| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Mamborê a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. |
| native_id | 296 |
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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meeme—n—n—n" Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 33/2025 Sumula: Autoriza o Municipio de MAMBORE a participar do Consorcio Intermunicipal de Educagao e Ensino do Parana. O prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participagéo do Municipio de MAMBORE no CIEDEPAR - Consércio Intermunicipal de Educação e Ensino do Parana, ratificando o Protocolo de Intengdes e o Estatuto, registrado no 4° Registro de Titulos e Documentos de Curitiba, PR em 22 de julho de 2024. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessario, autorizado a abrir no orcamento de 2025, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotagbes orgamentérias proprias, sem comprometimento do percentual maximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos. $ 1° A Contribuigdo de Custeio e/ou Rateio sera repassada mensalmente pelo Municipio ao Consércio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuicao, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municipios Consorciados. $ 2° A Contribuigao para Investimentos esta vinculada a aplicagao em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinéncia estrita ao objeto do Consorcio, visando otimizar a prestacao dos servigos de educagao. Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consorcio, conforme contrato firmado em cada exercicio financeiro, sendo para 2025. | — no valor de R$ 29.852,48 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), divididos em 12 (doze) parcelas iguais, de R$ 2.487,71 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e uns centavos) para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; Il - suplementar, se necessério, devendo consigna-lo nos orcamentos futuros e em dotações proprias para esta finalidade. Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, destinando recursos financeiros necessarios para o cumprimento do contrato de rateio do CIEDEPAR - Consoércio Intermunicipal de Educação e Ensino do Parana, cujo valor devera ser consignado na Lei Orgamentaria Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007. e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net $ 1° O Contrato de Rateio sera formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de vigéncia não sera superior ao das dotagées que o suportam. $ 2° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consorcio Publico deve fornecer as informagdes necessarias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econémicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alteragdes junto as leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias e Lei Orgamentaria Anual. Art. 6º. Aplica-se ao Consorcio Publico o disposto na Constituicao Federal, Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Mamboré, 14 de abril de 2025. SEBA EZ s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N. 33/2025 Autoriza o Municipio de MAMBORE a participar do Consorcio Intermunicipal de Educagao e Ensino do Parana. Ence_aminhamos para apreciacao dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o Municipio de MAMBORE a participar do Consórcio Intermunicipal de Educagao e Ensino do Parana. A adesão ao CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAGAO E ENSINO DO PARANA tem por finalidade a adogao de politicas na area da educagao e ensino do Parana obedecidos os principios, diretrizes e normas que regulam a gestao da educação. 1. OBJETIVO: A constituigdo do consércio publico iniciou com a perspectiva de oferecer apoio técnico aos municipios consorciados do Estado do Parana na perspectiva de viabilizar a gestdo da educagéo. Subsidiar os secretarios municipais de educagdo, a equipe administrativa e pedagogica sobre os principios, obrigações e responsabilidades dos gestores públicos, bem como de orienta-los na execução de suas fungdes, tanto em relacao a organizagdo da rede escolar, na captagdo de novos recursos, como na correta utilização dos recursos financeiros disponiveis. Subsidiar os municipios consorciados nas ações de treinamento, capacitagao e monitoramento das ações inerentes & infraestrutura educacional, sobretudo no que tange as agoes financeiras com recursos federias. Oferecer suporte técnico continuado, na área de engenharia e arquitetura, para os municipios consorciados no monitoramento das obras federais da educagao. Assessoria permanente oferecida aos municipios integrantes do consorcio, com vistas a dirimir duvidas acerca do monitoramento das obras do MEC/FNDE Fortalecer os municipios consorciados nas suas demandas junto aos érgéos federal e estadual de ensino. Oferecer servigos publicos mais eficientes a cidadaos mais participativos e exigentes O órgão pode firmar convénios, receber auxilios e estabelecer contratos de prestação 3 = Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 meaessse Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br - — www.mambore.atende.net de servigos publicos, de forma com que a educação recebe mais investimentos de maneira regional, fortalecendo o ensino municipal. 2. CONTEXTUALIZAGAO: O Consércio Intermunicipal de Educagéo constitui-se em instrumento para a implantagao de um subsistema regional de ensino. O Consórcio Intermunicipal de Educação efetiva um mecanismo para viabilizar a integração das ações publicas estaduais e municipais na area da educagao. O Consorcio Intermunicipal de Educagao possibilita maior eficacia na realização do planejamento regional da educagdo em todos os niveis da educagdo basica, incluindo-se a integracao do processo educativo com atividade da area social, tais como as que se referem a cultura, à saúde e a promogé&o social. O Consércio Intermunicipal de Educação é entidade que contribui para a racionalizagdo do uso dos recursos financeiros, desde os destinados & manutenção da rede fisica, a reforma e construgao de escolas, até os destinados a formagao e ao aperfeicoamento pedagégico da equipe escolar. 3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL A estrutura organizacional do CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Parana, consorcio publico de direito público, conta com duas instancias de atuagao, um decisorio e outro executivo. Assembleia Geral (AG): É o órgão colegiado, estancia maxima do consorcio publico, deliberativa, composto somente pelos chefes dos Poderes executivos consorciados - os trabalhos serão conduzidos pelo presidente (um Prefeito). Aprovar e modificar o estatuto, indicar e eleger os membros dos órgãos colegiados, admitir e destituir membros do consorcio, aprovar orgamento. Presidente: Orgao de representacéo judicial e extrajudicial composta por um dos prefeitos e viceprefeitos eleitos dos municipios consorciados. Controle Interno: O controle interno integra a estrutura organizacional da administragdo publica e possui a função de acompanhar a execugao das agdes e auxiliar o gestor com m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 maamem—n—= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br - m— www.mambore.atende.net informações técnicas para a tomada de decisões, em caráter preventivo. O servidor deve ter conhecimento técnico e formação específica na área. Conselho Fiscal: É o órgão colegiado que acompanha a fiscaliza a gestão do consorcio no aspecto legal, patrimonial e financeiro, emitir parecer dirigido a Assembleia Geral e outros atos administrativos previstos no estatuto. Diretoria Executiva: É o órgão gestor técnico e administrativo, conduzido por profissional de confiança da Presidência e por um quadro técnico administrativo. Responsável pelos atos do consórcio nos aspectos contábil, financeiro e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade. A instância executiva: É composta por um Superintendente executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos, que terão a incumbência de operacionalizar o gerenciamento da educação dos municípios do Paraná, bem como promover capacitação dos servidores municipais. Área administrativa: A equipe administrativa será composta por servidores aprovados em concurso público promovido pelo próprio consorcio ou cedidos pelos estes consorciados. A área administrativa terá a estrutura composta por: Diretor Executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos, um assessor jurídico, um técnico administrativo para o setor de recursos humanos, um técnico administrativo para o setor de operações e compras e um técnico de informática para o setor de central de dados. Área financeira: Elaborar proposta orçamentária, elaborar balanço e relatórios de atividades anual, elaborar os balancetes mensais para ciência da AG e conselho fiscal, elaborar prestação de contas, autorizar compras dentro dos limites do orçamento. A área financeira deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor Executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, com cargo de confiança e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos de um contador para o setor de contabilidade e um contador para o setor financeiro e dois auxiliares administrativos. == Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mense— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Area técnica: Auxiliar a melhoria da gestao educacional, oferecendo suporte técnico aos municipios do Estado do Parana no processo de acompanhamento, execugao e prestacao de contas dos programas federais, auxiliando-os diretamente por meio de oficinas, palestras e treinamentos. Tera como atribuição permanente a sistematizacdo de capacitagéo e treinamento, com metodologia hibrida, para orientagdo dos municipios quanto ao acompanhamento, controle social, analise das prestações de contas pelos CACS - FUNDEB e execugao de convénios e termos de compromisso celebrados com o Ministério da Educagéo. A área técnica deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor Executivo, nomeado pela Presidéncia e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos publicos: dois engenheiros civil e ou arquitetos, um profissional formado em licenciatura plena em pedagogia, dois técnicos administrativos e um auxiliar administrativo Nucleos Regionais: A mobilização e a assisténcia técnica aos municipios dar-se-a, principalmente, por meio de encontros, presenciais ou à distancia, incluindo também o uso de outros meios (telefone, internet, etc...). Os encontros presenciais serdo organizados regionalmente sob a responsabilidade dos Coordenadores Regionais com da Diretoria Executiva. Através dos Núcleos Regionais as atividades serdo descentralizadas para o nivel de ação dos Coordenadores Regionais, assegurando-se assim maior vinculação entre o planejamento e a execugao das ações. A estrutura de uma equipe de especialistas em infraestrutura educacional, disponibilizada junto ao Consórcio CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal de Educagédo e Ensino do Parana, propiciaria uma atuagdo de suporte aos técnicos municipais responsaveis pela execução do PAR — Plano de Ações Articuladas, dirimindo duvidas acerca do acompanhamento das obras e cadastramento de iniciativas no SIMEC, viabilizando a celebracdo de novos termos de compromisso junto ao Ministério da Educagao e evitando conflitos futuros nas prestações de contas dos recursos. A prestagdo de contas dos convénios, termos de compromisso e repasses automaticos federais por transferéncia direta na area da educagao é também um ponto sensivel na gestao municipal, vez que coloca em risco o andamento de ações esséncias para a rotina escolar como também afeta o gestor publico que responde pela aplicagao dos recursos. A situagdo financeira das prefeituras paranaenses junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao — FNDE afeta a execução de programas essenciais como o Programa de Alimentagdo Escolar — PNAE e o Programa Nacional do Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br —pnô—ÀÂÀ—W)/ WWw. mnambore .atende.net Transporte Escolar — PNATE, resultado de um preenchimento ineficiente de informações no Sistema Integrado de Prestação de Contas — SIGPC. O modulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE — MAVS, é uma ferramenta informatizada, desenvolvida para facilitar o acompanhamento da aplicação do recurso do Fundeb, na medida em que contará com a participação ativa do (a) Secretário (a) de Educação e do Conselho do Fundeb — CACS, com isso o não preenchimento bloqueia o PAR e as transferências voluntárias do município, impactando nas ações da Educação. O conselho do Fundeb tem um papel importante na fiscalização, envio da prestação de contas através do Sistema de Gestão dos Conselhos - SIGECON, o acompanhamento e as capacitações visam contribuir nos procedimentos necessários para que os conselhos possam efetuar seus pareceres conclusivos sobre a Prestação de Contas de sua Entidade Executora. § 1º. No âmbito da gestão associada prevista no inciso Il do caput: | - no que se refere ao exercício de competências relativas ao planejamento, regulação, fiscalização ou o modelo de prestação, inclusive contratação, dos serviços públicos dar-se-á nos termos de decisão da Assembleia Geral, exigida a manifestação unânime dos entes da Federação consorciados; Il = no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio, dependerá da celebração de contrato de programa. § 5° Dependerá da decisão da Assembleia Geral prevista no inciso | do $ 1º a revogação prevista no $ 4º em relação ao planejamento, regulação, fiscalização e modelo de prestação de serviços públicos em regime de gestão associada. $ 6º. Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso XIl do caput, inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e propriedade disciplinados por contrato entre os entes da Federação interessados e o Consórcio. § 8º. As licitações compartilhadas mencionadas no inciso XIIl do caput poderão se referir a qualquer atividade de interesse de consorciado, não ficando adstritas ao atendimento de finalidades especificas do Consórcio. | - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais; Il - prestar serviços por meio de contrato de programa que celebrar com os titulares — interessados; |ll - regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante convênio com entidade municipal ou estadual; IV- executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e celebração de contratos 7 MUNICÍPIO = DE MAMBORE Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br e === www.mambore.atende.net administrativos, em especial os de concessdo ou permissdo; V - adquirir ou administrar bens; VII - assessorar e prestar assisténcia técnica, administrativa, contabil e juridica aos Municipios consorciados: IX - promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestao participativa; X - formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes; Xl - elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia; XV - prestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de fundos e conselhos; Protocolo de intenções A Lei 11.107/2005 (art. 3º) e o Decreto nº 6.017/2007 (art. 4º) prescrevem que o consorcio público será constituído mediante a subscrição prévia do protocolo de intenções, conceituado como “contrato preliminar. Ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consorcio publico (art. 2º, inc. 1l do Decreto nº 6.017/2007. Todos os municípios interessados em participarem do consorcio sejam mencionados no protocolo de intenções. Após a assinatura do protocolo de intenções, o passo seguinte para a constituição do consorcio é o envio, pelos Executivos o projeto de lei de ratificação do protocolo de intenções às respectivas Câmara Municipais, para debate e aprovação. A partir da ratificação mediante lei do protocolo de intenções que se aperfeiçoa o contrato do consorcio público. (Decreto nº 6.017/2007, art. 6º). Contrato de rateio: É o documento pelo qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consorcio público (art. 2º, inc. VII, do Decreto nº 6.017/2007). Em respeito à legislação fiscal, é necessário que cada município consorciado faça os devidos ajuste em suas normas orçamentárias — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — para que os recursos sejam destinados em respeito ao princípio da legalidade MUNICÍPIO === DE MAMBORE Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 se— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Cabe destacar, que o referido Consércio podera ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderao se consorciar em relação a todas ou apenas a parcela deles. Assim, visando ao fortalecimento do associativismo municipal para o desenvolvimento do Municipio, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciagao e aprovagao dessa Casa Legislativa. Mamboré, 14 de abril de 2025. N PÕ SE ÓNIO MARTINEZ eito CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 37428/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 33/2025 Data de Abertura: 15/04/2025 09:47 Ementa: Autoriza o Municipio de Mamboré a participar do Consércio Intermunicipal de Educagéo e Ensino do Parana. C y / ' , / ts A oy} LA, .á(;c & P27 Zuleima Seapini F; Assessora do Legislativo 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-MTVNYONLFTXDO-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2025 09:51:43 Atende.Nat - W1 G v:2013.01