2025. SUMULA: Revoga a Lei 2/2020 e 54/2022, e estabelece regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e ressarcimento dos Servidores e da outras providéncias. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Sebastido Antonio Martinez, no uso de suas atribuicées legais, previstas na Constituigdo Federal e na Lei Organica Municipal, propõe a Camara Municipal a apreciagao do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica instituido na Administragdo Municipal, nos limites dos créditos orgamentarios, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento e Ressarcimento dos Servidores, que sera regido pelas normas a seguir estabelecidas, obedecidos os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, e nos artigos. 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § único. Para fins de aplicagao da presente Lei, devera ser observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor de que trata o $ 2.° do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1.° de abril de 2021. Art. 2° Entende-se por Regime de Adiantamento e Ressarcimento, a entrega de numerario a servidor investido em cargo de provimento efetivo ou no exercicio de cargo em comissao, precedida de solicitagdo do Ordenador da Despesa de cada Secretaria, empenho na dotação orgamentaria propria e registro contabil especifico, realizavel em nome do responsavel pelo recebimento do recurso. Art. 3° Regime de Adiantamento e Ressarcimento destina-se à cobertura de despesas que nao possam subordinar-se ao processo normal de aplicagéo, que 1 MUNICÍPIO DE MAMBORE S Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 s ; Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2028 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br = == www.mambore.atende.net economicamente nao justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em funcéo do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade, inconveniéncia ou inadequação econémica de estocagem, e, em casos de emergéncia, que possam causar prejuizo ao Municipio ou perturbar o atendimento dos servigos publicos. $ 1° É vedada a aplicagdo dos recursos executados sob este regime em despesa diversa daquela em que foi empenhada. $ 2° Não se aplica o uso do Regime de Adiantamento e Ressarcimento, em despesas enquadraveis na categoria econdmica de capital. Art. 4° Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento e Ressarcimento, os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: | - com material de consumo; |l - com servigos de terceiros; Il - com ajuda de custo; IV - com transporte em geral; V - judiciais; VI - com representagao eventual; VII - extraordinarias e urgentes, cuja realizagao nao permita delongas; VIII - que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Prefeitura; IX - outras despesas de pequena monta e de pagamento imediato. Art. 5° Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento imediato, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com: | - selos postais, telegramas, radiogramas, materiais e servigos de limpeza e higiene, lavagem de roupa, alimentagao, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, agua, luz, gas e aquisicao avulsa de livros, jornais e outras publicações; MUNICÍPIO Estado do DE MAMBORE Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Il - encadernagées avulsas e artigos de escritorio, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo proximo ou imediato; Il - artigos farmacéuticos ou de laboratérios, em quantidade restrita, para uso ou consumo proximo ou imediato; IV - outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas. Art. 6° As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo previsivel correrão pelos itens orgamentarios préprios e seguirdo o processamento normal da despesa. Art. 7° Ficam estipulados valores maximos para devidas despesas, conforme distancia em KM. | — Almogo ou jantar, de 70km a 200km o valor maximo de 17,81 (dezessete virgula oitenta e um) valor de referéncia municipal (VRM), de 201km a 500km o valor maximo de 22,27 (vinte e dois virgula vinte e sete)valor de referéncia municipal (VRM) e acima de 501KM 22,27 (vinte e dois virgula vinte e sete) valor de referéncia municipal (VRM). I - Café ou lanche, independente do KM o valor maximo de 8,00(oito) VRM. Il - Pernoite, até 200 km o valor maximo de 40,08 (quarenta virgula zero oito) VRM, de 201km a 500km, o valor maximo de 44,54 (quarenta e quatro virgula cinglienta e quatro) VRM, e acima de 501KM o valor maximo de 55,67 (cinquenta e cinco virgula sessenta e sete) VRM. § 1° Excepcionalmente a pernoite no Distrito Federal o valor podera ser acrescido em até 30% dos valores as distancias superiores a 500km, constantes no inciso |ll deste artigo, devendo ser comprovado pelo Servidor, mediante apresentagao de até 2 orgamentos de hotéis ou similares daquela localidade. § 2° Os valores excedentes as despesas dos incisos |, Il e |ll serdo custeados pelo agente e ou servidor responsavel pelo adiantamento ou ressarcimento. m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meme— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 — Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br WWW.mMambore.atende.net $ 3º Não se aplica o disposto neste artigo às despesas oriundas do Fundo Municipal de Saúde e Educação, cujos valores serão definidos pelos Conselhos Municipais de Saúde e Educação, não podendo ser ultrapassados nos valores estipulado nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 54/2022). Art. 8º O Servidor terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da data do ressarcimento ou adiantamento para prestar contas dos valores recebidos. Art.9º A prestação de contas será feita à Tesouraria Municipal, instruída dos seguintes comprovantes; | - Notas fiscais e/ou outros comprovantes; |l - Declaração de despesas efetuadas, relacionando as notas fiscais e/ou comprovantes, conforme modelo Anexo |l. lll - Declaração do interessado confirmando a realização da viagem, podendo ser substituídos por certificados do curso realizado, comprovante ou declaração de comparecimento, listas de presença, dentre outros; IV - Restituição do saldo de adiantamento se houver anexando-se comprovante de deposito na conta origem do recurso e ou valor correto de restituição em moeda corrente do país. $ 1º As notas fiscais a que se refere o inciso | deste artigo são as emitidas consoante a legislação tributária vigente, sem rasuras ou alterações. $ 2° Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsavel pelo adiantamento e vistados pelo ordenador da despesa. Art. 10. Na hipétese de adiantamento único, a nota de empenho deve esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicagéo. Art. 11. Nao se fara novo adiantamento: | - a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do adiantamento anterior; Il - a quem deixar de atender notificagao para regularizar a prestação de contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias; MUNICÍPIO Estado DE MAMBORE do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br e wWW.mambore.atende.net ll - para despesas já realizadas; IV - ao servidor em alcance; V - ao servidor responsavel por dois adiantamentos. $ único. Considera-se servidor em alcance aquele que: | - deixar de atender notificagéo para regularizar a prestacao de contas dentro do prazo expressamente fixado; I - deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos em regulamento próprio; lll - aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor; IV - der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Erário, ou, ainda, ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos. Art. 12. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Art. 13. Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga via transferência eletrônica a favor do responsável indicado no processo. Art. 14. As quantias transferidas como adiantamento e ressarcimento serdo depositadas em instituição bancaria oficial, em nome do responsavel e do Municipio de Mamboré, mantidas em conta única e especifica para os valores transferidos. Art. 15. O responsavel pelo adiantamento respondera pela aplicagdo do recurso recebido. Art. 16. O adiantamento não podera ser aplicado em despesa de classificagao diferente daquela para qual foi autorizada. Art. 17 A movimentagéo dos valores sera feita mediante transferéncia eletrénica ou outros meios eletrénicos. Art. 18, A cada pagamento efetuado o responsavel exigira o correspondente comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro. f MUNICÍPIO Estado do Paraná DE MAMBORE - CNPJ 75.368.928/0001-22 mumeme— Gestao Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br %www,mambore.atende.net Art. 19. Os comprovantes de pagamento serdo sempre emitidos em nome do Municipio de Mamboré. Art. 20. Os comprovantes de despesas não poderdo conter rasuras, emendas, borrées ou valor ilegivel, nao sendo admitidas em hipétese alguma, segundas vias ou outras vias, fotocépias ou qualquer outra espécie de reprodugéo. Art. 21. Em todos os comprovantes de despesas constara o atestado de recebimento do material ou da prestacao do servigo. Art. 22. O limite para despesa realizada pelo Regime de Adiantamento sera definido por regulamento préprio. Art. 23. O saldo do adiantamento não utilizado sera recolhido aos cofres da Prefeitura, mediante comprovação de transferéncia bancaria para conta pertence ao Municipio de Mamborê. Art. 24. O prazo de transferéncia do saldo não utilizado sera de 1 (um) dia atil, a contar da prestação de contas. Art. 25. No més de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão transferidos aos cofres municipais, até o último dia útil. Art. 26. O controle Interno mantera registro individual de todos os responsaveis por adiantamento, controlando rigorosamente os prazos para prestação de contas. § 1° Fica o controle Interno responsavel pela analise da utilizagao dos recursos, podendo pedir a qualquer momento esclarecimentos sobre a ma utilização do recurso publico. $ 2° Caso não seja satisfatorio os esclarecimentos referidos paragrafo anterior, o Controlador Interno, podera encaminhar oficio ao Prefeito, para que seja tomada as providencias cabiveis, seja para o ressarcimento e/ou para abertura de sindicancia Ou processo administrativo disciplinar nos casos mais graves, sendo que o agente e/ou servidor podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por mau uso de recurso publico. m— MUNICÍPIO Estado DE MAMBORE do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s à Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br —fwww.mambore.atende.n'et — Art. 27. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram à despesa não classificavel na espécie de adiantamento concedido. $ Unico. Somente serao aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocopias ou outra espécie de reprodugéo. Art. 28. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria do Municipio. Art. 29. O Chefe do Poder Executivo editara decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicagéo. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2/2020 e nº 54/2022. Mamborê, 24 de março de 2025. Sebastião Antonio Martinez Prefeito Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ——C Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ANEXO | MODELO DE SOLICITAGAO — ADIANTAMENTO E RESSARCIMENTO ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO SOLICITACAO DE: ( JADIANTAMENTO () RRESSARCIMENTO N.º ATOTECA: Pelo presente, solicito de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei Municipal nº ...... /2025, adiantamento e/ou ressarcimento para as finalidades e nos termos previstos a seguir: Agente e ou Servidor:.................... : Meio de Transporte que será Utilizado Quantia emreais: R$ ... . FINALIDADE DO ADIANTAMENTO E OU RESSARCIMENTO Despesas que tenham de ser efetuadas fora da sede, desde que não se possam subordinar ao regime normal de empenho. (COMPRA FORA DO MUNICIPIO). Despesas com combustivel ou passagens, alimentacdo, hotel e outras despesas pertinentes, desde que devidamente justificaveis, | quando em viagem a servico, fora da sede (VIAGENS). | Justificativa — da nao realizagdo por vias normais de empenho: Departamento:............ccoooooo Mamboré, 00 DE..................... de 20.... ( ) Deferido ( ) Indeferido Banco Origem: BANCO: Data: / / AG. OP. Secr. M. De Gov. Ordenador de Despesa C/C: Banco destino: BANCO: Assinatura de Agente Beneficiario AG. " OP. C/C: — MUNICÍPIO Estado do DE MAMBORE Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 —— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ANEXO |l PRESTAGAO DE CONTAS ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNG N° DO REQUERIMENTO: / ATOTECA: H No Data do adiantamento: caso ... . N de Viagem: Itinerario: Fornecedor Nº da N.F. | Valor  omEcedol ou Recibo Total das despesas..... Total do adiantamento Total a restituir............ ( ) Aprovado () Reprovado Motivos: Data: / / Secr. M. De Gov. Ordenador de Despesa Unidade de Controle Interno e Ouvidoria Motivos: () Regular —( )Irregular Data: / / J Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 m— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net EXPOSIGAO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N°: 26/2025 ASSUNTO: Estabelece regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e ressarcimento dos Servidores e da outras providéncias O presente projeto de lei tem por objetivo, reduzir o valor das despesas oriundas de adiantamentos e ressarcimentos feitos aos Servidores. A iniciativa visa diminuir gastos do Poder Executivo com viagens, buscando com os valores economizados investir em diversas areas do Municipio. Mamboré, 24 de margo de 2025. Sebastido Antonio Martinez Prefeito 10 ZAMARA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL CNPJ: DE DE MAMBORÊ MAMBORE 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37167/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LE| Numero: 26/2025 Data de Abertura: 25/03/2025 09:36 Ementa: adiantamento Revoga a Lei 02/2020 e ressarcimento e 54/2022 e estabelece regras para o pagamento de despesas através do regime de dos Servidores e d4 outras providéncias. e == 7 h a ' — MÚl <oz, Zuleima Stapini sora do/Legislativo 2 Atende.Net - Wi G v:2013.01 T WL R S T e P