| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso, por meio de Concorrência Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial III e dá outras providências. |
| native_id | 272 |
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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 memmm—e—— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 027/2025 SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSAO DE DIREITO DE uso, POR MEIO DE CONCORRENCIA PUBLICA, DE ATE 10 LOTES LOCALIZADOS NO PARQUE INDUSTRIAL lll, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Sebastido Antonio Martinez, no uso das atribuicbes que lhe sdo conferidas pela Lei Organica de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessdo de direito de uso, por meio de concorréncia publica, de até 10 lotes localizados no parque industrial 1l: “LOTES 01 A 10, com área de 1.600,00 metros quadrados cada lote, localizados no PARQUE INDUSTRIAL Il - RODOVIA BR369 - MUNICIPIO DE MAMBORE - PR - LOTE DE TERRAS N° 48-2-A (QUARENTA E OITO-DOIS-A), COM AREA TOTAL DE 155.000,00 M? OBJETO DA MATRICULA N° 11.672, DO SRI DA COMARCA DE MAMBORE — PR”. Paragrafo Unico. A autorizagdo para as concessdes atende ao art. 5°, da Lei Municipal nº 95/2020. Art. 2° - A concessdo de direito de uso tem finalidade de incentivar a geração de empregos, estando em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econdmico de Mamboré (art. 8%, da Lei Municipal nº 95/2020, com redagéo alterada pela Lei Complementar nº 36/2024). Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as disposigdes em contrario. Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 26 de margo de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmeen— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 027/2025 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSAO DE DIREITO DE USO, POR MEIO DE CONCORRENCIA PUBLICA, DE ATE 10 LOTES LOCALIZADOS NO PARQUE INDUSTRIAL Ill, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a geragdo de emprego e renda ao Municipio de Mamboré. De inicio sera realizada a concessão de 08 (oito) lotes, contudo, dependendo da demanda de empresas, poderd ser realizado novo processo licitatério, para disponibilizar mais espagos, o que irá gerar mais empregos e renda a0 nosso municipio. Ainda, informamos que concessdo devera atender os parametros estabelecidos na reunido ordinaria do Conselho do PRODEM, realizada aos 27 de junho de 2024, conforme ata em anexo. Segue ainda em anexo, o mapa do terreno, com a localizagdo dos lotes a serem concedidos. Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 26 de margo de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito CONSELHO DO PRODEM REUNIÃO ORDINÁRIA MAMBORÊ - PARANÁ Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 08 (oito) horas, reuniram-se nas dependências da sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Mamborê, Dr. Maiko Rodrigo Carneiro, Sra. Silvana Pontes Baiser, Sr. Nelson Euclesio Devitte Junior, Sra. Sandra da Silva Nascimento Agostinho, Sra. Joana Keli Martins Lopes, Sr. Thiago Antonio Zanini, Sra. Gabriela Cardoso da Silva e o Sr. Juliano Eberson Germendor Schroeder para tratarem sobre o Programade Desenvolvimento Econômico de Mamborê (PRODEM). A reunião foi iniciada pela Presidente do Conselho do Programa de Desenvolvimento Econômico de Mamborê, que passou a palavra para o Dr. Maiko, que informou a existéncia de dois assuntos para a ordem do dia, referentes ao Protocolo 1955/2024, oriundo do Departamento de Suprimentos, sendo o Despacho nº 255/2024 do Prefeito Municipal que determinou a abertura de procedimento licitatério na modalidade inexigibilidade para concessão de direito de uso do “LOTE DE TERRAS SOB N° 63-D-2 (SESSENTA E TRES-D-DOIS), subdivisão do lote nº 63-d, da Gleba n° 01, Cangugu, 2º Parte da Colônia Goio-Bang, com a área de 12.200,00 metros quadrados, Municipio e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, com os limites e confrontações constantes da matricula nº 1.460 do SRI da Comarca de Mamboré, Estado do Parana”, onde sera construido o Hospital de Olhos Dr. Prime, e ainda, o Despacho nº 256/2024 do Prefeito Municipal que determinou a abertura de procedimento licitatério na modalidade concorréncia para concessao de direito de uso de “10 (dez) lotes (lotes 01 & 10), com área de 1.600,00 m? cada lote, localizados no PARQUE INDUSTRIAL Ill — RODOVIA BR369 - MUNICIPIO DE MAMBORE - PR - LOTE DE TERRAS N° 48-2-A (QUARENTA E OITO-DOIS-A), COM AREA TOTAL DE 155.000,00 M? OBJETO DA MATRICULA N° 11,672, DO SRI DA COMARCA DE MAMBORE — PR”. O Requerimento do Departamento de Suprimentos solicitou parametros para constar no procedimento licitatorio, sendo que o Conselho do PRODEM deliberou nos seguintes termos: 1. Com relag@o ao processo licitatorio para a concessao do Hospital de Olhos Dr. Prime foram determinados os seguintes pontos: Em relagdo a quantidade de empregos gerados: A principio não ficou definido a quantidade minima de empregos diretos que sera exigido; Em relação ao tempo da Concessão: O prazo da concessdo será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo e havendo a possibilidade de alienação; Se a concessdo sera gratuita ou onerosa: A concesséo sera gratuita, cabendo a empresa vencedora da licitação fazer toda a infraestrutura basica do terreno (paver ou asfalto e cercar o local), com a ressalva de que todas as benfeitorias realizadas, ao final da concess&o, retornam ao Municipio sem qualquer indenizag8o a empresa;Tempo para apresentagéo do projeto arquitetdnico: A empresa terá 90 (noventa) dias após a assinatura do termo de concessão para apresentar todos os projetos; Tempo para inicio das obras: A empresa terá 12 (doze) meses após a assinatura do termo de concessdo para iniciar as obras; Em relagdo a legislagdo ambiental: A empresa devera respeitar a Legislação Ambiental vigente, obtendo todas as licengas necessarias; Em relagéo as despesas basicas e de infraestrutura: A empresa ficará responsavel pelo pagamento de água, luz e demais despesas Pagina 1 de 3 1 t Departamento de Suprimentos e a comissão de licitações do Munlclpno a inclus@o no termo de concesséo, da fiscalização que sera realizada in loco, conforme dispde o art. 38, da Lei nº 19/2023, bem como, que as empresas serão responsaveis pela destinagéo do lixo produzido no local, de acordo com o §2° do art. 6°, da Lei nº 95/2020.Sem mais para o momento, os participantes determinaram o encerramento da reunião reduzida a este termo, o qual eu, Daniela Fadul Vilas Boas de Souza, subscrev: € que segue assinada por mim e pela presidente do conselho. e A e DÃNIELA FADUL VILAS BOAS DE SOUZA Assessora da Secretaria de Assuntos Jurídicos De Ciência, e Encaminhe-se. Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37209/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 27/2025 Data de Abertura: 26/03/2025 14:41 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso, por meio de Concorrência Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial Ill e dá outras providências. <— Zuleima Scapini — Assessora do Legislativo A ' L CZZZ%ÃV&Q/ o PM Atende.Net Sistemas - W1 Lida G v:2012.01 Identificador: WLGO71201-2076-ACYPJHMCUMNAP-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 26/03/2025 15:04:07 ga