| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatório: PROJETO DE LEI nº 27/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso, por meio de Concorrência Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial 1T e dá outras providências. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo a concessão de direito de uso de lotes localizados no Parque Industrial IMI e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estad: d\o Paraná, em 14 de abril de 2025. \\ Uk CHRISTIANE BATISTA NEVES elator 1PM Sistemas Lida Tdonifcador WLGOT1210-2076 ZORACILZFKY Q-3 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 1410412025 15:23:25 Atenvie Net - W1 G v:2013.01