| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Institui Programa de Incentivo e Recuparação Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dá outras providências. |
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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br —— www.mambore.atende.net PROJETO DE LEIN° 32/2025 SUMULA: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAGAO FISCAL é REFIS, EXCLUSIVAMENTE — PARA AS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica instituido o Programa de Recuperagao Fiscal do Municipio de MAMBORE - REFIS - EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM DECORRENCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), para 0 exercicio de 2025. Art. 2°. O REFIS 2025 - EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM DECORRENCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), tem por finalidade promover a regularizagao de créditos tributéarios oriundos das multas aplicadas em decorréncia da Pandemia, ajuizados ou não, com processos executivos fiscais em andamento e/ou na iminéncia de serem ajuizados. Art. 3°. A adesão ao REFIS COVID 2025, sera formalizada mediante: |- Solicitagdo do contribuinte no balcão de atendimento do Departamento deTributag&o. Il - Termo de Reconhecimento de Divida com opgéo pela Adesao ao REFIS COVID 2025, onde devera discriminar o valor integral dos débitos existentes, bem como sua execução imediata em caso de inadimpléncia de 03 (trés) parcelas continuas ou não. §1° - Quando se tratar de débitos inscritos em divida ativa em Execugao Judicial, o Contribuinte devera ainda apresentar: | - Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios; Il - Comprovante de suspenséo da execugao por solicitagao da Procuradoria Juridica do Municipio, até a quitação do parcelamento. §2° - Os contribuintes que optarem pelo pagamento de seus débitos a vista estarão automaticamente dispensados da apresentagao do Termo de Reconhecimento de Divida, também terão a opgao de Adesdo ao REFIS COVID 2025, por meio do site “mambore.atende.net’. : Art. 4º. A administração do REFIS 2025, será exercida pelo Departamento de Tributação, a quem competirá: | - Homologar osTermos de Adesão ao REFIS COVID 2025; Il - Excluir do REFIS COVID 2025 os contribuintes que descumprirem suas condigdes; www.mambore.pr.gov.br MUNICÍPIO Estado do Paraná - CNPJ DE 75.368.928/0001-22 MAMBORE Fp— - Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 e-mail: - CEP: 87340-000 prefeitura@mambore.pr.gov.br ªªªm.mambore.atende,net%ª Il - Exercer outros atos relativos à fiel execução do programa. Art. 5º. A adesão ao REFIS COVID 2025 poderá ser formalizada até o dia 29 de agosto de 2025, com os descontos previstos no Artigo 6º e somente poderá ser aceito em relação $ aos 1º débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 - Após a data prevista no caput, o parcelamento poderá ser requerido conforme lei 37/2021. $ 2° - A adesao ao REFIS COVID 2025, somente podera ser optada uma vez no exercicio, ocorrendo o atraso de 03 (trés) parcelas consecutivas ou não, o incentivo sera automaticamente cancelado. ªni%º -à anterior vista (cota e OS úrº)f_f___f_ seguintes critérios: Ú — ¢ 02 (duas) 4 04 (quatro) parcelas | 1V-De |-De 05 09 (cinco) (nove) & 08 (oito) parcelas — | V-De 13 (treze) inte e a& i ? 12 (vinte (doze) e parcelas — quatro) parcelas — — | Desconto na mufta ejuros | 60% [Xºegªigte e cinco) à 36 (trinta e s parcelas Desc(lk)ja‘rnina e juro_sL 40% " LDÉ:gnt_orɪjlía ejuros | 90% — | Desconto Desconto na muta e juros | 80% - na multa e juros | 70%—1 Art. 7".' O valor das parcelas com vencimento após 1° de janeiro de 2026, serao atualizados pelo indice de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Lei Municipal n° 39/1997(Cédigo Tributario). Art.8°. O contribuinte que aderiu a REFIS anteriores Podera aderir ao REFIS COVID 2025. podera ser Art.9°, Fica definido que a parcela minima para adesao ao REFIS COVID 2025 nao inferior a R$50,00 (cinquenta reais) Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposigées em contrario. Mamboré, 14 de abril de 2025, 3 a 3 T õ ° 2 e 2 o g N S Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ma= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net EXPOSICAO DOS MOTIVOS PROJETO DE LEI N°: 32/2025 ASSUNTO: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAGAO FISCAL - REFIS, EXCLUSIVAMENTE PARA AS MULTAS APLICADAS EM DECORRENCIA DA PANDEMIA CORONAVIRUS (REFIS-COVID), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O presente Projeto de Lei, tem o objetivo colocar em dia a situacao financeira de pessoas fisicas que receberam multas durante a Pandemia Coronavirus, junto ao Municipio de Mamboré, através de parcelamentos e redugéo de juros e multas de débitos inscritos em divida ativa ou não, garantindo assim a arrecadagdo municipal, visando a garantia dos servigos publicos. Mamboré, 14 de abril de 2025. www.mambore.pr.gov.br w 'ªi'lªh.,n*.ifi H EFHMH!W ' l"!'% L -:\- "'l-_l = -l .. PE e "I."* " S " " o = F -DL" " - F -lJ_L rl ENA *—"V«ÃÍ:,_:&'-' PSN E S Ve :- RESNA Al o e o CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37427/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 32/2025 Data de Abertura: 15/04/2025 09:44 Ementa: Institui Programa de Incentivo e Recuparação Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dá outras providências. Zuleima Stapiní —— / Assessora do Legislativo Atarcin IPM Sistemas Nt - Wi Ltda G v2012.01 Identificador: WLG071201-2076-SMETCUPRYXZAV-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2025 09:47:41 "]:,.'h .f-.-.-f i - " -Il'_.-:-ª_._'i&'i':;_i NS PTA o P -1 - o - = - [ " = 1 = 1 l —