| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARAAMARA
MUNICIPAL DE MAMBORE MUV IV - = —— ————
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Frandisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
www.cmmambore.pr.gov-br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES
Relatério: PROJETO DE LEI nº 28/2025,
Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Municipio de Mamboré com a Receita Federal do
Brasil - RFB e dá outras providéncias.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Cimara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação
da Procuradoria Jurfdica da Camara Municipal e da Comissao Permanente de Constitui¢ao e Justiga,
que emitiram pareceres pela regular tramitagio do mesmo, que tem como objetivo o parcelamento
de débitos do MUnicipio juntoa Receita Federal e conforme 0 nosso entendimento, manifestamos
nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIOES DAS COMISS(')ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2025.
L
CI}RT%IAN@AHSTA NEVES
Relator
1PM Sistemas Lida Tdonificador: WLGOT1210-2076-GKTKATOMPHDKL:T - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 15:24:13
AAtende Net - Wi G v:2013.01