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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaInstitui Programa de Incentivo e Recuparação Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dá outras providências.
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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 — 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
—— www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEIN° 32/2025 
SUMULA: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E 
RECUPERAGAO FISCAL é REFIS, 
EXCLUSIVAMENTE — PARA AS MULTAS 
APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA 
CORONAVIRUS (REFIS-COVID), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO 
ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1º. Fica instituido o Programa de Recuperagao Fiscal do Municipio de 
MAMBORE - REFIS - EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM 
DECORRENCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), para 0 exercicio de 
2025. Art. 2°. O REFIS 2025 - EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS 
EM DECORRENCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), tem por finalidade 
promover a regularizagao de créditos tributéarios oriundos das multas aplicadas em 
decorréncia da Pandemia, ajuizados ou não, com processos executivos fiscais em 
andamento e/ou na iminéncia de serem ajuizados. 
Art. 3°. A adesão ao REFIS COVID 2025, sera formalizada mediante: 
|- Solicitagdo do contribuinte no balcão de atendimento do Departamento 
deTributag&o. 
Il - Termo de Reconhecimento de Divida com opgéo pela Adesao ao REFIS 
COVID 2025, onde devera discriminar o valor integral dos débitos existentes, bem como 
sua execução imediata em caso de inadimpléncia de 03 (trés) parcelas continuas ou não. 
§1° - Quando se tratar de débitos inscritos em divida ativa em Execugao 
Judicial, o Contribuinte devera ainda apresentar: 
| - Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios; 
Il - Comprovante de suspenséo da execugao por solicitagao da Procuradoria 
Juridica do Municipio, até a quitação do parcelamento. 
§2° - Os contribuintes que optarem pelo pagamento de seus débitos a vista 
estarão automaticamente dispensados da apresentagao do Termo de Reconhecimento de 
Divida, também terão a opgao de Adesdo ao REFIS COVID 2025, por meio do site 
“mambore.atende.net’. 
: Art. 4º. A administração do REFIS 2025, será exercida pelo Departamento de 
Tributação, a quem competirá: 
| - Homologar osTermos de Adesão ao REFIS COVID 2025; 
Il - Excluir do REFIS COVID 2025 os contribuintes que descumprirem suas 
condigdes; 
www.mambore.pr.gov.br
MUNICÍPIO Estado do Paraná - CNPJ DE 
75.368.928/0001-22 MAMBORE Fp— - Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 e-mail: - CEP: 87340-000 prefeitura@mambore.pr.gov.br ªªªm.mambore.atende,net%ª Il - Exercer outros atos relativos à fiel execução do programa. 
Art. 5º. A adesão ao REFIS COVID 2025 poderá ser formalizada até o dia 29 de agosto de 2025, com os descontos previstos no Artigo 6º e somente poderá ser aceito em relação 
$ 
aos 
1º 
débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 - Após a data prevista no caput, o parcelamento poderá ser requerido conforme lei 37/2021. 
$ 2° - A adesao ao REFIS COVID 2025, somente podera ser optada uma vez no exercicio, ocorrendo o atraso de 03 (trés) parcelas consecutivas ou não, o incentivo sera automaticamente cancelado. 
ªni%º 
-Ã anterior 
vista (cota e OS 
úrº)f_f___f_ seguintes critérios: Ú — 
¢ 02 (duas) 4 04 (quatro) parcelas 
| 1V-De |-De 05 09 (cinco) (nove) & 08 (oito) parcelas — 
| V-De 13 (treze) inte e a& i ? 12 (vinte (doze) e parcelas — quatro) parcelas — — | Desconto na mufta ejuros | 60% [Xºegªigte e cinco) à 36 (trinta e s parcelas Desc(lk)ja‘rnina e juro_sL 40% " 
LDÉ:gnt_orɪjlía ejuros | 90% 
— | Desconto Desconto na muta e juros | 80% - na multa e juros | 70%—1 
Art. 7".' O valor das parcelas com vencimento após 1° de janeiro de 2026, serao atualizados pelo indice de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Lei Municipal n° 39/1997(Cédigo Tributario). 
Art.8°. O contribuinte que aderiu a REFIS anteriores Podera aderir ao REFIS COVID 2025. 
podera ser 
Art.9°, Fica definido que a parcela minima para adesao ao REFIS COVID 2025 nao inferior a R$50,00 (cinquenta reais) 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposigées em contrario. 
Mamboré, 14 de abril de 2025, 3 a 3 T õ ° 2 e 2 o g 
N
S Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ma= 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
EXPOSICAO DOS MOTIVOS 
PROJETO DE LEI N°: 32/2025 
ASSUNTO: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAGAO FISCAL - REFIS, EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM DECORRENCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo colocar em dia a situacao financeira 
de pessoas fisicas que receberam multas durante a Pandemia Coronavirus, junto ao 
Municipio de Mamboré, através de parcelamentos e redugéo de juros e multas de débitos 
inscritos em divida ativa ou não, garantindo assim a arrecadagdo municipal, visando a 
garantia dos servigos publicos. 
Mamboré, 14 de abril de 2025. 
www.mambore.pr.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 37427/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 32/2025 
Data de Abertura: 15/04/2025 09:44 
Ementa: Institui Programa de Incentivo e Recuparação Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dá outras providências. 
Zuleima Stapiní 
—— / Assessora do Legislativo 
Atarcin IPM Sistemas Nt - Wi Ltda G v2012.01 Identificador: WLG071201-2076-SMETCUPRYXZAV-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2025 09:47:41 
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