| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.273/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 'www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 27/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar à concessão de direito de uso, por meio de Concorréncia Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial ITT e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagao do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica 1egislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagao. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. NTES DA CÂMARA MUNICIPAL SALA DE REUNIOES DAS 14 de abril de 2025. COMI: SÕES MA! DE MAMBORE, Ettado do Paraná, DORNELES ADAO CflV}ALI JUNIOR Relato: PM Sistemas Lida Tdoniificador, WLGO71208-2076-ENJNUWYDUZCON-B - Emilido por ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 15:22:59 AAtende.Net - Wi G V201301