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materia nº 27/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id275

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-: 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 27/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessio de direito de uso, por meio de Concorréncia 
Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Tndustrial I1T e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo 
da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e demais Comissoes Permanentes que emitem 
pareceres pela regular tramitagao do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto 
em andlise visa a concesio de terrenos do parque industrial I11. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2025. 
á 
G A 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
1PM Sistemas Ltda Tasriicador, WLGO71206-2076-YXAHYKZKWYNAZ-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 15:59:13 
AAtende.Nat- Wi G v:201301

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