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materia nº 32/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-04-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id294

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ MV VY = —— ———— 
CNPJ: 75.176.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Siiva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
wwiw.cmmanmbore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEL nº 32/2025, 
Institui Programa de Incentivo e Recuparagio Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em 
decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborg, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitaggo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
ªNTES DA CÂMARA MUNICIPAL SALA DE REUNIÕES m 5 de maio de 2025. DAS COMISSÕES PE 
DE MAMBORE, Estádo do Para á, 
DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relator| 
PM Sistomas Lida Tdenicador: WLG071206-2076-NLDQPUIRBOMKE-§ - Emíido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 14:43:15 
AAtende Net - W1 G v7013.01

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