| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 29/2025, Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitário de Satde, Professor e Mecanico. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagao da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES RMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado\do\Rarand, em 28 de abril de 2025. ) h DO&NELES ADAQ CAVALI JUNIOR Relator PM Sistemas Lida Tdentificador. WLGO71208-2076-URSTGHJSRARRE-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/04/2025 14:24:19 Atenie. Net - Wi G V201301