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materia nº 28/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id277

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 28/2025, 
Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Municipio de Mamboré com a Receita Federal do 
Brasil - RFB e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo 
da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMIS; OES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado dd Par im 14 de abril de 2025. 
s. À a 
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ORNELES ADAOJ/dAVAu JUNIOR 
Relator 
PM Sistomas Lida Tdeniicador: WLGO71208-2076-UJWTBYWYKKZVI-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 15:23:51 
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