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materia nº 30/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaPARECER CONTRÁRIO
native_id286

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 30/2025, 
Altera o Artigo 2' da Lei 36/2021 e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, em que pese a orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais 
Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagéo do mesmo é de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a tranferéncia 
voluntaria de valores para emissoras de radio, através de chamamento publcico 
compreendo que não fora apresentado aumento substancial de trabalho prestado, e que o 
valor ja transferido é justo e adequando, não havendo necessidade comprovada da 
majoração. Isto posto, manifestamos nosso voto CONTRARIO a tramitagéo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISS()ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parand, em 19 de maio de 2025. 
Ny 777 
HIWOLWE[RA 
Relator 
PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71209-2076-RGFVBHAPTMUQF-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/05/2025 17:06:06 
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