br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 30/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id287

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 30/2025, 
Altera o Artigo 2' da Lei 36/2021 e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSÕES MANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado\do Pakand, em 19 de maio de 2025. 
-~ "\ - 
] 
DORNELES ADAO C>\ ALI JUNIOR 
Relator 
1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1208-2076-NOUGDKMONSNGN- - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/05/2025 13:55:31 AAtende.Net - Wi G v:7013.01

open original →