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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaAltera o Artigo 2' da Lei 36/2021 e dá outras providências.
native_id284

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

mppme— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 30/2025 
SUMULA: Altera o Artigo 2° da Lei 36/2021, e dá outras 
providéncias. 
[) prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei 36/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - Para execução do disposto no artigo anterior, fica o 
Município autorizado a efetuar transferência voluntaria na 
modalidade “termo de fomento”, precedida de chamamento público, 
na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, no valor mensal de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos anualmente pelo 
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mamborê, 07 de abril de 2025. 
Prefeito 
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
PROJETO DE LEI 30/2025 
ASSUNTO: Altera o Artigo 2º da Lei 36/2021, e dá outras providências. 
O Poder Executivo recebeu da Associação Comunitária de 
Desenvolvimento Cultural e Artística de Mamborê, um requerimento de nova abertura de 
chamamento público visando à celebração de termo de fomento às divulgações de 
campanhas de prevenção de doenças, campanhas de vacinação, de assistência social, 
culturais, dentre outros de interesse público, já existente desde 2021, através da Lei 
36/2021. 
Apresentou um plano de trabalho preliminar onde solicita o repasse de R$ 
4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), mensais, corrigidos pelo IGPM, 
que a Administração Municipal se dispôs ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais) mensais, corrigidos pelo IPCA, o qual foi aceito pela Associação. 
Como “contrapartida”, compromete-se a executar em sua programação 
diária, o mínimo de 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos com conteúdo essencial da 
comunidade de forma gratuita (vide plano de trabalho apresentado, em anexo). 
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, a competência de 
decidir se o Município deve/pode ou não efetuar o repasse é da Câmara Municipal. 
Caso autorizado, o referido aumento, competirá ao Município, abrir novo 
chamamento público, com as devidas alterações aprovadas. 
O termo de fomento se equipara com um convênio. Inclusive, é fiscalizado 
em apartado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Há um sistema especifico, 
denominado sistema de informação de transferência (SIT) que deve ser alimentado, tanto 
pelo Município, quanto pela Entidade que firmar o termo de fomento. 
A lei que regulamenta todo o processo é a lei federal nº 13.019/2014. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação 
de Vossas Excelências. 
Certo da atenção que a proposítura merece, manifesto minhas 
considerações pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. 
UniãO FNM 
MAMBCIB-E»PB 
= OO o 
ES < s7º 
X RADIO Comunitéria UNIAO FM 
Associação Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistica de Mamboré 
Rua Vereador Sidnei Barth 556 — Mamboré Parana - Telef. 44 — 3568-3085 CGC: 02.866.859-0001-03 
Site: www.fmuniao.com.br Produgdo: fmuniao87.9@hotmail.com 
Email: iames-correia@hotmail.com 
Projeto para Parceria Radio União FM E Prefeitura Municipal de Mambore PR. 
FOMENTO: 20 inserções diárias (30 segundos) de campanha institucional (dengue, hipertensão, 
saúde da mulher/homem e etc.,) durante o período do fomento. 
PARCERIA EM PROL MUNICIPIO MAMBORE, COMPETINDO A: 
Rádio: 
Vinculação de 10 inserções (30 segundos ) gratuitas diárias durante o mesmo período para 
divulgação de avisos de utilidade pública, conforme determinação da legislação. Entrevistas com 
intuito de divulgar ações em prol da comunidade, envolvendo atividades das diversas Secretaria 
Municipais quando necessário.(EX: 30 X3g: 300 el (e 
Prefeitura: 
Através da Assessoria de Imprensa montar um calendario com todas as Secretarias Municipais 
e Departamentos sobre campanhas, reunides, prestagdo de contas, cursos de profissionalização 
e artes, eventos da saúde e cultura, exposição, leitoa mateira, cavalgadas, Festival da Viola, Feira 
Beneficentes das Escolas, Show da Virada, Campeonatos Municipais de Esportes, Inaugurações, 
mudanças de número de telefones, coleta de eletrônicos e etc., que necessitam serem 
divulgados. Competirá a Assessoria de Imprensa montar o texto, especificar o período da 
divulgação, gravar o mesmo, & encaminhar a produção da Rádio União FM via sapp ou email. 
Esta elaboração deverá ter o cunho de trazer informação aos Municipes respeitando a legislação 
vigente. Um dos objetivos seria de padronizar uma voz e produção para estas divulgações. (Este 
material deverá ser encaminhado apenas de segunda a sexta feira em horário comercial, com 
exceção de ser feriados nacionais ou Municipais). Caso a Assessoria de Imprensa em algumas 
exceções não consiga gravar, a Rádio União FM fará as gravações, porem somente com o texto 
pronto e enviado pelos meios citados. 
Exemplo: 
Atenção Mambore! A Secretaria Municipal de Esportes comunica que estão abertas as inscrigdes para 
Campeonato Municipal de Futebol de Saldo, adulto. Faga sua inscrição no Gindsio de Esportes Alceu Roque 
Devitte no horario comercial até o dia 13 de março de 2025. Participe! Esporte é saude!
PpPaolm tol 
PLANO DE TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 
T — IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE MANTENEDORA DA RÁDIO COMUNITÁRIA 
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO RÁDIO - ARDCAR " 
01 — CNPJ 02 - NOME|03 - DATA DE FUNDAGAO 
13.235.900/0001-60 FANTASIA 01/02/2011 PALMITAL FM 
04 - ENDEREGO COMPLETO: 05 -NOS/N — |06 - CADASTRO NA SECRETARIA OU FUNDO 
Rua Santos Dumont 
07 — MUNICIPIO: Palmital 08 - CAIXA POSTAL | 09 — CEP: 85.270-000 10 - UF - PR 
11 — DDD: 44 [12 — FONE: 998468536 [13-FAX 14 - E-MAIL: palmitalfm@gmail.com 
15 - NOME DO PRESIDENTE DA 16 — TELEFONE DO | 17 - E-MAIL 
ENTIDADE (RADIO) PRESIDENTE — DA palmitalfm@gmail.com J 
Joilson José Matozo ENTIDADE (RADIO) 
18 — DADOS DA CONTA BANCARIA: J 
BANCO: AGÊNCIA: 
J 
[No DA CONTA: 
11 — IDENTIFICAGAO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE 
19 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 20 - CPF No 033.860.479-04 
Joilson José Matozo 
21 - CARGO OU FUNÇÃO 22 - DATA DA POSSE |23 - DATA DO 24-RG |25 - ORGAO EXPEDIDOR 
Presidente 23/06/2022 ENCERRAMENTO |N° SSP/PR 
DO MANDATO — |86927624 
23/06/2026 
rIII — CARACTERIZAGAO DA ENTIDADE 
A entidade surgiu da iniciativa do advogado e radialista Edson Dolinski, em conjunto com o também radialista 
Rosnei Aparecido Rocha (ainda no ano de 2010), com o apoio da comunidade local, que se uniram com o 
propésito de promover a cultura e a comunicação social no municipio, divulgando informagdes locais 
objetivando o desenvolvimento de toda a comunidade. A organizagdo tem por objetivo executar o servigo de 
Radiodifusio Comunitaria, bem como beneficiar a comunidade com vistas a dar oportunidade à difusdo de 
ideias, elementos de cultura, tradições e habitos sociais da comunidade; oferecer mecanismos & formagdo e 
integragéo da comunidade, estimular o lazer, a cultura e o convivio social; prestar servigos de utilidade publica, 
integrando-se aos servigos de defesa civil, sempre que necessario; contribuir para o aperfeicoamento 
profissional nas 4reas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislagdo profissional 
vigente; permitir a capacitagéo dos cidadãos no exercicio do direito de expressdo da forma mais acessivel 
possivel; preferéncia das finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas em beneficio do 
desenvolvimento geral da comunidade. Na emissora comunitaria serão inseridas diversas companhas de 
interesse público: divulgação de campanhas de vacinaggo, campanhas de prevenção de doengas, divulgação 
dos eventos culturais da comunidade, divulgação de campanhas assistenciais, companhas de cuidado com o 
meio ambiente, educação no trânsito, além de campanhas em parcerias com outras entidades sem fins 
lucrativos do município, dentre outras. Conclui-se que, a emissora comunitária presta serviço de utilidade 
pública de elevada importância estando ao alcance de todos os municipes. 
palm itcal 
DESCRIGAO DO PLANO 
Tdentificacao do Objeto a ser executado = 
O plano de trabalho objetiva fomentar as atividades da entidade mantenedora da Rádio Comunitária 
PALMITAL FM, promover a cultura, 0 entretenimento e informação à população do Município, dando 
oportunidade à difusão de ideias, elementos culturais, tradições e hábitos sociais da comunidade, realizando 
entrevistas com integrantes da comunidade abordando assuntos diversos. Ampla divulgação das campanhas 
na área da saúde, meio ambiente, assistencial, divulgação dos eventos culturais do município, principalmente 
os eventos realizados pelas escolas e colégios; prestar serviços de utilidade pública. A entidade executará em 
sua programação, variados spots de campanhas de interesse social e público, como prevenção da dengue, 
doação de sangue, doação de órgãos, entre outros desde que seja de interesse público. Enfim, dar preferência 
às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da 
comunidade. 
Justificativa da Solicitação 
A parceria celebrada entre o município Palmital e a Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio 
- ARDCAR mantenedora da Rádio Comunitária Palmital FM, tem como objetivo fomentar as atividades de 
interesse público realizadas pela emissora comunitária. Respectiva parceria fundamenta-se na Lei nº 
13.019/2014, ratificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do Acórdão nº 2995/19 - 
Tribunal Pleno, ocasião em que se manifestou pela legalidade da realização do Termo de Fomento entre o 
poder executivo e a entidade mantenedora de rádio comunitária. 
Destinatários do Serviço - População Beneficiada 
O público a ser beneficiado é toda a população do município, de todas as idades e de todas as classes sociais. 
Estimativas de Metas a Serem Atingidas 
Com a realização da parceria, @ emissora comunitaria terá condigdes de oferecer maior qualidade e 
diversidade na prestagdo de seu serviço. Estima-se que, com a insergdo de spots de utilidade publica, bem 
como pela divulgaggo de diversas companhas e entrevistas, ocorrera um maior desenvolvimento de toda a 
comunidade, nas mais diversas 4reas, seja intelectualmente, culturalmente, etc. Adquirindo conhecimento 
necessario, inclusive, para prevenção de doengas, pois, as campanhas de prevenção e doação divulgadas na 
programaggo da emissora fardo com que os integrantes da comunidade adquiram conhecimento suficiente 
para que realizem a prevenção. A Rádio Comunitaria promove o desenvolvimento de toda a comunidade local! 
Metodologia de trabalho 
As atividades da radio serdo desenvolvidas junto & populagdo diariamente, de acordo com o previsto no plano 
de trabalho. As ações partem da sede da entidade, e, eventualmente em ações externas na cobertura de 
eventos realizados no municipio, utilizando para isso os servicos de comunicagdo, tais como telefonia e 
internet. 
J 
|E Capacidade Instalada TE 
A previsão para quando a emissora entrar no ar (previsdo para o segundo semestre de 2025): 
Paolmitoao 
3 locutores ao vivo; 
4 locutores com programas gravados 
1 secretária. 
Equipamentos: Transmissor, processador, pré-amplificador, mesas de som, microfones, fones de ouvido, torre 
de transmissão, computadores. 
PLANO DE APLICAÇÃO 
Discriminação Custo Unitário Total 12 meses 
mensal 
DESPESAS PREVISTAS: 
Serviços de Terceiros 
Locutor R$ 1,518,00 R$ 18.216,00 
Aluguel de espaço para estúdio R$ 1.000,00 R$ 12.000,00 
Prestação de Serviços Pessoa Jurídica: 
Produtora de conteúdo (vinhetas, spots, edição de áudios, R$ 2.036,00 R$ 24.432,00 
produção de programas, entrevistas.) 
TOTAL: R$ 4.554,00 R$ 54.648,00 
Periodo de Execução: Início: Fim: 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO — DO MUNICÍPIO CONCEDENTE 
Período de desembolso através de Termo de Fomento: 
Valor do mensal do Termo de Fomento: R$ 4.554,00 
Especificações: 12 parcelas no valor de R$ 4.554,00 a serem repassadas até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente. 
Na qualidade de representante legal da proponente, firma o presente e pede deferimento. 
Palmital/PR, 03 de fevereiro de 2025. 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37340/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 30/2025 
Data de Abertura: 07/04/2025 16:44 
Ementa: Altera o Artigo 2' da Lei 36/2021 e dá outras providências. 
/mg\pfl/ 
1PM Sistemas Lida Identificador: WLG071201-2076-1SBUSLSYXUDFF-4 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 07/04/2025 16:45:32 Atende.Net - W1 G v2013.01

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