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materia nº 27/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id273

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.273/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
'www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 27/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar à concessão de direito de uso, por meio de Concorréncia 
Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial ITT e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo 
da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagao do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica 1egislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagao. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
NTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
SALA DE REUNIOES DAS 14 de abril de 2025. COMI: SÕES MA! 
DE MAMBORE, Ettado do Paraná, 
DORNELES ADAO CflV}ALI JUNIOR 
Relato: 
PM Sistemas Lida Tdoniificador, WLGO71208-2076-ENJNUWYDUZCON-B - Emilido por ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 15:22:59 
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