| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 conforme artigo 71 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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mppme— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 30/2025 SUMULA: Altera o Artigo 2° da Lei 36/2021, e dá outras providéncias. [) prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei 36/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para execução do disposto no artigo anterior, fica o Município autorizado a efetuar transferência voluntaria na modalidade “termo de fomento”, precedida de chamamento público, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 07 de abril de 2025. Prefeito — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PROJETO DE LEI 30/2025 ASSUNTO: Altera o Artigo 2º da Lei 36/2021, e dá outras providências. O Poder Executivo recebeu da Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artística de Mamborê, um requerimento de nova abertura de chamamento público visando à celebração de termo de fomento às divulgações de campanhas de prevenção de doenças, campanhas de vacinação, de assistência social, culturais, dentre outros de interesse público, já existente desde 2021, através da Lei 36/2021. Apresentou um plano de trabalho preliminar onde solicita o repasse de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), mensais, corrigidos pelo IGPM, que a Administração Municipal se dispôs ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, corrigidos pelo IPCA, o qual foi aceito pela Associação. Como “contrapartida”, compromete-se a executar em sua programação diária, o mínimo de 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos com conteúdo essencial da comunidade de forma gratuita (vide plano de trabalho apresentado, em anexo). Como é de conhecimento de Vossas Excelências, a competência de decidir se o Município deve/pode ou não efetuar o repasse é da Câmara Municipal. Caso autorizado, o referido aumento, competirá ao Município, abrir novo chamamento público, com as devidas alterações aprovadas. O termo de fomento se equipara com um convênio. Inclusive, é fiscalizado em apartado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Há um sistema especifico, denominado sistema de informação de transferência (SIT) que deve ser alimentado, tanto pelo Município, quanto pela Entidade que firmar o termo de fomento. A lei que regulamenta todo o processo é a lei federal nº 13.019/2014. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. Certo da atenção que a proposítura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. UniãO FNM MAMBCIB-E»PB Ao se, g S e == = = = 7 .(gªçt“ . x RADIO Comunitária UNIÃO FM Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artística de Mamborê Rua Vereador Sidnei Barth 556 — Mamborê Paraná - Telef. 44— 3568-3085 CGC: 02.866.859-0001-03 Site: www.fmuniao.com.br Produgdo: fmuniao87.9@hotmail.com Email: iames-correia@hotmail.com Projeto para Parceria Radio União FM E Prefeitura Municipal de Mambore PR. FOMENTO: 20 inserções diárias (30 segundos) de campanha institucional (dengue, hipertensão, saúde da mulher/homem e etc.,) durante o período do fomento. PARCERIA EM PROL MUNICIPIO MAMBORE, COMPETINDO A: Rádio: Vinculação de 10 inserções (30 segundos ) gratuitas diárias durante o mesmo período para divulgação de avisos de utilidade pública, conforme determinação da legislação. Entrevistas com intuito de divulgar ações em prol da comunidade, envolvendo atividades das diversas Secretaria Municipais quando necessário.(EX: 30 X3g: 300 el (e Prefeitura: Através da Assessoria de Imprensa montar um calendario com todas as Secretarias Municipais e Departamentos sobre campanhas, reunides, prestagdo de contas, cursos de profissionalização e artes, eventos da saúde e cultura, exposição, leitoa mateira, cavalgadas, Festival da Viola, Feira Beneficentes das Escolas, Show da Virada, Campeonatos Municipais de Esportes, Inaugurações, mudanças de número de telefones, coleta de eletrônicos e etc., que necessitam serem divulgados. Competirá a Assessoria de Imprensa montar o texto, especificar o período da divulgação, gravar o mesmo, & encaminhar a produção da Rádio União FM via sapp ou email. Esta elaboração deverá ter o cunho de trazer informação aos Municipes respeitando a legislação vigente. Um dos objetivos seria de padronizar uma voz e produção para estas divulgações. (Este material deverá ser encaminhado apenas de segunda a sexta feira em horário comercial, com exceção de ser feriados nacionais ou Municipais). Caso a Assessoria de Imprensa em algumas exceções não consiga gravar, a Rádio União FM fará as gravações, porem somente com o texto pronto e enviado pelos meios citados. Exemplo: Atenção Mambore! A Secretaria Municipal de Esportes comunica que estão abertas as inscrigdes para Campeonato Municipal de Futebol de Saldo, adulto. Faga sua inscrição no Gindsio de Esportes Alceu Roque Devitte no horario comercial até o dia 13 de março de 2025. Participe! Esporte é saude! PpPaolm tol PLANO DE TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO T — IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE MANTENEDORA DA RÁDIO COMUNITÁRIA ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO RÁDIO - ARDCAR " 01 — CNPJ 02 - NOME|03 - DATA DE FUNDAGAO 13.235.900/0001-60 FANTASIA 01/02/2011 PALMITAL FM 04 - ENDEREGO COMPLETO: 05 -NOS/N — |06 - CADASTRO NA SECRETARIA OU FUNDO Rua Santos Dumont 07 — MUNICIPIO: Palmital 08 - CAIXA POSTAL | 09 — CEP: 85.270-000 10 - UF - PR 11 — DDD: 44 [12 — FONE: 998468536 [13-FAX 14 - E-MAIL: palmitalfm@gmail.com 15 - NOME DO PRESIDENTE DA 16 — TELEFONE DO | 17 - E-MAIL ENTIDADE (RADIO) PRESIDENTE — DA palmitalfm@gmail.com J Joilson José Matozo ENTIDADE (RADIO) 18 — DADOS DA CONTA BANCARIA: J BANCO: AGÊNCIA: J [No DA CONTA: 11 — IDENTIFICAGAO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE 19 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 20 - CPF No 033.860.479-04 Joilson José Matozo 21 - CARGO OU FUNÇÃO 22 - DATA DA POSSE |23 - DATA DO 24-RG |25 - ORGAO EXPEDIDOR Presidente 23/06/2022 ENCERRAMENTO |N° SSP/PR DO MANDATO — |86927624 23/06/2026 rIII — CARACTERIZAGAO DA ENTIDADE A entidade surgiu da iniciativa do advogado e radialista Edson Dolinski, em conjunto com o também radialista Rosnei Aparecido Rocha (ainda no ano de 2010), com o apoio da comunidade local, que se uniram com o propésito de promover a cultura e a comunicação social no municipio, divulgando informagdes locais objetivando o desenvolvimento de toda a comunidade. A organizagdo tem por objetivo executar o servigo de Radiodifusio Comunitaria, bem como beneficiar a comunidade com vistas a dar oportunidade à difusdo de ideias, elementos de cultura, tradições e habitos sociais da comunidade; oferecer mecanismos & formagdo e integragéo da comunidade, estimular o lazer, a cultura e o convivio social; prestar servigos de utilidade publica, integrando-se aos servigos de defesa civil, sempre que necessario; contribuir para o aperfeicoamento profissional nas 4reas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislagdo profissional vigente; permitir a capacitagéo dos cidadãos no exercicio do direito de expressdo da forma mais acessivel possivel; preferéncia das finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas em beneficio do desenvolvimento geral da comunidade. Na emissora comunitaria serão inseridas diversas companhas de interesse público: divulgação de campanhas de vacinaggo, campanhas de prevenção de doengas, divulgação dos eventos culturais da comunidade, divulgação de campanhas assistenciais, companhas de cuidado com o meio ambiente, educação no trânsito, além de campanhas em parcerias com outras entidades sem fins lucrativos do município, dentre outras. Conclui-se que, a emissora comunitária presta serviço de utilidade pública de elevada importância estando ao alcance de todos os municipes. palm itcal DESCRIGAO DO PLANO Tdentificacao do Objeto a ser executado = O plano de trabalho objetiva fomentar as atividades da entidade mantenedora da Rádio Comunitária PALMITAL FM, promover a cultura, 0 entretenimento e informação à população do Município, dando oportunidade à difusão de ideias, elementos culturais, tradições e hábitos sociais da comunidade, realizando entrevistas com integrantes da comunidade abordando assuntos diversos. Ampla divulgação das campanhas na área da saúde, meio ambiente, assistencial, divulgação dos eventos culturais do município, principalmente os eventos realizados pelas escolas e colégios; prestar serviços de utilidade pública. A entidade executará em sua programação, variados spots de campanhas de interesse social e público, como prevenção da dengue, doação de sangue, doação de órgãos, entre outros desde que seja de interesse público. Enfim, dar preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade. Justificativa da Solicitação A parceria celebrada entre o município Palmital e a Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio - ARDCAR mantenedora da Rádio Comunitária Palmital FM, tem como objetivo fomentar as atividades de interesse público realizadas pela emissora comunitária. Respectiva parceria fundamenta-se na Lei nº 13.019/2014, ratificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do Acórdão nº 2995/19 - Tribunal Pleno, ocasião em que se manifestou pela legalidade da realização do Termo de Fomento entre o poder executivo e a entidade mantenedora de rádio comunitária. Destinatários do Serviço - População Beneficiada O público a ser beneficiado é toda a população do município, de todas as idades e de todas as classes sociais. Estimativas de Metas a Serem Atingidas Com a realização da parceria, @ emissora comunitaria terá condigdes de oferecer maior qualidade e diversidade na prestagdo de seu serviço. Estima-se que, com a insergdo de spots de utilidade publica, bem como pela divulgaggo de diversas companhas e entrevistas, ocorrera um maior desenvolvimento de toda a comunidade, nas mais diversas 4reas, seja intelectualmente, culturalmente, etc. Adquirindo conhecimento necessario, inclusive, para prevenção de doengas, pois, as campanhas de prevenção e doação divulgadas na programaggo da emissora fardo com que os integrantes da comunidade adquiram conhecimento suficiente para que realizem a prevenção. A Rádio Comunitaria promove o desenvolvimento de toda a comunidade local! Metodologia de trabalho As atividades da radio serdo desenvolvidas junto & populagdo diariamente, de acordo com o previsto no plano de trabalho. As ações partem da sede da entidade, e, eventualmente em ações externas na cobertura de eventos realizados no municipio, utilizando para isso os servicos de comunicagdo, tais como telefonia e internet. J |E Capacidade Instalada TE A previsão para quando a emissora entrar no ar (previsdo para o segundo semestre de 2025): Paolmitoao 3 locutores ao vivo; 4 locutores com programas gravados 1 secretária. Equipamentos: Transmissor, processador, pré-amplificador, mesas de som, microfones, fones de ouvido, torre de transmissão, computadores. PLANO DE APLICAÇÃO Discriminação Custo Unitário Total 12 meses mensal DESPESAS PREVISTAS: Serviços de Terceiros Locutor R$ 1,518,00 R$ 18.216,00 Aluguel de espaço para estúdio R$ 1.000,00 R$ 12.000,00 Prestação de Serviços Pessoa Jurídica: Produtora de conteúdo (vinhetas, spots, edição de áudios, R$ 2.036,00 R$ 24.432,00 produção de programas, entrevistas.) TOTAL: R$ 4.554,00 R$ 54.648,00 Periodo de Execução: Início: Fim: CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO — DO MUNICÍPIO CONCEDENTE Período de desembolso através de Termo de Fomento: Valor do mensal do Termo de Fomento: R$ 4.554,00 Especificações: 12 parcelas no valor de R$ 4.554,00 a serem repassadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Na qualidade de representante legal da proponente, firma o presente e pede deferimento. Palmital/PR, 03 de fevereiro de 2025. Presidente CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37340/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 30/2025 Data de Abertura: 07/04/2025 16:44 Ementa: Altera o Artigo 2' da Lei 36/2021 e dá outras providências. /mg\pfl/ e B PM Sistomas Lida Identificador: WLG071201-2076-1SBUSLSYXUDFF-4 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 07/04/2025 16:45:32 Atende.Net - W1 G v2013.01