| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Mamborê com a Receita Federal do Brasil - RFB e dá outras providências. |
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mum— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 28/2025 SUMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE MAMBORE COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Sebastiao Antonio Martinez, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgénica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Municipio de Mamboré com a Receita Federal do Brasil - RFB, em até 60 (sessenta) prestagoes mensais, com vinculação dos pagamentos das parcelas ao Fundo de Participagao dos Municipios, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Paragrafo unico. O parcelamento referido no caput, é referente ao Processo Administrativo Fiscal: 10950.721268/2011-64, no valor total devido (atualizado para 03/2025) de R$ 2.279.267,88 (dois milhões e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Art. 2°. Caso a Receita Federal do Brasil disponibilize algum desconto, abatimento, ou parcelamento que se verifique vantajoso ao Municipio de Mamboré, fica autorizado desde ja ao Prefeito Municipal aderir a migragao. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 01 de abril de 2025. E | SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito —— WWW.mambOre.pr.gOV.bl' — — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Mamborê com a Receita Federal do Brasil - RFB, e dá outras providências. No período de 01/07/2006 à 28/002/2010, o Município de Mamborê contratou o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida — CNPJ 07.229.374/0001- 22, para prestação de serviços — cessão de mão-de-obra, sendo que a Receita Federal do Brasil, autuou o Município de Mamborê, sobre a não retenção obrigatória de contribuições sociais previdenciárias. Assim, o Município de Mamborê foi autuado no valor original de R$ 715.549,44 (setecentos e quinze mil e quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), além de juros, multa, e multa de ofício. Após recurso administrativo do Município, este foi negado, intimando para pagamento atualizado do débito, o qual perfaz o montante de R$ 2.279.267,88 (dois milhões e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) atualizado para 03/2025, referente ao Processo Administrativo Fiscal: 10950.721268/2011-64. Portanto, para evitar o bloqueio da Certiddo de Regularidade Fiscal do Municipio de Mamboré, bem como, para evitar a suspenséo de repasses do Governo Federal (FPM e outros) ao Municipio, solicitamos aprovagéo do parcelamento da forma proposta no presente projeto de lei. Ao submeter o Projeto de Lei em epigrafe a apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legitimos representantes do povo, saberéo, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevancia juridica de sua aprovação, preferencialmente com a tramitacdo em regime de urgéncia. Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagéo de Vossas Exceléncias. Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e de. interesse publico de toda a sociedade. Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 01 de abril de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito — YWW.Mambore.pr.gov.br e— SICOB CADPRO DATARREVIINSS SISTEMA DE COBRANCA DATA: CONSULTA DADOS IDENTIFICADORES DE PROCESSO HORA: PROCESSO: |[ 373369859 ORIGEM: [a1op | [10/05/2011 GEX-APS [14-023-010 [ ] PERIODO: [7/2006 |A: p2/2010 | ULTIMO EVENTO: . JaR. CONFIRMADO —) [8/12/2024 SITUACAO: |AG REG APOS ACORDAO/DEC MINIST | [18/12/2024 s) DEVEDOR: Eec] [75.368.928/0001-22 | SOLIDARIO: [“] NOME: MUNICIPIO DE MAMBORE | DATAS DEFESA PRINC.ATLZ. 715.549,44 VALORES ATUALIZADOS EM CIENCIA: f9/05/2011 TRuiis 0,00 p1/03/2025 ] EXPIR. : p0/06/2011 JUROS.. 0,00 DATAS RECURSO SEA 1.307.561,11 CIENCIA: 116/04/2015 MULTA...... 101.020,13 EXPIR. : [18/05/2015 MULTA OFICIO 155.137,20 DATAS ACORDAO MULTA ISOL. 0,00 CIENCIA: |18/12/2024 TOTALáss 2.279.267,88 EXPIR. : 117/01/2025 Proxima tela F inalizar P rincipal M odulo A nterior Página 1 de 1 VR BR DELECOA Fl. 672 CCADPRO DATAPREV-INSS CCADPRO | Ú “ SISTEMA DE COBRANCA DATA _ CONSULTA DADOS IDENTIFICADORES DE PROCESSO HORA: 10:29:35 PROCESSO: 373369859 ORIGEM: AIOP 10/05/2011 GEX-APS: 14-023-010 PERIODO: 07/2006 A: 02/2010 ULTIMO EVENTO: ENCAMINHAMENTO DO RECURSO 26/05/2015 SITUACRO: AGUARD. EXPEDICAO DO ACORDAO 26/05/2015 DEVEDOR: CGC 75.368.928/0001-22 SOLIDARIO: NOME: MUNICIPIO DE MAMBORE - PREFEITURA MUNICIPAL DATAS DEFESA PRINC.ATLZ. 715.549,44 VALORES ATUALIZADOS EM CIENCIA:19/05/2011 0,00 01/05/2015 EXPIR. :20/06/2011 0,00 DATAS RECURSO 549.715,39 CIENCIA:16/04/2015 80.816,09 EXPIR. :18/05/2015 MULTA OFICIO 155.137,20 DATAS ACORDAO MULTA ISOL. 0,00 CIENCIA: TOTAL. . . — EXPIR. Proxima tela F inalizar P rincipal M odulo A nterior ENVIAR COPIAR to de 1 pagina(s) autenticado digitalmente. a - Copia autenticada administrativamente http://w3b9.sec.prevnet/sicob/Gerenciador 26/05/2015 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910500.2011.00015 Informação Protegida por Sigilo Fiscal IPC - INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE Processo: 10950.721268/2011-64 Pág.: 1 Sujeito Passivo: CNPJ 75.368.928/0001-22 Nome: MUNICIPIO DE MAMBORE - PREFEITURA MUNICIPAL RUA GUADALAJARA 645 - Bairro: S/B : MAMBORE UF: PR Cep: 87340-000 Tel: 35689127 Unidade de atendimento da RFB: ARF - CAMPO MOURAO, R. SANTA CATARINA, 1682, CENTRO, CAMPO MOURAO, PR 1 - Regularização do débito O contribuinte devera pagar, parcelar nas hipéteses autorizadas por lei ou apresentar impugnagao, sob pena de, em sendo o débito julgado procedente definitivamente, sujeitar-se à cobranca judicial Para emiss&o de guia de recolhimento, apresentag&o de impugnacéo ou parcelamento, o contribuinte devera dirigir-se & unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil 2 - Redução de multa Será concedida redução da multa de oficio, da multa isolada e da multa por descumprimento de obrigagdes acessorias nos seguintes percentuais: a) Cinquenta por cento (50%), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do langamento; b) Quarenta por cento (40%), se requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do langamento. 3 - Inpugnação A impugnação é o meio pelo qual o contribuinte ou interessado impugna ou contesta o conjunto de autos de infração integrantes do processo administrativo fiscal, instaurando, assim, a fase litigiosa administrativa. Deve ser formalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamenta ou com as razões de não apresentação, especificando as provas que se pretenda produzir. A cada processo administrativo fiscal, identificado por um número especifico de comunicação e protocolo, deve corresponder uma impugnagéo, assinada pelo seu representante legal ou procurador devidamente qualificado, que podera ser: a) TOTAL: quando contesta integralmente todas as infrações cometidas constantes do processo administrativo fiscal; b) PARCIAL: quando não contesta integralmente todas as ocorréncias que comp&em o processo administrativo fiscal. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objetivo discutir a autuação, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. 4 - Prazo para apresentação da impugnação Recebidos os autos de infragéo, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciéncia para apresentação de impugnação. A ciéncia ocorrida em dia não útil ou em dia em que n&o tenha havido expediente normal devera ser considerada efetivada no primeiro dia útil seguinte, observando que: a) Na contagem dos prazos, será excluido o dia da ciéncia efetiva e incluido o dia do vencimento. b) O dia do vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (com expediente normal), caso recaia em dia em que não haja expediente integral na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil c) Os prazos são continuos. Nao se suspendem ou interrompem. Excepcionalmente, pode ser admitida a suspens&o por motivo de forga maior, caso fortuito, greve ou outro fato que impega o funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou traga impedimento as partes, quando ent&o, o prazo voltara a fluir pelo que lhe sobejar. 5 - Local da apresentação da impugnagéo A impugnação devera ser apresentada na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, admitindo-se o seu encaminhamento via postal 6 - Elementos essenciais da impugnação São elementos essenciais da impugnagao: 2 Petição enderecada & lade de atendimento da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante, que contenha: rativa VR BR DELECOA FI. 652 DRJ/RJ1 Fls. 337 Receita Federal o Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro | (RJ) Acórdão Sessão de Processo Interessado CNPJ/CPF 12-74.316 - 13º Turma da DRJ/RJ1 25 de margo de 2015 10950.721268/2011-64 MUNICIPIO DE MAMBORE - PREFEITURA MUNICIPAL 75.368.928/0001-22 ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS CONTRIBUICAO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSAO DE MAO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA CONTRATANTE PELA RETENCAO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. O contratante de quaisquer servigos executados mediante cessdo de méaode-obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos as empresas contratadas e pelo repasse & Seguridade Social, a titulo de antecipagdo de recolhimento das contribuicdes das empresas contratadas. (Artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98). OSCIP. EMPRESA. CONCEITO PREVIDENCIARIO. ISENCAO OU IMUNIDADE. INOCORRENCIA. A Lei 9.790/99, que dispde sobre a qualificagdo de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizagdes da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria, não prevé exclusdo de tais instituições das obrigagdes tributérioprevidencidrias. CESSAO DE MAO-DE-OBRA A cessão de mão-de-obra ocorre quando a prestadora de servigos coloca, à disposigio do contratante, em suas dependéncias ou nas de terceiros, segurados que realizem servigos continuos, relacionados ou ndo com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratagdo. CREDITO TRIBUTARIO. FATO EXTINTIVO. ONUS DA PROVA. A alteragio do crédito tributrio constituido deve se basear em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produgdo de provas. VR BR DELECOA Fl. 653 Processo 10950.721268/2011-64 DRJ/RJ1 Acórdão n.° 12-74.316 Fls. 338 Acérdio Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epigrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de votos, negar provimento à impugnagio, nos termos do relatorio e voto que este decisum passam a integrar, para julgar devido o tributo langado no AI 37.336.985-9, no valor principal de R$ 715.549,44, acrescido de multa de mora (02 a 12/207 e 01 a 11/2008), multa de oficio (12/2008 a 02/2010) e juros de mora, a serem calculados na data da liquidação. À Unidade de Origem, para ciência à interessada do inteiro teor deste acórdão e demais providências necessárias ao seu cumprimento, assegurando-se o diFeitoNaem (Assinado Digitalmente) Luís David Fernandes Boz — Relator (Assinado Digitalmente) Alex Galvão Feijó - Presidente Participou ainda do presente julgamento: Daniela Spinola Pereira Caldas. Ausente, justificadamente, Elaine Rosa Cordeiro Bruno . VR BR DELECOA Fl. 654 Processo 10950.721268/2011-64 DRJ/RJ1 Acórdão n.º 12-74.316 Fls. 339 Relatério O presente processo administrativo refere-se a contribuigdes devidas a Seguridade Social, cuja retenção é prevista no Art. 31 da Lei 8.212/91. 2. Segundo o relatério fiscal, os servigos foram prestados pela empresa Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, CNPJ 07.229.374/0001-22. 3. As contribuigdes previdenciarias foram apuradas através de: * Notas de Empenho; * Notas fiscais de prestação de servigos * Contabilidade * Folha de pagamento (Instituto Corpore) 4. Além do crédito tributario relativo as contribuigdes previdenciarias não retidas, também foram lavrados AIOP das contribuigdes patronal e de segurados, que ndo são objeto deste processo. Da Impugnação 6. Notificado pessoalmente do langamento do Crédito Tributirio em 19/05/2011 (fls. 03), apresenta o sujeito passivo sua impugnação em 20/06/2011 (fls. 77), com as seguintes razdes, em apertada sintese: 6.1. Não se trata de cessdo de mão de obra, mas sim ato de transferéncia voluntéria para realização de Projetos, em conformidade com a Lei 9.790/99. 6.2. Não pode a RFB ignorar a existéncia e os termos da Lei 9.790/99. Trata-se de realização de programas, realizados em mutua colaboração entre os Municipios e a União ou o Estado Federado. A parceria realizada com o Instituto Corpore tem fundamento legal na Lei 9.790/99. 6.3. A legalidade da celebragdo de Termo de parceria para execugdo de programas Federais, a exemplo do programa Saúde da Fa milia já foi objeto do Acérddo 680/06 do Tribunal de Contas do Estado do Parana. 6.4. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP tem direito ao beneficio de imunidade tratado no artigo 195, §7°, da Constituigdo. Delineia os argumentos neste sentido. 6.5. O Instituto Corpore é instituição sem fins lucrativos, classificada como OSCIP, pelo Ministério da Justica, por forca do despacho prolatado no processo 08071.000320/2005-57. 6.6. Não obstante o artigo 195, §7°, da Constituição, não lhe faga menção expressamente, haja vista que nada mais são do que uma das espécies do género entidade VR BR DELECOA Fl. 655 Processo 10950.721268/2011-64 DRJ/RJ1 Acórdão n.° 12-.74.316 Fls. 340 beneficente de assisténcia social, as OSCIP fazem jus & imunidade tributdria sobre contribui¢des previdencidrias, sujeita, inclusive, ao artigo 55 da Lei 8.212/91. 6.7. Os requisitos previstos nos incisos I e II da Lei 8.212/91 (sic) não podem ser atendidos, razão pela qual necessdria a aplicagdo da logica do razoavel, que interpreta o texto legal não no sentido literal, mas em função do propósito para o qual foi emitido. 6.6. Pugna pela improcedéncia do langamento e apresentação de provas. 7. Relatei Voto D) Dos requisitos de admissibilidade 8. Reputa-se tempestiva a impugnação, visto ter sido apresentada dentro do trintidio legal do Art. 15 do Decreto 70.235/72, conforme item 6 acima. Além disso, reúnem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, delas conhego. 1I) Do Mérito 9. O contribuinte não conseguiu promover a elisão dos valores langados, conforme se demonstra a seguir. Da Natureza Juridica da Prestadora de Servigos — OSCIP 9.1. A Lei 9.790/1999 dispde sobre a qualificagdo de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como OrganizagSes da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Tal normativo primério institui e disciplina o Termo de Parceria, entretanto, não prevé qualquer espécie de exclusdo dessas instituigdes (OSCIP) quanto & incidéncia de contribuigdes previdencidrias no desenvolvimento de suas atividades, devendo ser seguida a regra estabelecida pelo Art. 15 da Lei 8212/91, que dispde: Lei 8.212/918 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econémica urbana ou rural, com fins lucrativos ou ndo, bem como VR BR DELECOA FI. 656 Processo 10950.721268/2011-64 DRJ/RJ1 Acórdão n.º 12-74.316 Fls. 341 os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e Jundacional; () Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). 9.2. Dessa forma, prestados serviços por segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a tais entidades, as remunerações pagas estarão sujeitas à incidência previdenciária na mesma forma que as empresas em geral. 9.3. Vale observar que a isenção/imunidade tributária está prevista na Constituição Federal de 1988, Art. 195, $ 7º, que somente dispensa do pagamento de contribuições à Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Sendo assim, para que a autuada faça jus a esse benefício fiscal deve antes demonstrar que preenche os requisitos exigidos em lei. 9.4. Tais requisitos, como ficou patente na leitura da impugnagdo apresentada, são de pleno conhecimento do contribuinte, sendo aqui desnecessario enumeralos, já que a impugnante os cita em sua defesa, bastando aqui apenas esclarecer que cabia à empresa fazer prova de que no periodo objeto da auditoria cumpriu os requisitos previstos na legislagdo vigente para ser considerada imune à contribuigio langada, em especial quanto à obrigatoriedade de ser certificada como Entidade Beneficente de Assisténcia Social (Art. 55 da Lei 8212/91 (revogado pela Lei 12.101 de 27.11.2009 e Art. 22, 29 31 e 34, da Lei 12.101 de 27.11.2009), prova essa que a fiscalizada não realizou em relação à prestadora. Juntada a posteriori de documentação - Impossibilidade. 9.5. Quanto ao pedido de produção de provas em fase processual posterior à impugnação, cumpre informar que será observado o disposto no artigo 16 do Decreto 70.235/72, que estabelece os seguintes procedimentos: Art. 16. A impugnação mencionará: () $4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. $ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) (grifos nossos) I VR BR DELECOA FI. 657 Processo 10950.721268/2011-64 DRJIRJ1I Acórdão n.º 12-74.316 Fls. 342 9.6. Insta salientar que caso fortuito e força maior traduzem-se em situações que, embora admitam diferenciação conceitual, são tratados praticamente como sinônimos pelo legislador e produzem os mesmos efeitos liberatórios do devedor, afastando deste a responsabilidade pela inexecução da obrigação assumida. Tais situações caracterizamse pela imprevisibilidade, inevitabilidade e impossibilidade total do cumprimento das obrigações. Cabe a transcrição do art. 393, do Código Civil/2002, in verbis: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso. fortuito ou forga maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Pardgrafo único. O caso fortuito ou de for¢a maior verifica-se no fato necessdrio, cujos efeitos ndo era possivel evitar ou impedir. á 9.7. Não caracterizada qualquer hipótese acima elencada, não cabe a dilação do prazo para apresentação de documentação complementar, estando precluso o direito da Impugnante de o fazer, nos termos da legislação em vigor. 9.8. Também não impugnou o contribuinte o lançamento relativo à obrigação acessória, pelo que, incide as regras do art. 16, [l e 17 do Decreto 70.235/72. Dispositivo 10. Em face do exposto, nego provimento à impugnação para julgar devido o crédito tributário lançado. É como VOTO. Sala de Sessões da 13º Turma da DRJ/RJO — Rio de Janeiro, 25 de março de 2015. (Assinado Digitalmente) Luís David Fernandes Boz Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Mat. 1.257.893 Relator VR BR DELECOA FI. 658 RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 9º REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO — SACAT Processo: 10950.721268/2011-64 Interessado: MUNICÍPIO DE MAMBORE — PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ/CPF 75.368.928/0001-22 Endereço: RUA GUADALAJARA, 645 CEP 87.340-000 - MAMBORE - PR INTIMAGAO N° 092 de 26 de margo de 2.015 REF.: ACORDAON® 12-74.316 - 13 2 Turma da DRJ/RJ1 Segue em anexo, para ciéncia, copia do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba. Fica o interessado intimado a pagar, no prazo de 30 (trinta ) dias, contados a partir da ciéncia nos termos da legislação em vigor, os débitos constante do processo, ou i Fiscais(@ARF)no mesmo prazo. Não se verificando no prazo indicado a regularizagao do débito, o processo sera remetido para cobranga executiva. Atenciosamente, — Assinado Digitalmente SERGIO SEGOVIA DA SILVA AFRFB — Mat. 1169446 Chefe da SACAT/DRFB/MGA Local de Atendimento ARF - Rua Santa Catarina, 1.682, Centro - Campo Mourao/PR Horário: 9:00 as 11:00 — 13:30 as 17:00 VR BR DELECOA Fl. 675 MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10950.721268/2011-64 INTERESSADO: MUNICIPIO DE MAMBORE DESTINO: MOVEP/SECOJ/CARF-E67-CS PREVID E CPSSS - Preparar e Instruir Processo DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Apuração de horas estimadas realizada de forma padronizada, totalizando 12 horas estimadas, sem andlise do processo, no &mbito do mutirão de classificagéo de processos do CARF, por determinagéo da Chefia do SECOJ/CARF. Preparar e Instruir Processo / MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS MOVEP/SECOJ/CARF-E00-APURAR GRAU-RESIDU SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF SECEX/CARF/MF/DF DF CARF MF FI. 676 MINISTÉRIO DA FAZENDA ([(C ARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.721268/2011-64 ACORDAO 2401-011.975 — 22 SEÇÃO/4º CAMARA/12 TURMA ORDINARIA RECURSO VOLUNTARIO RECORRENTE MUNICIPIO DE MAMBORE RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuigdes Sociais Previdenciarias Periodo de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2010 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. CESSAO DE MAO-DE- OBRA. OSCIP. RETENGAO DE 11%. CABIMENTO. A formalização da contratagdo mediante celebracdo de Termo de Parceria previsto Lei nº 9.790, de 1999, pelo Municipio com Organizagdo da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP ndo tem o conddo de descaracterizar a contratação de servigos mediante cesséo de mão-de-obra ou empreitada, situação apta a gerar substituição tributária, nos termos do regramento previsto na norma tributária do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. o a < f=) = < > o = - & = =) 193 o = CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. EFEITOS. A ausência de retenção e recolhimento da retenção do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, enseja responsabilidade do tomador direta e não exclusiva, em razão de não se eximir o cedente de mão-de-obra do recolhimento das contribuições, sendo, contudo, do tomador o ônus de comprovar o regular recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão-de-obra cedida, não bastando para tanto a mera apresentação de Certidões Negativas relativas ao cedente. CONTRIBUIÇÕES — PREVIDENCIARIAS. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. IMUNIDADE. OSCIP. Ser a contratada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não a qualifica como entidade beneficente de assistência social. VR BR DELECOA FI. 677 ACÓRDÃO 2401-011.975 — 22 SEÇÃO/42 CAMARA/12 TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721268/2011-64 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 663/665) interposto em face de decisão (e-fls. 652/657) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - Al nº 37.336.985-9 (efls. 3 e 12/31), a envolver as rubricas "10 Ret nota fiscal 11,0000" (levantamentos: RE - RETENCAO CONTR PREVIDENCIARIA e RT - RETENCAO CONTR PREVIDENCIARIA) e competéncias 07/2006 a 02/2010, cientificada(o) em 19/05/2011 (e-fls. 03). O Relatério Fiscal consta das e-fls.08/11. DOCUMENTO VALIDADO Na impugnação (e-fls. 77/92), foram abordados os seguintes tépicos: (a) Retenções do art. 31 da Lein® 8.212, de 1991. Auséncia de fato gerador. (b) Imunidade. A seguir, transcrevo do Acérddo de Impugnagéo (e-fls. 652/657): ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 28/02/2010 CONTRIBUICAO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSAO DE MAO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA CONTRATANTE PELA RETENGAO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos as empresas contratadas e pelo repasse a Seguridade Social, a titulo de antecipagdo de recolhimento das contribuices das empresas contratadas. (Artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98). VR BR DELECOA FL. 678 ACORDAO 2401-011.975 — 22 SEGA0/42 CAMARA/12 TURMA ORDINARIA PROCESSO 10950.721268/2011-64 OSCIP. EMPRESA. CONCEITO PREVIDENCIARIO. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. INOCORRENCIA. A Lei 9.790/99, que dispde sobre a qualificagdo de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizagdes da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria, não prevé excluséo de tais instituições das obrigações tributario-previdencidrias. CESSAO DE MAO-DE-OBRA A cessão de mao-de-obra ocorre quando a prestadora de servigos coloca, à disposição do contratante, em suas dependéncias ou nas de terceiros, segurados que realizem servicos continuos, relacionados ou ndo com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratag&o. CREDITO TRIBUTARIO. FATO EXTINTIVO. ONUS DA PROVA. A alteração do crédito tributario constituido deve se basear em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produgéo de provas. Impugnacéo Improcedente Crédito Tributário Mantido 0 Acórdão foi cientificado em 16/04/2015 (e-fls. 658/661) e o recurso voluntdrio (efls. 663/665) interposto em 15/05/2015 (e-fls. 663), em sintese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso no prazo legal. (b) Retencdes do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Auséncia de fato gerador. Não ha cessão de mao-de-obra, por se tratar de programa de transferéncia voluntaria para realizagdo de projetos, em conformidade com Lei 9.790/99, entre Municipio, Unido, Estado e OSCIP a dispor de imunidade por ser instituto sem fins lucrativos. A legalidade da celebragdo de termo de parceria foi para execução de programas federais, programa Saude da Familia já objeto do Acorddo 680/06, tendo a OSCIP, entidade sem fins lucrativos, direito a imunidade do art. 195, paragrafo 7° da CF. Ainda que se admita a terceirizagdo, não se esta diante das hip6teses de retenção obrigatéria de que tratam os incs. | a IV do §4° do art. 31 da Lei 8.212/1991 (limpeza, conservagdo, zeladoria, vigilancia, empreitada de mão de obra, trabalho temporério). Deste modo o auto de infração viola o principio da tipicidade tributaria fechada. Sendo a retengdo hipétese de transferéncia do encargo tributario, o sujeito passivo é aquele que figura no Critério Pessoal da Regra Matriz de Incidéncia tributaria, ou seja, o empregador, o INSTITUTO CORPORE, o chamado "contribuinte de direito" e não o Municipio de Mamboré. Se o contribuinte de direito ja recolheu as contribuicdes, não pode o contribuinte de fato ser chamado ao cumprimento desta obrigação tributdria. DOCUMENTO VALIDADO ] W w DOCUMENTO VALIDADO VR BR DELECOA El. 679 ACÓRDÃO 2401-011.975 — 22 SECAO/42 CAMARA/12 TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721268/2011-64 É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/04/2015 (e-fls. 658/661), o recurso interposto em 15/05/2015 (e-fls. 663) é tempestivo (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5º e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Retenções do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Ausência de fato gerador. A formalização da contratação mediante celebração de Termo de Parceria previsto Lei nº 9.790, de 1999, pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não tem o condão de descaracterizar a contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, situação apta a gerar substituição tributária, nos termos do regramento previsto na norma tributária do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Os serviços sujeitos à retenção em tela não se limitam aos mencionados nos incisos de seu §4° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, como revela o próprio caput do parágrafo em questão ao se referir expressamente a outros serviços a serem previstos em regulamento (Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219), não havendo que se falar em violação ao princípio da tipicidade tributária. Note-se que a documentação carreada aos autos pela própria defesa revela inclusive a execução de serviços constantes dos incisos do §4° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, não tendo o recorrente evidenciado, de forma específica, a inclusão na base de cálculo da retenção de serviços não previstos no rol do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, não bastando a mera alegação genérica. Apenas o fato de a contratada ser OSCIP (e-fls. 337 e 338) não a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não havendo comprovação nos autos de que, ao tempo dos fatos geradores, competências 07/2006 a 02/2010, o Instituto Corpore atendesse as exigências estabelecidas no art. 55 da Lei nº 8.212 ,de 1991, ou na Lei nº 12.101, de 2009, no que observam os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a qualidade de OSCIP no período objeto do débito é incompatível com a alegada imunidade, diante do disposto no art. 18 da Lei nº 9.790, de 1999, na redação advinda da * Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 Art. 18. As pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultanea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigéncia desta Lei. (Vide Medida Provisoria nº 2.123-29, de 2001) (Redação dada pela Medida Proviséria nº 2.216-37, de 2001) § 1° Findo o prazo de cinco anos, a pessoa juridica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicaré a rendncia automética de suas qualificagdes anteriores. (Vide Medida Provis6ria nº 2.123-29, de 2001) (Redação dada pela Medida Proviséria nº 2.216-37, de 2001) o a < o = < > o D = u = =) o o o DELECOA Fl. 680 ACORDAO 2401-011.975 — 22 SECAO/42 CAMARA/12 TURMA ORDINARIA PROCESSO 10950.721268/2011-64 Vide Medida Proviséria nº 2.123-29, 23 de fevereiro de 2001, cristalizado na redação da Medida Provisdria nº 2.21637, de 31 de agosto de 2001. Efetuada a retengdo do art. 31 da Lei n°8.212, de 1991, o tomador de servigos é responsavel direto e exclusivo pelo recolhimento (Parecer PGFN/CAT nº 466, de 2014). O recorrente ndo afirma a auséncia de retengdo. Entretanto, ao argumentar que o contribuinte direto ja recolheu as contribuigdes, adota aparentemente tal premissa implicita. A auséncia de retengdo e recolhimento enseja responsabilidade do tomador direta e ndo exclusiva, em razão de não se eximir o cedente de mao-de-obra do recolhimento das contribuicdes (Parecer PGFN/CAT n2 466, de 2014). Contudo, o ônus de comprovar o regular recolhimento das contribuicdes previdenciarias relativas à méo-de-obra cedida é do tomador (Lei nº 8.212, de 1991, arts. 31, caput, e 33, §5°; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, lll e §4°), ndo bastando para tanto a simples exibicdo das Certidões Negativas de e-fls. 146, 344 e 515. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro $ 2° Caso ndo seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa juridica perderd automaticamente a qualificagdo obtida nos termos desta Lei. VR BR DELECOA 1 página MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10950.721268/2011-64 INTERESSADO: MUNICIPIO DE MAMBORE DESTINO: TRIAG-CENCOPBR-VR - Receber - Origem CARF - Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se à Unidade de Origem, para ciência ao contribuinte do Acórdão, em cumprimento ao disposto no art. 114, § 13 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023, e demais providéncias de sua algada. DATA DE EMISSAO : 27/09/2024 JOSEFA MARIA DA SILVA Expedir Processo / Dossié SEPOJ-COSUP-CARF-MF-DF COSUP-CARF-MF-DF DF CARF MF ‘mado digitalmente. Fl. 681 VR BR DELECOA MINISTERIO DA A FAZENDA @ Receita Federal EQUIPE NACIONAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - DELECOA INTIMACAO nº 12.398/2024 - DELECOA INTERESSADO MUNICIPIO DE MAMBORE C.P.F/CN.PJ 75.368.928/0001-22 PROCESSO 10950.721268/2011-64 Ref......: Acérddo n°2401-011.975 Debcead: 37.336.985-9 . Segue em anexo, para ciéncia, cépia do ACORDAO n° 2401-011.975 — 2* SEÇÃO/4º CAMARA/1*> TURMA ORDINARIA - Sessdo de 06 de setembro de 2024, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/MF. Não se verificando a providéncia acima referida, dar-se-á inicio ao prazo de 30 (trinta) dias para cobranga amigével, findo o qual, sem que ocorra a extingdo desses débitos, havera o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobranga executiva. MF/RFB/DELECOA Em, 17/12/2024 assinado digitalmente Helmut Fernando Rólke ATRFB - Mat. 1377428 Local de atendimento . UNDADE DE ATENDIVENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE SUA CONVENIENCIA VR BR DELECOA FI. 683 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10950.721268/2011-64 INTERESSADO: 75368928000122 - MUNICIPIO DE MAMBORE TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL NA CAIXA POSTAL INTIMAÇÃO O destinatário recebeu mensagem, com acesso aos documentos relacionados abaixo, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 17/12/2024 16:05:49. Intimação de Resultado de Julgamento - [ 12.398/2024 ] Data do Documento = 17/12/2024 Documento de Expediente Principal no Processo = NA Numero do Documento = 12.398/2024 Acórdão de Recurso Voluntario A data da ciéncia, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatario efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15° (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. DATA DE EMISSAO : 17/12/2024 HELMUT FERNANDO ROLKE Realizar Ciéncia CONTADO2-DELECOABR-VR VR BR DELECOA nfirmado digitalmente. VR BR DELECOA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10950.721268/2011-64 INTERESSADO: 75368928000122 - MUNICIPIO DE MAMBORE TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM DTE INTIMAÇÃO O destinatário foi cientificado, com acesso aos documentos relacionados abaixo, pela abertura da mensagem da ciência na sua Caixa Postal,considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 18/12/2024, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso IIl, alínea “b” do Decreto nº 70.235/72. Data do registro da mensagem na Caixa Postal: 17/12/2024 16:05:49 Intimação de Resultado de Julgamento - [ 12.398/2024 ] Data do Documento = 17/12/2024 Documento de Expediente Principal no Processo = NA Número do Documento = 12.398/2024 Acórdão de Recurso Voluntário DATA DE EMISSÃO : 18/12/2024 RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA Acompanhar Pronunciamento CONTADO2-DELECOABR-VR VR BR DELECOA a(s) confirmado digitalmente Fl. 684 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37283/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 28/2025 Data de Abertura: 01/04/2025 16:16 Ementa: Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Municipio de Mamboré com a Receita Federal do Brasil - RFB e da outras providéncias. Zufeima Seapini do Legislativo PM Sistomas Lida Identificador: WLGO7 1201-2076-XITQGAJIMWOW-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI : AtendeNet - W1 G v:2013.01 p 01/04/2025 16:16:38