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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso, por meio de Concorrência Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial III e dá outras providências.
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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 memmm—e—— 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 027/2025 
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR A CONCESSAO DE DIREITO 
DE uso, POR MEIO DE 
CONCORRENCIA PUBLICA, DE ATE 10 
LOTES LOCALIZADOS NO PARQUE 
INDUSTRIAL lll, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Sebastido Antonio 
Martinez, no uso das atribuicbes que lhe sdo conferidas pela Lei Organica de 
Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
concessdo de direito de uso, por meio de concorréncia publica, de até 10 lotes 
localizados no parque industrial 1l: “LOTES 01 A 10, com área de 1.600,00 metros 
quadrados cada lote, localizados no PARQUE INDUSTRIAL Il - RODOVIA BR369 - 
MUNICIPIO DE MAMBORE - PR - LOTE DE TERRAS N° 48-2-A (QUARENTA E 
OITO-DOIS-A), COM AREA TOTAL DE 155.000,00 M? OBJETO DA MATRICULA 
N° 11.672, DO SRI DA COMARCA DE MAMBORE — PR”. 
Paragrafo Unico. A autorizagdo para as concessdes atende ao art. 5°, da Lei 
Municipal nº 95/2020. 
Art. 2° - A concessdo de direito de uso tem finalidade de incentivar a geração de 
empregos, estando em conformidade com o Programa de Desenvolvimento 
Econdmico de Mamboré (art. 8%, da Lei Municipal nº 95/2020, com redagéo alterada 
pela Lei Complementar nº 36/2024). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as 
disposigdes em contrario. 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 26 de margo de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmeen— 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 027/2025 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores: 
Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de 
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSAO DE DIREITO DE 
USO, POR MEIO DE CONCORRENCIA PUBLICA, DE ATE 10 LOTES 
LOCALIZADOS NO PARQUE INDUSTRIAL Ill, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a geragdo de 
emprego e renda ao Municipio de Mamboré. 
De inicio sera realizada a concessão de 08 (oito) lotes, contudo, 
dependendo da demanda de empresas, poderd ser realizado novo processo 
licitatério, para disponibilizar mais espagos, o que irá gerar mais empregos e renda 
a0 nosso municipio. 
Ainda, informamos que concessdo devera atender os parametros 
estabelecidos na reunido ordinaria do Conselho do PRODEM, realizada aos 27 de 
junho de 2024, conforme ata em anexo. 
Segue ainda em anexo, o mapa do terreno, com a localizagdo dos 
lotes a serem concedidos. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 26 de margo de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
CONSELHO DO PRODEM REUNIÃO ORDINÁRIA MAMBORÊ - PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 
às 08 (oito) horas, reuniram-se nas dependências da sala de reuniões da 
Prefeitura Municipal de Mamborê, Dr. Maiko Rodrigo Carneiro, Sra. Silvana 
Pontes Baiser, Sr. Nelson Euclesio Devitte Junior, Sra. Sandra da Silva 
Nascimento Agostinho, Sra. Joana Keli Martins Lopes, Sr. Thiago Antonio 
Zanini, Sra. Gabriela Cardoso da Silva e o Sr. Juliano Eberson Germendor 
Schroeder para tratarem sobre o Programade Desenvolvimento Econômico de 
Mamborê (PRODEM). A reunião foi iniciada pela Presidente do Conselho do 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Mamborê, que passou a palavra 
para o Dr. Maiko, que informou a existéncia de dois assuntos para a ordem do 
dia, referentes ao Protocolo 1955/2024, oriundo do Departamento de 
Suprimentos, sendo o Despacho nº 255/2024 do Prefeito Municipal que 
determinou a abertura de procedimento licitatério na modalidade inexigibilidade 
para concessão de direito de uso do “LOTE DE TERRAS SOB N° 63-D-2 
(SESSENTA E TRES-D-DOIS), subdivisão do lote nº 63-d, da Gleba n° 01, 
Cangugu, 2º Parte da Colônia Goio-Bang, com a área de 12.200,00 metros 
quadrados, Municipio e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, com os 
limites e confrontações constantes da matricula nº 1.460 do SRI da Comarca 
de Mamboré, Estado do Parana”, onde sera construido o Hospital de Olhos Dr. 
Prime, e ainda, o Despacho nº 256/2024 do Prefeito Municipal que determinou 
a abertura de procedimento licitatério na modalidade concorréncia para 
concessao de direito de uso de “10 (dez) lotes (lotes 01 & 10), com área de 
1.600,00 m? cada lote, localizados no PARQUE INDUSTRIAL Ill — RODOVIA 
BR369 - MUNICIPIO DE MAMBORE - PR - LOTE DE TERRAS N° 48-2-A 
(QUARENTA E OITO-DOIS-A), COM AREA TOTAL DE 155.000,00 M? 
OBJETO DA MATRICULA N° 11,672, DO SRI DA COMARCA DE MAMBORE — 
PR”. O Requerimento do Departamento de Suprimentos solicitou parametros 
para constar no procedimento licitatorio, sendo que o Conselho do PRODEM 
deliberou nos seguintes termos: 1. Com relag@o ao processo licitatorio para a 
concessao do Hospital de Olhos Dr. Prime foram determinados os seguintes 
pontos: Em relagdo a quantidade de empregos gerados: A principio não 
ficou definido a quantidade minima de empregos diretos que sera exigido; Em 
relação ao tempo da Concessão: O prazo da concessdo será de 20 (vinte) 
anos, podendo ser prorrogado por igual periodo e havendo a possibilidade de 
alienação; Se a concessdo sera gratuita ou onerosa: A concesséo sera 
gratuita, cabendo a empresa vencedora da licitação fazer toda a infraestrutura 
basica do terreno (paver ou asfalto e cercar o local), com a ressalva de que 
todas as benfeitorias realizadas, ao final da concess&o, retornam ao Municipio 
sem qualquer indenizag8o a empresa;Tempo para apresentagéo do projeto 
arquitetdnico: A empresa terá 90 (noventa) dias após a assinatura do termo 
de concessão para apresentar todos os projetos; Tempo para inicio das 
obras: A empresa terá 12 (doze) meses após a assinatura do termo de 
concessdo para iniciar as obras; Em relagdo a legislagdo ambiental: A 
empresa devera respeitar a Legislação Ambiental vigente, obtendo todas as 
licengas necessarias; Em relagéo as despesas basicas e de infraestrutura: 
A empresa ficará responsavel pelo pagamento de água, luz e demais despesas 
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Departamento de Suprimentos e a comissão de licitações do Munlclpno a inclus@o no termo de concesséo, da fiscalização que sera realizada in loco, conforme dispde o art. 38, da Lei nº 19/2023, bem como, que as empresas serão responsaveis pela destinagéo do lixo produzido no local, de acordo com o §2° do art. 6°, da Lei nº 95/2020.Sem mais para o momento, os participantes determinaram o encerramento da reunião reduzida a este termo, o qual eu, Daniela Fadul Vilas Boas de Souza, subscrev: € que segue assinada por mim e pela presidente do conselho. 
e A e 
DÃNIELA FADUL VILAS BOAS DE SOUZA 
Assessora da Secretaria de Assuntos Jurídicos 
De Ciência, e Encaminhe-se. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37209/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 27/2025 
Data de Abertura: 26/03/2025 14:41 
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso, por meio de Concorrência Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial Ill e dá outras providências. 
<— Zuleima Scapini — Assessora do Legislativo 
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PM Atende.Net Sistemas - W1 Lida G v:2012.01 Identificador: WLGO71201-2076-ACYPJHMCUMNAP-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 26/03/2025 15:04:07 
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