| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI nº 30/2025, Altera o Artigo 2' da Lei 36/2021 e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, em que pese a orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagéo do mesmo é de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a tranferéncia voluntaria de valores para emissoras de radio, através de chamamento publcico compreendo que não fora apresentado aumento substancial de trabalho prestado, e que o valor ja transferido é justo e adequando, não havendo necessidade comprovada da majoração. Isto posto, manifestamos nosso voto CONTRARIO a tramitagéo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISS()ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 19 de maio de 2025. Ny 777 HIWOLWE[RA Relator PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71209-2076-RGFVBHAPTMUQF-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/05/2025 17:06:06 Atende.Net - WI G v2013.01