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materia nº 28/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id278

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARAAMARA 
MUNICIPAL DE MAMBORE MUV IV - = —— ———— 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Frandisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov-br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 28/2025, 
Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Municipio de Mamboré com a Receita Federal do 
Brasil - RFB e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Cimara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação 
da Procuradoria Jurfdica da Camara Municipal e da Comissao Permanente de Constitui¢ao e Justiga, 
que emitiram pareceres pela regular tramitagio do mesmo, que tem como objetivo o parcelamento 
de débitos do MUnicipio juntoa Receita Federal e conforme 0 nosso entendimento, manifestamos 
nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISS(')ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2025. 
L 
CI}RT%IAN@AHSTA NEVES 
Relator 
1PM Sistemas Lida Tdonificador: WLGOT1210-2076-GKTKATOMPHDKL:T - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 15:24:13 
AAtende Net - Wi G v:2013.01

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