| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-: Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI nº 27/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessio de direito de uso, por meio de Concorréncia Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Tndustrial I1T e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e demais Comissoes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagao do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a concesio de terrenos do parque industrial I11. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2025. á G A HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator 1PM Sistemas Ltda Tasriicador, WLGO71206-2076-YXAHYKZKWYNAZ-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 15:59:13 AAtende.Nat- Wi G v:201301