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materia nº 26/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id269

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 26/2025, 
Revoga a Lei 02/2020 e 54/2022 e estabelece regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e 
ressarcimento dos Servidores e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
NENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
el e maio de 2025. SALA DE REUNIOES DAS COMIS S PE 
DE MAMBORE, Estadp do Paran 
, 
DORNELES ADAO CA ALI JUNIOR 
Relator 
1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1208-2076-YRCYMXKORNLAC-0 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 14:41:43 
AAtende Net - W1 G v2012.01

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