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materia nº 27/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id274

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 27/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso, por meio de Concorrência 
Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial 1T e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação 
da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, 
que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo a concessão de 
direito de uso de lotes localizados no Parque Industrial IMI e conforme o nosso entendimento, 
manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estad: d\o Paraná, em 14 de abril de 2025. 
\\ 
Uk 
CHRISTIANE BATISTA NEVES 
elator 
1PM Sistemas Lida Tdonifcador WLGOT1210-2076 ZORACILZFKY Q-3 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 1410412025 15:23:25 
Atenvie Net - W1 G v:2013.01

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