br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 28/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id279

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 28/2025, 
Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Municipio de Mamboré com a Receita Federal do Brasil - RFB e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Juridica da Cimara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa o parcelamento de divida do municipio junto à Receita Federal. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2025. 
(& 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PM Atende.Net Sistomas - Wi Lida G v2013.01 Identificador: WLG071209-2076-TVJPKWSZROMUA- - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 16:00:10 

open original →