| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-05-04 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 295 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNIVITL RE D —— CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postel, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 'www.crmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatório: PROJETO DE LEI nº 32/2025, Institui Programa de Incentivo e Recuparagio Fiscal - REFIS, exclusivamente para as multas aplicadas em decorrÊncia da pandemia coronavirus (REFIS-COVID) e dd outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigbes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagéo do mesmo e de nosso entendimento, visto que O objeto do projeto em andlise visa a implantação do REFIS-COVID. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 5 de maio de 2025. HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator TPM Sistomas Lida oo WLGOT 12052076 AFVWRYNKZLKICX- - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 15:33:32 AAtende Net - W1 G v2012.01