| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 30/2025, Altera o Artigo 2' da Lei 36/2021 e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSÕES MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado\do Pakand, em 19 de maio de 2025. -~ "\ - ] DORNELES ADAO C>\ ALI JUNIOR Relator 1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1208-2076-NOUGDKMONSNGN- - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/05/2025 13:55:31 AAtende.Net - Wi G v:7013.01