| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI n° 28/2025, Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Municipio de Mamboré com a Receita Federal do Brasil - RFB e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Juridica da Cimara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa o parcelamento de divida do municipio junto à Receita Federal. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2025. (& HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator PM Atende.Net Sistomas - Wi Lida G v2013.01 Identificador: WLG071209-2076-TVJPKWSZROMUA- - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/04/2025 16:00:10