| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-04-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ MV VY = —— ———— CNPJ: 75.176.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Siiva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA wwiw.cmmanmbore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEL nº 32/2025, Institui Programa de Incentivo e Recuparagio Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitaggo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. ªNTES DA CÂMARA MUNICIPAL SALA DE REUNIÕES m 5 de maio de 2025. DAS COMISSÕES PE DE MAMBORE, Estádo do Para á, DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relator| PM Sistomas Lida Tdenicador: WLG071206-2076-NLDQPUIRBOMKE-§ - Emíido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 14:43:15 AAtende Net - W1 G v7013.01