| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Sugere ao Poder Executivo a criação do Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Calamidade Publica (FUNCAP), em cumprimento à Recomendação Administrativa nº 03/2025 do MPC-PR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Indicação Nº 3/2026 (autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que a presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo Municipal: Sugere ao Poder Executivo a criação do Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Calamidade Publica (FUNCAP), em cumprimento à Recomendação Administrativa nº 03/2025 do MPC-PR. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa adequar o municipio de Mamboré as diretrizes da Recomendagéo Administrativa n° 03/2025 do Ministério Publico de Contas do Parana. A criação deste fundo permite o provisionamento de recursos especificos para situagdes de emergéncia e desastres, garantindo agilidade e transparéncia na aplicagéo de verbas em momentos criticos, evitando atrasos que possam prejudicar o socorro & populagéo. Para colaborar com a celeridade do processo, segue em anexo uma minuta sugestiva do Projeto de Lei. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 5/2/2026. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador(a) PM Sistomas Lida Identificador: WLGO71202-3068-PHZCURQEFMOXA-T - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 05/02/2026 08:47:38 AAtende.Net - Wi G v:2013.01