| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 26/2025, Revoga a Lei 02/2020 e 54/2022 e estabelece regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e ressarcimento dos Servidores e dá outras providências. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. NENTES DA CÂMARA MUNICIPAL el e maio de 2025. SALA DE REUNIOES DAS COMIS S PE DE MAMBORE, Estadp do Paran , DORNELES ADAO CA ALI JUNIOR Relator 1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1208-2076-YRCYMXKORNLAC-0 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 14:41:43 AAtende Net - W1 G v2012.01