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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Professor e Mecânico.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
munm—m Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mrgamHHET 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov‘br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 29/2025 
Sumula: Dispde sobre abertura de vagas para os 
cargos de Agente de Combate a Endemias, 
Agente Comunitario de Saude, Professor e 
Mecanico. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Os cargos de Agente Endemias e Agentes Comunitarios de Saude, criados 
pela Lei Complementar Municipal nº 71/2011, passam a vigorar acrescido das 
seguintes vagas: 
BT NOMENCLATURA/CARGO NUMERO DE CARGOS 
: DR AR ARAR 1 
Agente de Endemias 09 l 1 2 
Agente Comunitário de Saúde 30 1 35 
Art. 2° - O cargo de Professor criado pela Lei Complementar Municipal 13/2016, passa 
a vigorar acrescido das seguintes vagas: 
NOMENCLATURA/ICARGO NUMERO DE CARGOS _PARA DE 
LProfessor 40 4 5 | 
Art. 3° - O cargo de Mecanico criado pela Lei Complementar Municipal 01/2010, passa 
a vigorar acrescido das seguintes vagas 
F NOMENCLATURA/CARGO NUMERO DE CARGOS 
DE T PA 
Mecanico 02 l 04 
mp— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
Art. 3º - As vagas criadas nos artigo 1º desta lei serão regidas pelo regime Estatutário, 
instituído pela Lei complementar Municipal nº 71/2011, as vagas criadas nos artigos 2º 
e 3º serão regidos pela Lei complementar Municipal nº 01/2010 e 33/2012. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mamborê, 07 de abril de 2025. 
Prefeito 
mume—— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI Nº 29/2025 
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Combate a 
Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Professor e Mecânico. 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade 
abrir 03 (três) vagas para Agente de Combate a Endemias, 05 (cinco) vagas para 
Agente Comunitario de Saude, 02 (duas) vagas para Mecanico e (05) cinco vagas para 
professores, nos termos do Projeto de Lei que ora se apresenta. 
As novas vagas para o cargo de Agente de Combate a Endemias e 
Agente Comunitario de Saude, são destinadas a suprir as necessidades da Secretaria 
de Saúde, a fim de melhor atender as familias assistidas pela Secretaria, bem como 
para controlar e combater doengas que possam atingir a populagéo. 
As Vagas para Professores, é para suprir a necessidade da Secretaria 
de Educagéo, nos casos de professores que se aposentaram ou que se aposentarao 
nos proximos meses. 
As vagas para Mecanicos, é para suprir a necessidade da Secretaria da 
Administragao, considerando a frota de veiculos que o municipio possui atualmente, e 
considerando que possui apenas 03 mecénicos no quadro de servidores, necessario a 
contragao de mais profissionais para atender de forma satisfatorio toda a demanda de 
serviços. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação 
de Vossas Excelências. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores 
Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e 
de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, 
manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder 
constituido. s : 
Mamboré, 07 de abril d 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37323/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 29/2025 
Data de Abertura: 07/04/2025 10:49 
Ementa: Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Professor e Mecânico. 
a 
2, ., N 21 EAÚLCCOS CU /Q Zuleima Scapini, 
Assessora do Ledislativo 
IPM Atende.Net Sistemas - Wi Ltda G vi201.01 Identificador: WLG071201-2076-BWIJWRUXOLZPV-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 07/04/2025 10:49:39 

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