| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 28/2025, Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Municipio de Mamboré com a Receita Federal do Brasil - RFB e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMIS; OES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado dd Par im 14 de abril de 2025. s. À a - / ' T i ORNELES ADAOJ/dAVAu JUNIOR Relator PM Sistomas Lida Tdeniicador: WLGO71208-2076-UJWTBYWYKKZVI-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 15:23:51 AAtende.Net - Wi G V201301