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materia nº 32/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-05-04
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id295

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNIVITL RE D —— 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postel, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
'www.crmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 32/2025, 
Institui Programa de Incentivo e Recuparagio Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em 
decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dd outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigbes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais 
Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagéo do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que O objeto do projeto em andlise visa a implantação do 
REFIS-COVID. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta 
matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parand, em 5 de maio de 2025. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
TPM Sistomas Lida oo WLGOT 12052076 AFVWRYNKZLKICX- - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 15:33:32 
AAtende Net - W1 G v2012.01

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