| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal nº 39/2023 e da outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 02/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) Sumula: Altera a redação da Lei Municipal nº 39/2023 e da outras providéncias. Art. 1° A Lei nº 39/2023 passa a vigorar com a seguintes redações: “Art. 1°. O subsidio mensal dos Vereadores na legislatura 2025-2028 fica estabelecido da seguinte forma: A partir de | A partir de [A partir de |A partir de 01/01/2025 01/01/2026 01/01/2027 01/01/2028 R$ 8.600,00 R$ 9.030,00 R$ 9.481,50 R$ 9.955,57 Art. 2°. O subsidio mensal do Vereador Presidente da Camara Municipal, no decorrer da legislatura 2025-2028 fica estabelecido da seguinte forma: A partir de | A partir de |A partr de [A partir — de 01/01/2025 01/01/2026 01/01/2027 01/01/2028 R$ 10.020,00 R$ 10.521,00 R$ 11.047,05 R$ 11.599,40 Art. 7º. REVOGADO”" (NR) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do P, ra 5x 22 de janeiro de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 02/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) Sumula: Altera a redação da Lei Municipal nº 39/2023 e dá outras providéncias. JUSTIFICATIVA A apresentagéo do referido projeto de lei visa dar consonancia da fixação de subsidios para préxima legislatura à luz do entendimento expresso pelo Ministro Luiz Fux junto ao RE n° 1.344.400/RJ, em que asseverou ser inconstitucional lei municipal que preveja o reajuste anual do subsidio de agentes politicos municipais, por ofensa ao principio da anterioridade, previsto junto ao art. 29, VI da CF. A fixagao escalonada anualmente fora observada junto a Poder Judiciario, por meio da Resolução nº 795 de 2023 exarada pela Min. Rosa Weber ao fixar o subsidio da Magistratura da União para os anos de 2023, 2024 e 2025. Houve junto a Assembleia Legislativa do Parand — ALEP também fixação escalonada para a legislatura 2023-2026, por tais circunstancias, se faz necessario reparar a norma anterior que se utilizada de recomposições inflacionarias anuais. — SALA DAS SE ÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Pa r— e 2 de janeiro de 2024. FABIO LL DA SILVA FERREIRA Presidéntg da Camara Municipal de Mamboré/PR