| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 305 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNIVIC A E T ————— CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 35/2025, Dispde sobre alteragdes na Lei de Diretrizes Orgamentérias de 2025 - Lei 39/2024 e d4 outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, ap6s amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagao da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagao do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitaggo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISS QES P! ENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 5 de maio de 2025. )\ » d. ~ U 4 DORNELES ADAO CA %Ll JUNIOR Relator PM Sistemas Lida Tdentficador: WLGO71208-2076-RUDOFPHQNLYUB-S - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 05/05/2025 14:44:01 Atende Net - W1 G v2012.01