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materia nº 32/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-04-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id293

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 32/2025, 
Institui Programa de Incentivo e Recuparagio Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em decorrEncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dd outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comissao Permanente de Constituição e Justica, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo a instituição do REFIS-COVID e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
OES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
stado do Parand, em 5 de maio de 2025. 
SALA DE REUNIOES DAS COMI 
DE MAMBORE, 
ES 
CHRISTIANE B/&?STA NEVES 
Relator 
Atende.Net IPM Sistomas - Wi Ltda G v2013.01 Identificador: WLG071210-2076-RRVUKDMGECJPP-6 - Emilido por. ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 14:43:34 

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